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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3823/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
native_id88

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL N.º 3823 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO. fa
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos ativos
da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), excetuados os
agentes políticos, cujo pagamento dar-se-á até o dia 15 de dezembro.
Parágrafo único. O valor descrito no caput será devido apenas aos servidores em exercício, no
Poder Legislativo, não se aplicando aos servidores eventualmente cedidos.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Barra do Piraí, 01 de dezembro de 2023.
MARIO REIS Assinado de forma
digital por MARIO REIS
ESTEVES:OS esteves:os243608718
Dados: 2023.12.01
243608718 15:38:48 -0300'
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 202/2023
AUTOR: Mesa Diretora

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