| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO |
| native_id | 88 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N.º 3823 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. fa A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), excetuados os agentes políticos, cujo pagamento dar-se-á até o dia 15 de dezembro. Parágrafo único. O valor descrito no caput será devido apenas aos servidores em exercício, no Poder Legislativo, não se aplicando aos servidores eventualmente cedidos. Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barra do Piraí, 01 de dezembro de 2023. MARIO REIS Assinado de forma digital por MARIO REIS ESTEVES:OS esteves:os243608718 Dados: 2023.12.01 243608718 15:38:48 -0300' MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.º 202/2023 AUTOR: Mesa Diretora