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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3779/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3779 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A IGREJA CATÓLICA DO NOSSO MUNICÍPIOPARA ADQUIRIR A FARINHA DE MULTIMISTURA E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3779 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo de Barra do Piraí a a
firmar convênio com Entidades Religiosas, Associações e
Cooperativas para adquirir a farinha da multimistura e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizar a estabelecer convênio com entidades religiosas,
associações e cooperativas e cooperativas que tem o objetivo e acompanhamento às
Famílias carentes de Barra do Piraí, doando alimento para o combate a fome, a miséria e a
desnutrição.
Art. 2º - A farinha de multimistura será para ser entregue a alimentação de famílias carentes
do nosso município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do poder
executivo do município de Barra do Piraí.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE OUTUBRO DE 2023
MARI E VES
Pre nicipal
Projeto de Lei nº 124/2023
Autor: Humberto Ribeiro

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