| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.923,32 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3804 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: CRIAR Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso Atenção Básica — COVID-19 3.3.90.39.00.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 147.923,32 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial de dotação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ANULAR 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso Atenção Básica — COVID-19 3.3.90.30.00.00.00.00.0021 Material de Consumo 147.923,32 Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 8 2º da Constituição Federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 MARIO REI Prefeito M Mensagem nº 052/GP/2023 Projeto de Lei n%/2023 Autor: Executivo