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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3783/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3783 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO ORIGINAL DO TEXTO ORIGINAL DA LEI 3280/20 EM DECORRÊNCIA DA EC 113/2021 E PORTARIA 1467/2022 DA SPPS, BEM COMO ORIENTAÇÕES POSTERIORES À ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 3558/221, DANDO NOVAS PROVIDÊNCIAS.
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“É
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL N.º 3783 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera a redação do texto original da Lei 3280/2020
em decorrência da EC 113/2021 e Portaria 1467/2022 da
SPPS, bem como orientações posteriores à alteração da feita
pela Lei 3558/202.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - o art. 1º da Lei Municipal nº 3280/2020, em atendimento as alterações trazidas
pelas EC 113/2021, Portaria SPPS nº 1467/2022 e MTP/E-mail 26729186, quanto as
diretrizes de validação de termos de acordo de parcelamentos no CadPrev para
exigibilidade e regularidade de DIPR à emissão de CRP, fica acrescido dos parágrafos,
1º, 2º,3º, 4º e 5º que passam a viger com a seguinte redação:
$ 1º - Para atendimento as normas infraconstitucionais previstas na Lei
9717/98 e portarias da Secretaria de Previdência, instruções normativas e
manuais CadPrev de preenchimento de Demonstrativos à liberação de
Certidão de Regularidade Previdenciária do Município emitida pela União via
Administrativa, a UG deverá promover imediata revisão e renovação dos
termos apontados em instruções técnicas da Secretaria de Previdência de todo
DIPR adequando cada termo débito a sua respectiva regra de parcelamento e
PAD'S apontados a fim de regularização do requisito à avaliação do MTP.
$ 2º - Fica autorizada a consolidação de débito apenas de mesma natureza
como autorizado pelo MTP, evitando-se com isso a reprovação de termos e
gravame de irregularidade quando da análise técnica pela Coordenadoria
específica do órgão, conforme orientação do órgão Fiscal.
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
8 3º - Fica determinado o prazo de até 30 dias para a correção e republicação
dos termos com lançamento e referência no DIPR pela Gestão do RPPS de
todos os débitos consolidados referentes os Exercícios até o exercício vigente,
com indicação em título de natureza e regra/Lei Municipal autorizativa para
acompanhamento fiscal e melhor identificação contábil/orçamentária na LOAS.
84º - O prazo anterior só poderá ser prorrogado mediante apresentação de
documento oficial da instabilidade por mais de 15 dias consecutivos do
CadPrevWEB.
8 5º - Fica autorizado a indicação no site oficial do FPMBP em campo
específico, a informação quanto a receita de parcelamento; aporte; contribuição
de fácil compreensão ao segurado, com disponibilização de download dos
termos de parcelamentos publicados em vigência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos
noventa dias da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2023
MARI V
PREFEI PAL
Projeto de Lei nº 107/2023
Mensagem 024/2023
Autor: Executivo Municipal
[N)

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