| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ . GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3815 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída no âmbito do município de Barra do Piraí a Semana de Mobilização pela Erradicação do Trabalho Infantil a ser comemorada no mês de junho. Parágrafo Único — O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art 2º - O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, é a data de referência para definição, a cada ano, da Semana da Mobilização pela Erradicação do Trabalho Infantil. Art. 3º- Vetado Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. « Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 MARIONREI TÊVES Prefei pa Projeto de Lei nº 102/2023 Autor: Roseli Braga