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norma nº 3742/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3742 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3742 DE 23 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: FIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE
DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E
TRANSPORTE PARA OS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA
DO PIRAÍ
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.0s Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que se deslocarem
em serviço para outro ponto do território nacional, farão jus à percepção de diária, nos exatos
termos desta Lei, de modo a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem,
alimentação e transporte.
Art. 2º.A diária descrita nesta Lei será concedida em forma de adiantamento, desde que cumpridos
os requisitos estabelecidos.
Art. 3.0 montante do Anexo | desta Lei e serão revisados, anualmente, com base no índice do
IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro.
Art. 4º.Não será devido o pagamento de diária nas seguintes hipóteses:
I- Quando o deslocamento se der por menos de 8 (oito) horas, sendo devido, apenas, o
pagamento com as despesas de alimentação e transporte, que forem devidamente
comprovadas;
I- Quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede
se der por interesse público, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara
Municipal de Barra do Piraí.
Art. 5º. Para percepção da diária em forma de adiantamento, o interessado deverá requerer a
abertura de processo administrativo, com preenchimento do formulário constante no Anexo II. dá
A
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Art. 6º.0 formulário descrito no artigo 5º deverá ser entregue no Departamento de Protocolo, que
deverá autuá-lo como processo administrativo, incluindo a numeração correspondente,
encaminhando-o, em seguida, ao Presidente para autorização prévia.
Art. 7º.Com a autorização prévia do Presidente, o processo administrativo será encaminhado à
Controladoria para análise do formulário preenchido pelo interessado, especialmente, no que
concerne ao valor requisitado.
$1º.Não havendo insubsistência, o Controlador emitirá parecer favorável ao adiantamento,
encaminhando-o à Contabilidade para depósito do valor ao interessado.
$2º.Em havendo irregularidades, o Controlador determinará a manifestação do interessado.
83º. Caso o interessado no adiantamento de diária seja o próprio Presidente, a autorização
deverá ser assinada pelo Secretário-Geral de Administração.
Art. 8.0 interessado deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do
recebimento do adiantamento de diária, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios
da hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos:
I- Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do interessado;
H- Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a comprovar a utilização do
recurso como adiantamento
Art. 9.0 interessado, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do adiantamento de diária,
deverá restituir o valor excedente, se houver, na conta bancária da Câmara Municipal de Barra do
Piraí.
Art. 10. O Controlador deverá preencher o documento constante no Anexo III, emitindo-se
parecer favorável ou contrário. Dá
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Art. 11. Com o parecer contrário, deverá o Controlador intimar o interessado para sanar a
irregularidade encontrada, no prazo de 10 (dez) dias.
81º.Caso não seja sanada a irregularidade apontada pelo Controlador, o interessado deverá
restituir o valor integralmente recebido a título de adiantamento de diária.
82º.Não sendo restituído o valor de forma integral, o Controlador deverá sugerir ao Secretário-
Geral a instauração de procedimento administrativo, com vistas a apurar a irregularidade.
Art. 12. O processo administrativo descrito no art. 11, deverá respeitar o contraditório e a
ampla defesa, cabendo ao Presidente, ouvido a Procuradoria, aplicar as penalidades pertinentes,
bem como determinar a inscrição em divida ativa.
Art. 13. Constitui infrações disciplinares grave, punível na forma da lei, conceder ou receber
diária indevidamente.
Art. 14. Os valores das diárias serão os constantes do Anexo | desta Lei e serão revisados,
anualmente, com base no índice do IGP-M ou outro que venha a substitui-lo, no mês de dezembro.
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JUNHO DE 2023.
MARI ES
Prefe icipal
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
AUTOR: MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa regulamentar o pagamento de diárias aos nobres Vereadores e
servidores do Poder Legislativo, especialmente, quanto ao critério objetivo e forma de pagamento,
com vistas a solidificar a transparência nos gastos públicos, criando, inclusive, mecanismos para
evitar-se pagamento em duplicidade ou contrários aos princípios inerentes à administração pública.
Anexo |
E
Estado do Rio de Janeiro R$ 150,00
São Paulo e Belo Horizonte ou distância R$ 250,00
superior a 300 km
Brasília R$ 4.000,00
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Anexo Il
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Matrícula:
Cargo:
Data da Viagem:
Destino:
Justificativa do adiantamento:
Barra do Piraí, de
Assinatura do Interessado
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Anexo III
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Relatório
Requerimento devidamente preenchido
Processo administrativo registrado, autuado e numerado
Autorização do Presidente
Comprovante ou declaração fornecido pelo local de destino
Nota Fiscal de todos os gastos realizados

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