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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3782/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id52

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matéria 1261 →

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL N.º 3782 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para criar a seguinte despesa, a saber:
|
| 30 Fundo Municipal
p= 1
30.02 Fundo Municipal de Assistência Social
annapagaedniA. Emenda 37990007/2023 - Pestalozzi : E
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros ER À
TOTAL | 200.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso a emenda número 37990007/2023 - Ministério da Cidadania, destinada a Pestalozzi
de Barra do Piraí, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2023
MARIO
PREFEIT
Projeto de Lei nº 176/2023
Mensagem 046/2023
Autor: Executivo Municipal

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