| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | FIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3742 DE 23 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: FIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.0s Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que se deslocarem em serviço para outro ponto do território nacional, farão jus à percepção de diária, nos exatos termos desta Lei, de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e transporte. Art. 2º.A diária descrita nesta Lei será concedida em forma de adiantamento, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. Art. 3.0 montante do Anexo | desta Lei e serão revisados, anualmente, com base no índice do IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro. Art. 4º.Não será devido o pagamento de diária nas seguintes hipóteses: I- Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, sendo devido, apenas, o pagamento com as despesas de alimentação e transporte, que forem devidamente comprovadas; I- Quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede se der por interesse público, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí. Art. 5º. Para percepção da diária em forma de adiantamento, o interessado deverá requerer a abertura de processo administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo II. dá A Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 6º.0 formulário descrito no artigo 5º deverá ser entregue no Departamento de Protocolo, que deverá autuá-lo como processo administrativo, incluindo a numeração correspondente, encaminhando-o, em seguida, ao Presidente para autorização prévia. Art. 7º.Com a autorização prévia do Presidente, o processo administrativo será encaminhado à Controladoria para análise do formulário preenchido pelo interessado, especialmente, no que concerne ao valor requisitado. $1º.Não havendo insubsistência, o Controlador emitirá parecer favorável ao adiantamento, encaminhando-o à Contabilidade para depósito do valor ao interessado. $2º.Em havendo irregularidades, o Controlador determinará a manifestação do interessado. 83º. Caso o interessado no adiantamento de diária seja o próprio Presidente, a autorização deverá ser assinada pelo Secretário-Geral de Administração. Art. 8.0 interessado deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do adiantamento de diária, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos: I- Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do interessado; H- Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a comprovar a utilização do recurso como adiantamento Art. 9.0 interessado, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do adiantamento de diária, deverá restituir o valor excedente, se houver, na conta bancária da Câmara Municipal de Barra do Piraí. Art. 10. O Controlador deverá preencher o documento constante no Anexo III, emitindo-se parecer favorável ou contrário. Dá Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Art. 11. Com o parecer contrário, deverá o Controlador intimar o interessado para sanar a irregularidade encontrada, no prazo de 10 (dez) dias. 81º.Caso não seja sanada a irregularidade apontada pelo Controlador, o interessado deverá restituir o valor integralmente recebido a título de adiantamento de diária. 82º.Não sendo restituído o valor de forma integral, o Controlador deverá sugerir ao Secretário- Geral a instauração de procedimento administrativo, com vistas a apurar a irregularidade. Art. 12. O processo administrativo descrito no art. 11, deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Presidente, ouvido a Procuradoria, aplicar as penalidades pertinentes, bem como determinar a inscrição em divida ativa. Art. 13. Constitui infrações disciplinares grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Art. 14. Os valores das diárias serão os constantes do Anexo | desta Lei e serão revisados, anualmente, com base no índice do IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro. Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JUNHO DE 2023. MARI ES Prefe icipal PROJETO DE LEI Nº 101/2023 AUTOR: MESA DIRETORA Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência JUSTIFICATIVA A presente proposição visa regulamentar o pagamento de diárias aos nobres Vereadores e servidores do Poder Legislativo, especialmente, quanto ao critério objetivo e forma de pagamento, com vistas a solidificar a transparência nos gastos públicos, criando, inclusive, mecanismos para evitar-se pagamento em duplicidade ou contrários aos princípios inerentes à administração pública. Anexo | E Estado do Rio de Janeiro R$ 150,00 São Paulo e Belo Horizonte ou distância R$ 250,00 superior a 300 km Brasília R$ 4.000,00 Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Anexo Il CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Matrícula: Cargo: Data da Viagem: Destino: Justificativa do adiantamento: Barra do Piraí, de Assinatura do Interessado Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Anexo III CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Relatório Requerimento devidamente preenchido Processo administrativo registrado, autuado e numerado Autorização do Presidente Comprovante ou declaração fornecido pelo local de destino Nota Fiscal de todos os gastos realizados