| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Cria e implanta a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na Estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL N.º 3832 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA:"CRIA E IMPLANTA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Título | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, a criação da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher. Parágrafo Único: A Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres pode ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando: a) Assistente Social; b) Psicólogo; c) Psiquiatra. Art. 2º. A Subsecretaria, prevista no artigo 1º desta lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete: I. Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher; IH. Prestar assessoramento ao Prefeito do Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher; HI. Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o município; CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ IV. Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher; V. Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação; VI. Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros; VII. Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal; VII. Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da política municipal de defesa dos direitos da mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública; IX. Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos planos municipais originários da política municipal de defesa dos direitos da mulher; X. Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros; XI. Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher; XII. Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero; XII. Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher; XIV. Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência; XV. Desempenho de outras atividades correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Título Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei. Art. 4º. - As despesas da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher correrão à conta de dotações Secretaria Municipal de Saúde, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 5º. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto Municipal. Art. 6º. Todos os órgãos Integrantes da Administração Pública Municipal deverão prestar a colaboração necessária para o desempenho das atividades da Subsecretaria criada. Art. 7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023. MÁRIO R E Prefeito al PROJETO DE LEI N.º 205/2023 AUTOR: Executivo