| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | PRORROGA A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.786/2023 |
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r ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3825 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: PRORROGA A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3786/2023. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a prorrogação da gratificação temporária a ser concedida aos servidores que serão designados para integrar a comissão especial de concurso público. Art 2º - O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - A gratificação será devida, temporariamente, até abril de 2024 ou, em prazo inferior, acaso concluído o concurso público. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 MARI ES Pre nitipal Projeto de Lei nº 207/2023 Autor: Mesa Diretora