| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM A IGREJA CATÓLICA DO NOSSO MUNICÍPIOPARA ADQUIRIR A FARINHA DE MULTIMISTURA E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3779 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo de Barra do Piraí a a firmar convênio com Entidades Religiosas, Associações e Cooperativas para adquirir a farinha da multimistura e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizar a estabelecer convênio com entidades religiosas, associações e cooperativas e cooperativas que tem o objetivo e acompanhamento às Famílias carentes de Barra do Piraí, doando alimento para o combate a fome, a miséria e a desnutrição. Art. 2º - A farinha de multimistura será para ser entregue a alimentação de famílias carentes do nosso município. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do poder executivo do município de Barra do Piraí. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE OUTUBRO DE 2023 MARI E VES Pre nicipal Projeto de Lei nº 124/2023 Autor: Humberto Ribeiro