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norma nº 3729/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3729 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.729 DE 29 de MAIO DE 2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica Instituído o dia 6 de outubro como o dia da Conscientização sobre a Paralisia
Cerebral.
Art.2º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral
a ser realizada no período que abrange o dia 6 de outubro de cada ano.
§1º. A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem por objetivo
promover a conscientização, a prevenção e o tratamento adequado para a garantia de
direitos de pessoas com Paralisia Cerebral.
§2º. Serão realizadas atividades e campanhas pelo poder público, em cooperação
com a sociedade civil organizada e entidades privadas, para o esclarecimento e a
conscientização da sociedade sobre a Paralisia Cerebral conforme disposto no art. 3º
desta Lei.
Art.3º. São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre a Paralisia
Cerebral:
I- Divulgar aos profissionais de saúde e à população informações sobre a Paralisia
Cerebral;
II- promover eventos para discutir avanços científicos relacionados à Paralisia
Cerebral, bem como a adoção de novas abordagens terapêuticas e tecnologias
assistivas;
III- intensificar ações de prevenção à Paralisia Cerebral;
IV- promover ações de combate ao preconceito e à discriminação de pessoas com
paralisia cerebral, de modo a integrá-las à sociedade;
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
V- assegurar acesso universal a tratamento e reabilitação de pessoas com Paralisia
Cerebral;
VI- Estimular a realização de acompanhamento pré-natal em gestantes;
VII- Estimular a formação de grupos de apoio às famílias de pessoas com Paralisia
Cerebral;
VIII- Promover eventos em escolas para promover a integração de alunos com
Paralisia Cerebral;
IX- Promover campanhas e debates sobre a empregabilidade de pessoas com
Paralisia Cerebral.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 32/2023
AUTOR: Pedro Fernando
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
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