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norma nº 3815/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
. GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3815 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE MOBILIZAÇÃO PELA ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituída no âmbito do município de Barra do Piraí a Semana de Mobilização
pela Erradicação do Trabalho Infantil a ser comemorada no mês de junho.
Parágrafo Único — O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art 2º - O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, é a data de referência para
definição, a cada ano, da Semana da Mobilização pela Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 3º- Vetado
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
«
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
MARIONREI TÊVES
Prefei pa
Projeto de Lei nº 102/2023
Autor: Roseli Braga

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