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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3777/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3777 / 2023
Date 2023-10-02
Ementa"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 498.726,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS) PROGRAMA ENTRA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL N.º 3777 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$498.726,00 (quatrocentos e
noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova
e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 1
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.063 Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes | 498.726,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
e Convênio no valor de R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte
e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”, depositado no Banco
do Brasil, conta corrente nº 79.394-9 em 17/07/2023, conforme Portaria nº 4.732 de 29 de
dezembro de 2022 e extrato anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE OUTUBRO DE 2023
MARI s
PREFE ICIPAL
Projeto de Lei nº 143/2023
Mensagem 039/2023
Autor: Executivo Municipal

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