| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4328 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a implantar câmeras com a tecnologia de reconhecimento facial no Centro de Monitoramento do Município de Barra do Piraí, podendo ser utilizadas nos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público. |
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9 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 083 | 13 de Maio de 2026 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br