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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3795/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3795 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaALTERA O ARTIGO 11 E ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.765 DE SETEMBRO DE 2023.
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H r ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3795 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 11, 32 E 79 DA
LEI MUNICIPAL N.º 3.765 DE SETEMBRO DE
2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Altera a redação do art. 11 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da
Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por:
Art.2º. 9 (nove) Agente Legislativo;
Art3º. 4 (quatro) Auxiliar Legislativo;
Art.4º. 7 (sete) Técnico Operacional;
Art.5º. 3 (três) Guardião de Patrimônio;
Art.6º. 5 (cinco) Auxiliar de Limpeza;
Art.7º. 1 (um) Técnico em Informática;
Art.8º. 1 (um) Intérprete de Libras;
Art.9º. 1 (um) motorista.
Art.2º. Altera a redação do art. 32 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 32. O servidor nomeado para o exercício de função
gratificada receberá adicional sobre o vencimento, na forma
abaixo:
|- 100% (cento por cento) para o servidor que for designado
como chefe do departamento;
Il- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado
como diretor do departamento;
Hl- 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for
designado como coordenador do departamento.
81º. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada,
no Departamento de Limpeza, receberá adicional sobre o
vencimento, na forma abaixo:
PE * — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
- | 75% (cento por cento) para o servidor que for designado
como chefe do departamento;
Il- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado
como diretor do departamento;
HI- 5% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for
designado como coordenador do departamento.
82º. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada,
no Departamento de Contabilidade, receberá adicional sobre o
vencimento, na forma abaixo:
I- 110% (cento e dez por cento) para o servidor que for
designado como chefe do departamento;
Il- 50% (cinquenta por cento) para o servidor que for designado
como diretor do departamento;
IlI- 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for
designado como coordenador do departamento.
Art.3º. Altera a redação do art. 79, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor em 1/9/2023, com exceção dos
artigos 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71,
que passarão a viger apenas em 31/3/2024, quando serão
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º
2.592/15, 3.141/19; 3.161/19; 3.225/20 e 3.314/20.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
MARIO s
Prefeito ipal
Projeto de Lei nº 186/2023
Autor: Mesa Diretora

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