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norma nº 3793/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3793 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA os
ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL
ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE,
OS PRODUTOS DESTINADOS AOS
INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E
QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À
LACTOSE-”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares localizados
no município de Barra do Piraí, que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras,
ficam autorizados a disponibilizar em local único, específico e com destaque, os
produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
81º - Para efeitos deste artigo, os produtos alimentícios deverão estar
localizados em um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma
prateleira ou um quiosque, separadas de maneira física e de forma destacada dos
demais, expostos através de sinalização com painéis, etiquetas, indicadores laterais
ou frontais ou qualquer outro meio de impressão gráfica que possibilite a fácil
visualização e entendimento do consumidor.
82º - Para os fins do 81º deste artigo, as placas indicativas deverão conter as
expressões “sem glúten”, “diet” e “sem lactose”.
Art. 2º - Para os fins a que esta Lei se destina, considera-se:
| — Alimentos para portadores de diabetes: são considerados apenas aquel
que na sua composição natural conteriam açúcar, mas que foram modificados pafa
extrair esse componente do alimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
IH — Alimentos para portadores de doença celíaca: são considerados apenas
aqueles que na sua composição natural conteriam glúten, mas que foram modificados
para extrair esse componente da composição do alimento.
ll — Alimentos para portadores de intolerância ou alergia à lactose: são
considerados aqueles alimentos que na sua composição natural conteriam a lactose,
mas que foram modificados para extrair esse componente da composição do
alimento. Caracteriza-se nesse grupo o leite e seus derivados, incluindo os seus
subprodutos, tais como os gelados comestíveis, preparados em pó, entre outros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Me
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE OUTUBRO DE 2023
Projeto de Lei nº 57/2023
Autor: Pedro Fernando

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