| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL N.º 3.734/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE SALAS DE CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA NO MUNICÍPIO DE BARRADO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de cinematógrafo, situados no Município de Barra do Piraí, a disponibilizarem, ao menos uma vez por mês sessões com acessibilidade aos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Art.2º. As sessões de cinema descritas nesta Lei serão gratuitas às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA e aos seus acompanhantes, no máximo dois. Art.3º. Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido. Art.4º. As sessões deverão se identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 19/2023 AUTOR: Jeordane Perino Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 P á g i n a 2 d e 2 P r a ç a N i l o P e ç a n h a , N º 7 – C e n t r o – B a rr a d o P i r a í , R J – C E P: 2 7 1 2 3 - 0 2 0 Te l e fo n e: ( 2 4 ) 2 4 4 3 - 9 6 5 0