| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL N.º 3782 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para criar a seguinte despesa, a saber: | | 30 Fundo Municipal p= 1 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social annapagaedniA. Emenda 37990007/2023 - Pestalozzi : E 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros ER À TOTAL | 200.000,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a emenda número 37990007/2023 - Ministério da Cidadania, destinada a Pestalozzi de Barra do Piraí, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2023 MARIO PREFEIT Projeto de Lei nº 176/2023 Mensagem 046/2023 Autor: Executivo Municipal