| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências” |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL N.º 3778 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova eo Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) para criação da seguinte despesa, a saber: E RS or SS Mire ECA RC Pe e Codificação 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.107 Incremento Temporário MAC - Recurso de Programa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Cruz Vermelha Brasileira 1.696.753,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica SMS — Secretaria Mun. 469.958,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Saúde 1.579.335,00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Hospital Maria de Nazaré Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial” de acordo com a Portaria nº 1.025 de 27 de julho de 2023 do Ministério da Saúde. Depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 01/09/2023, conforme extrato anexo. 36000.5003152/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 469.958,00 Sec. Mun. Saúde 92190006 36000.5003152/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 130.042,00 HMM Nazaré 92190006 36000.5468012/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 1.449.293,00 HMM Nazaré 40510002 36000.5468012/02-300 1.025 de 27 de julho de 2023 1.696.753,00 — Cruz Vermelha 40510002 Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARIO PREFEI Projeto de Lei nº 164/2023 Mensagem 042/2023 Autor: Executivo Municipal