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norma nº 3804/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3804 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.923,32 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3804 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três
reais e trinta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$147.923,32 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) para criação da
seguinte despesa, a saber:
CRIAR
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso Atenção
Básica — COVID-19
3.3.90.39.00.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 147.923,32
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso à
anulação parcial de dotação, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
ANULAR
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso Atenção
Básica — COVID-19
3.3.90.30.00.00.00.00.0021 Material de Consumo 147.923,32
Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma
que prevê o artigo 167 8 2º da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
MARIO REI
Prefeito M
Mensagem nº 052/GP/2023
Projeto de Lei n%/2023
Autor: Executivo

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