br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3734/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3734 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id81

Originating matéria

matéria 74 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL N.º 3.734/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
TEA NO MUNICÍPIO DE BARRADO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de
cinematógrafo, situados no Município de Barra do Piraí, a disponibilizarem, ao menos uma
vez por mês sessões com acessibilidade aos portadores de Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Art.2º. As sessões de cinema descritas nesta Lei serão gratuitas às pessoas
portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA e aos seus acompanhantes, no
máximo dois.
Art.3º. Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes
deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.
Art.4º. As sessões deverão se identificadas com o símbolo mundial do espectro
autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 19/2023
AUTOR: Jeordane Perino
Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
P
á
g
i
n
a
2
d
e
2
P
r
a
ç
a
N
i
l
o
P
e
ç
a
n
h
a
,
N
º
7
–
C
e
n
t
r
o
–
B
a
rr
a
d
o
P
i
r
a
í
,
R
J
–
C
E
P: 2
7
1
2
3
-
0
2
0
Te
l
e
fo
n
e: (
2
4
)
2
4
4
3
-
9
6
5
0

open original →