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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3825/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaPRORROGA A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.786/2023
native_id90

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r ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3825 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: PRORROGA A
GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI
MUNICIPAL Nº 3786/2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a prorrogação da gratificação temporária a ser
concedida aos servidores que serão designados para integrar a comissão especial de
concurso público.
Art 2º - O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A gratificação será devida, temporariamente, até abril de 2024 ou, em
prazo inferior, acaso concluído o concurso público.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
MARI ES
Pre nitipal
Projeto de Lei nº 207/2023
Autor: Mesa Diretora

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