| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO ORIGINAL DO TEXTO ORIGINAL DA LEI 3280/20 EM DECORRÊNCIA DA EC 113/2021 E PORTARIA 1467/2022 DA SPPS, BEM COMO ORIENTAÇÕES POSTERIORES À ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 3558/221, DANDO NOVAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
“É Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL N.º 3783 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: Altera a redação do texto original da Lei 3280/2020 em decorrência da EC 113/2021 e Portaria 1467/2022 da SPPS, bem como orientações posteriores à alteração da feita pela Lei 3558/202. A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - o art. 1º da Lei Municipal nº 3280/2020, em atendimento as alterações trazidas pelas EC 113/2021, Portaria SPPS nº 1467/2022 e MTP/E-mail 26729186, quanto as diretrizes de validação de termos de acordo de parcelamentos no CadPrev para exigibilidade e regularidade de DIPR à emissão de CRP, fica acrescido dos parágrafos, 1º, 2º,3º, 4º e 5º que passam a viger com a seguinte redação: $ 1º - Para atendimento as normas infraconstitucionais previstas na Lei 9717/98 e portarias da Secretaria de Previdência, instruções normativas e manuais CadPrev de preenchimento de Demonstrativos à liberação de Certidão de Regularidade Previdenciária do Município emitida pela União via Administrativa, a UG deverá promover imediata revisão e renovação dos termos apontados em instruções técnicas da Secretaria de Previdência de todo DIPR adequando cada termo débito a sua respectiva regra de parcelamento e PAD'S apontados a fim de regularização do requisito à avaliação do MTP. $ 2º - Fica autorizada a consolidação de débito apenas de mesma natureza como autorizado pelo MTP, evitando-se com isso a reprovação de termos e gravame de irregularidade quando da análise técnica pela Coordenadoria específica do órgão, conforme orientação do órgão Fiscal. Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência 8 3º - Fica determinado o prazo de até 30 dias para a correção e republicação dos termos com lançamento e referência no DIPR pela Gestão do RPPS de todos os débitos consolidados referentes os Exercícios até o exercício vigente, com indicação em título de natureza e regra/Lei Municipal autorizativa para acompanhamento fiscal e melhor identificação contábil/orçamentária na LOAS. 84º - O prazo anterior só poderá ser prorrogado mediante apresentação de documento oficial da instabilidade por mais de 15 dias consecutivos do CadPrevWEB. 8 5º - Fica autorizado a indicação no site oficial do FPMBP em campo específico, a informação quanto a receita de parcelamento; aporte; contribuição de fácil compreensão ao segurado, com disponibilização de download dos termos de parcelamentos publicados em vigência. Art. 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente depois de decorridos noventa dias da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2023 MARI V PREFEI PAL Projeto de Lei nº 107/2023 Mensagem 024/2023 Autor: Executivo Municipal [N)