| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 498.726,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS) PROGRAMA ENTRA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL N.º 3777 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 1 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.063 Estruturação da Atenção à Saúde Bucal 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes | 498.726,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”, depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.394-9 em 17/07/2023, conforme Portaria nº 4.732 de 29 de dezembro de 2022 e extrato anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE OUTUBRO DE 2023 MARI s PREFE ICIPAL Projeto de Lei nº 143/2023 Mensagem 039/2023 Autor: Executivo Municipal