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norma nº 3832/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaCria e implanta a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na Estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3832 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA:"CRIA E IMPLANTA A
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS
MULHERES NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei, na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde, a criação da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.
Parágrafo Único: A Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres pode
ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde
quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos
humanos, disponibilizando:
a) Assistente Social;
b) Psicólogo;
c) Psiquiatra.
Art. 2º. A Subsecretaria, prevista no artigo 1º desta lei, que tem como finalidade assessorar,
assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher,
compete:
I. Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;
IH. Prestar assessoramento ao Prefeito do Municipal em questões que digam respeito aos
direitos da mulher;
HI. Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito
nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de
gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o município;
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
IV. Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à
política
da mulher;
V. Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de
atuação;
VI. Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à
mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário,
moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
VII. Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da
comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VII. Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na
execução da
política municipal de defesa dos direitos da mulher, atuando na formulação de estratégias e
no controle da execução da política pública;
IX. Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a
implementação dos planos municipais originários da política municipal de defesa dos
direitos da mulher;
X. Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas
à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que
sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da
igualdade entre os gêneros;
XI. Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
XII. Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as
políticas públicas do gênero;
XII. Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para
articulação
de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros,
reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XIV. Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento
da mulher
no âmbito da sua competência;
XV. Desempenho de outras atividades correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Título Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da
Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos
normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao
cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 4º. - As despesas da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher
correrão à conta de dotações Secretaria Municipal de Saúde, fixadas anualmente no
Orçamento Fiscal do Município.
Art. 5º. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através
de Decreto Municipal.
Art. 6º. Todos os órgãos Integrantes da Administração Pública Municipal deverão prestar a
colaboração necessária para o desempenho das atividades da Subsecretaria criada.
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o
Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito as
formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
MÁRIO R E
Prefeito al
PROJETO DE LEI N.º 205/2023
AUTOR: Executivo

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