| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.729 DE 29 de MAIO DE 2023 EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica Instituído o dia 6 de outubro como o dia da Conscientização sobre a Paralisia Cerebral. Art.2º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral a ser realizada no período que abrange o dia 6 de outubro de cada ano. §1º. A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização, a prevenção e o tratamento adequado para a garantia de direitos de pessoas com Paralisia Cerebral. §2º. Serão realizadas atividades e campanhas pelo poder público, em cooperação com a sociedade civil organizada e entidades privadas, para o esclarecimento e a conscientização da sociedade sobre a Paralisia Cerebral conforme disposto no art. 3º desta Lei. Art.3º. São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral: I- Divulgar aos profissionais de saúde e à população informações sobre a Paralisia Cerebral; II- promover eventos para discutir avanços científicos relacionados à Paralisia Cerebral, bem como a adoção de novas abordagens terapêuticas e tecnologias assistivas; III- intensificar ações de prevenção à Paralisia Cerebral; IV- promover ações de combate ao preconceito e à discriminação de pessoas com paralisia cerebral, de modo a integrá-las à sociedade; Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 V- assegurar acesso universal a tratamento e reabilitação de pessoas com Paralisia Cerebral; VI- Estimular a realização de acompanhamento pré-natal em gestantes; VII- Estimular a formação de grupos de apoio às famílias de pessoas com Paralisia Cerebral; VIII- Promover eventos em escolas para promover a integração de alunos com Paralisia Cerebral; IX- Promover campanhas e debates sobre a empregabilidade de pessoas com Paralisia Cerebral. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 32/2023 AUTOR: Pedro Fernando Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650