| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.731 DE 29 DE MAIO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Essa Lei dispõe sobre a criação de regras para a divulgação de preços promocionais de postos de combustíveis. Art.2º. Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios com texto de divulgação dos preços promocionais maiores do que o do texto de divulgação do preço real (sem desconto) dos combustíveis. Art.3º. Os Pontos Revendedores de combustíveis ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios, omitindo as condições reais para se adquirir a promoção estabelecida. Art.4º. O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos combustíveis devem ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) do tamanho do texto dos valores anunciados. Art.5º. A divulgação dos preços promocionais poderá constar no mesmo local de divulgação dos preços reais (sem preço). Art.6º. Fica a cargo do Executivo impor sanções, para todos os estabelecimentos que não respeitem o disposto no artigo 1º desta Lei. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 28/2023 AUTOR: Paulo Rogério de Oliveira Ganem. Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br