| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 407.157,94 (QUATROCENTOS E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3803 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$407.157,94 (quatrocentos e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$407.157,94 (quatrocentos e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.172 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19 3.3.90.39.99.00.00.00.109 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 407.157,94 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Anulação do Saldo Remanescente do Projeto/Atividade nº 3.192 no valor de R$ 111.600,00 (cento e onze mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) de acordo com Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022, proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde - no valor total de R$ 111.600,00 através da Lei Municipal nº 3.396 de 14 de abril de 2021, Resolução SES nº 2195 de 09 de novembro de 2020, depositado no Banco Bradesco, agência nº 0555 conta corrente nº 41.703-3; e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022 no valor de R$ 295.557,94 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais noventa e quatro centavos) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2022 do Banco Bradesco, agência nº 0555 conta corrente nºs 41.703-3 e 9811-6. RECURSO DO ESTADO 1) (+) Saldo Exercício Anterior conta corrente nº 41.703-3 R$ 131.111,96 2) (+) Saldo Exercício DST conta corrente nº 9811-6 R$ 235.002,72 3) (+) Rendimentos Jan à Nov de 2023 conta corrente nº 41.703-3 R$ 15.332,38 4) (+) Rendimentos Jan à Nov de 2023 conta corrente nº 9811-6 R$ 25.710,88 5) (-) Saldo Orçado para Exercício 2023 (Aplicação 109-Recurso Estado) R$ 111.600,00 6) Saldo Financeiro a Ser Utilizado no Superávit R$295.557,94 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 MARIO T/ Prefeit pal Mensagem nº 053/GP/2023 Projeto de Lei nº Autor: Executivo 17192023