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norma nº 3731/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
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LEI MUNICIPAL N.º 3.731 DE 29 DE MAIO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS
PROMOCIONAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Essa Lei dispõe sobre a criação de regras para a divulgação de preços promocionais de
postos de combustíveis.
Art.2º. Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios com texto de
divulgação dos preços promocionais maiores do que o do texto de divulgação do preço real (sem
desconto) dos combustíveis.
Art.3º. Os Pontos Revendedores de combustíveis ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios,
omitindo as condições reais para se adquirir a promoção estabelecida.
Art.4º. O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos combustíveis devem
ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) do tamanho do texto dos valores anunciados.
Art.5º. A divulgação dos preços promocionais poderá constar no mesmo local de divulgação dos
preços reais (sem preço).
Art.6º. Fica a cargo do Executivo impor sanções, para todos os estabelecimentos que não
respeitem o disposto no artigo 1º desta Lei.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 28/2023
AUTOR: Paulo Rogério de Oliveira Ganem.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
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