| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 E ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.765 DE SETEMBRO DE 2023. |
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H r ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3795 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 11, 32 E 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.765 DE SETEMBRO DE 2023. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Altera a redação do art. 11 que passará a ter a seguinte redação: Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por: Art.2º. 9 (nove) Agente Legislativo; Art3º. 4 (quatro) Auxiliar Legislativo; Art.4º. 7 (sete) Técnico Operacional; Art.5º. 3 (três) Guardião de Patrimônio; Art.6º. 5 (cinco) Auxiliar de Limpeza; Art.7º. 1 (um) Técnico em Informática; Art.8º. 1 (um) Intérprete de Libras; Art.9º. 1 (um) motorista. Art.2º. Altera a redação do art. 32 que passará a ter a seguinte redação: Art. 32. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada receberá adicional sobre o vencimento, na forma abaixo: |- 100% (cento por cento) para o servidor que for designado como chefe do departamento; Il- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do departamento; Hl- 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coordenador do departamento. 81º. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada, no Departamento de Limpeza, receberá adicional sobre o vencimento, na forma abaixo: PE * — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE - | 75% (cento por cento) para o servidor que for designado como chefe do departamento; Il- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do departamento; HI- 5% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coordenador do departamento. 82º. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada, no Departamento de Contabilidade, receberá adicional sobre o vencimento, na forma abaixo: I- 110% (cento e dez por cento) para o servidor que for designado como chefe do departamento; Il- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado como diretor do departamento; IlI- 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado como coordenador do departamento. Art.3º. Altera a redação do art. 79, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 79. Esta Lei entrará em vigor em 1/9/2023, com exceção dos artigos 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71, que passarão a viger apenas em 31/3/2024, quando serão revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 2.592/15, 3.141/19; 3.161/19; 3.225/20 e 3.314/20. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE NOVEMBRO DE 2023 MARIO s Prefeito ipal Projeto de Lei nº 186/2023 Autor: Mesa Diretora