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norma nº 3728/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3728 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAUTORIZA OS PAIS E RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE REALIZAREM A MATRÍCULA DOS SEUS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.728 DE 29 de MAIO DE 2023
EMENTA: AUTORIZA OS PAIS E RESPONSÁVEIS
A VISITAREM AS ESCOLAS DE ENSINO
INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONHECEREM AS
INSTALAÇÕES E ESTRUTURA DAS UNIDADES
ANTES DE REALIZAREM A MATRÍCULA DOS
SEUS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado que os pais e responsáveis possam visitar as escolas de ensino infantil e
fundamental da rede pública municipal de ensino para conhecerem as instalações e estrutura das
unidades antes de realizarem a matrícula dos seus filhos.
Art.2º. A Lei tem como objetivo assegurar aos pais e responsáveis o direito de visitarem as
instalações das escolas públicas municipais mesmo que os seus filhos não estejam matriculados na
unidade para que possam ter conhecimento dos serviços que são oferecidos e da estrutura da escola.
Art.3º. A Lei não implica em mudanças na natureza administrativa das escolas. As unidades de
ensino poderão definir horários e regras para que aconteçam as visitas, preservando o
funcionamento das atividades usuais e a segurança dos alunos.
Art.4º. Observando as restrições de horário das escolas, as possibilidades de visita devem ser
oferecidas em diferentes turnos e horários para que os pais e responsáveis possam conciliar com o
seu trabalho ou outras atividades que realizam.
Art.5º. São os objetivos desta Lei:
I- Garantia de visita a qualquer escola da rede pública municipal para que pais e responsáveis
possam tomar a melhor decisão na hora de matricularem os filhos.
II- Que os pais e responsáveis possam conhecer as salas, bibliotecas, banheiros e outros
equipamentos da escola, e também os funcionários e métodos de ensino, para que possam
avaliar o que esperar da instituição.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
III- Que os pais e responsáveis sintam segurança em relação à escola que irão matricular os
filhos, visto que o ambiente escolar influencia diretamente no desenvolvimento das
crianças e dos adolescentes.
Art.6º. A informação sobre o direito de visita às escolas públicas municipais deverá estar
disponível no site oficial da Prefeitura na internet, em material impresso posto em local visível aos
visitantes na escola e também deverá ser informada aos pais quando procurarem a administração
das escolas.
Art.7º. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 24/2023
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
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