| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 25 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ REPARAR OS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS OU INTERVENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4567 |
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11 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 090 | 22 de Maio de 2026 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br