| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE. |
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3793 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: “AUTORIZA os ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE-”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares localizados no município de Barra do Piraí, que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras, ficam autorizados a disponibilizar em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. 81º - Para efeitos deste artigo, os produtos alimentícios deverão estar localizados em um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque, separadas de maneira física e de forma destacada dos demais, expostos através de sinalização com painéis, etiquetas, indicadores laterais ou frontais ou qualquer outro meio de impressão gráfica que possibilite a fácil visualização e entendimento do consumidor. 82º - Para os fins do 81º deste artigo, as placas indicativas deverão conter as expressões “sem glúten”, “diet” e “sem lactose”. Art. 2º - Para os fins a que esta Lei se destina, considera-se: | — Alimentos para portadores de diabetes: são considerados apenas aquel que na sua composição natural conteriam açúcar, mas que foram modificados pafa extrair esse componente do alimento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IH — Alimentos para portadores de doença celíaca: são considerados apenas aqueles que na sua composição natural conteriam glúten, mas que foram modificados para extrair esse componente da composição do alimento. ll — Alimentos para portadores de intolerância ou alergia à lactose: são considerados aqueles alimentos que na sua composição natural conteriam a lactose, mas que foram modificados para extrair esse componente da composição do alimento. Caracteriza-se nesse grupo o leite e seus derivados, incluindo os seus subprodutos, tais como os gelados comestíveis, preparados em pó, entre outros. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Me GABINETE DO PREFEITO, 30 DE OUTUBRO DE 2023 Projeto de Lei nº 57/2023 Autor: Pedro Fernando