| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre estruturação da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí/RJ, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL Nº 3833 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. "Dispõe sobre estruturação da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí/RJ, e dá outras providências" Título | . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei, a estruturação da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida pela Lei Municipal nº 3784 de 17 de outubro de 2023. Art. 2. - O anexo | desta Lei apresenta, respectivamente, os cargos por ela criados, onde passo a expor; Título Il DAS COMPETÊNCIAS Art. 3. Compete a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, além das atribuições instituídas pela Lei Municipal que a criou, as seguintes atribuições: IR Propor e implementar políticas públicas às mulheres para combater todas as formas de preconceito e discriminação, além de promover visibilidade, valorização e difusão da geração de renda desse segmento social, respeitando suas diferentes expressões e linguagens; II. Promover e proteger a igualdade dos grupos étnico-raciais por meio de ações afirmativas, além de proporcionar o acesso a benefícios e direitos da população negras, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros, ciganas e etnias historicamente excluídas, afetadas por discriminação e todas as formas de violência e intolerância; IR Planejar mapeamento e articular-se com órgãos municipais no estado de goiás para propor programas e ações relacionados à mulher e à igualdade racial; Iv. Planejar e articular programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres e promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e diversidade sexual; V. Formular a política estadual voltada às mulheres e atividades de promoção da igualdade racial; VI. VII. VI. XI. XII. XII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVII. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Planejar e implementar programas, projetos e atividades de políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade racial e da mulher afetada por violência, discriminação racial e demais formas de intolerância; Planejar e sugerir diretrizes para a execução das políticas formuladas pelo conselho estadual da mulher; Participar da elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade às mulheres; Promover e acompanhar a implementação da legislação de ação afirmativa para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação do âmbito federal inerentes à mulher e à igualdade racial; Propor contratos, convênios e congêneres federais e estaduais para a implementação de programas e projetos de interesse da mulher, da população negra, dos povos e das comunidades tradicionais; Acompanhar e supervisionar os recursos financeiros pertinentes ao fundo especial dos direitos da mulher; Articular e fomentar ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos da mulher, da população negra, dos povos e das comunidades tradicionais, adotando, se necessário, medidas administrativas e judiciais; Supervisionar e orientar atividades relacionadas ao pacto goiano pelo fim da violência contra a mulher; Desenvolver articulações que possibilitem uma aproximação com os movimentos de mulheres, feministas, ativistas, movimento negros, povos e comunidades tradicionais; Planejar a capacitação dos servidores públicos para a promoção da equidade dos direitos das mulheres em situação de violência e/ou vulnerabilidade social nos organismos de proteção a elas e combate a todas as formas de violência que as atingem, além da promoção da igualdade racial; Planejar políticas públicas de atendimento a mulheres em situação de violência e/ou de discriminação, por meio do centro de referência estadual da igualdade - ou de outro organismo que venha a ser criado e implantado com intuito de oferecer serviços e atendimentos às mulheres, à população negra, aos quilombolas, às comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros, às ciganas e às etnias historicamente excluídas; Fortalecer as redes de assistência, atenção e proteção à mulher vítima de violência; Incentivar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as relações de gênero, raça e cultura; XIX. XXI. XXIII. XXIV. XXVI. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Fomentar e incorporar novos valores nas ações governamentais, a fim de possibilitar a igualdade de direitos entre mulheres e homens, empreendendo todos os esforços para - reduzir os índices de violência e promover a autonomia econômica e social de todas elas, Planejar as ações e os programas com informações e medidas efetivas de combate ao preconceito racial e a suas consequências econômicas, sociais e culturais, Promover a implementação de ações e projetos integrados nas áreas de educação, segurança, renda, trabalho, saúde, cultura, esporte, turismo, participação popular, entre outros, criando canais de comunicação e participação permanentes, fundados numa cultura de respeito, valorização e reconhecimento das políticas públicas para as mulheres e diversos grupos étnico-raciais, provocando mudanças estruturais e culturais efetivas na sociedade; Promover a abordagem, em caráter intersetorial, de temas que favoreçam o desenvolvimento pessoal, econômico, social, político, cultural, profissional e educacional da mulher, da população negra, dos quilombolas, das comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros, das ciganas e das etnias historicamente excluídas; Articutar a regulamentação de legislação que propicia equidade, garantia de direitos, autonomia econômica e social, combate a todas as formas de violência, discriminação e preconceito praticados no estado; Fomentar um estado mais justo, igualitário e democrático, por meio da valorização da mulher e da sua inclusão no processo de desenvolvimento social, econômico, político e.. cultural; Planejar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Subsecretaria exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências: Gerência de Convênio; Gerência Financeira; Gerência Jurídica; Gerência de Política Pública para Mulher; Gerência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher; Gerência de Proteção Social para a Mulher; Gerência Especial de Diversidades “sexual e racial”; Gerência de Trabalho, Emprego e Geração de renda. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Art. 4º. Compete ao Subsecretario de Políticas Públicas para a Mulher as seguintes atribuições: 1 I. HI. Iv. VI. IX. XL. x. XIV. XV. XVI. XvI. XVIII, XIX. Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa combate de violência contra a mulher; Referendar atos legislativos e normativo que visem a prevenção de violencia a mulher; Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão a fim de buscar recursos, ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei rçamentária do Município; Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas da superintendência sob sua jurisdição; Promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada superintendencia, bem como sua reversão quando necessária ou recomendada; Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação; Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação; Homologar decisões de órgãos colegiados; Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição, observando o que dispuser a legislação; Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação; Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; Aprovar normas internas; Aprovar e encaminhar prestações de contas do Fundo da Mulher; Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externa à Administração Pública Municipal; Ordenar despesas e delegar competências; Autorizar viagens de serviço no País, diária e adiantamento; Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua jurisdição; Propor a lotação ideal de pessoal na subsecretaria; Desenvolver outras atividades correlatas. VI. VII, Vim. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 5º. Compete ao Gerente de Convênio as seguintes atribuições: Supervisionar as atividades relacionadas à execução, ao controle e à prestação de contas de convênios, parceiras ou congêneres; Emitir parecer técnico sobre a viabilidade de execução financeira das despesas contidas no plano de trabalho de convênios, parceiras ou congêneres firmados pela universidade... no que couber; Fornecer com eficiência e tempestividade informações às instâncias superiores e diversos órgãos de controle do poder público, sempre que solicitada; Registrar os créditos orçamentários e financeiros recebidos pela execução de convênios, parceiras ou congêneres de sua competência; Elaborar a prestação de contas, ao término da vigência dos convênios, ou quando motivada, na forma das respectivas normas; Analisar as prestações dé contas, parciais e finais, realizar diligências, quando couber, emitir parecer financeiro e encaminhar para homologação do ordenador de despesas dos contratos acadêmicos de sua competência; Manter informados os coordenadores sobre os assuntos atinentes aos respectivos convênios; Auxiliar na elaboração de normas internas em conformidade com a legislação atual de” forma a subsidiar a análise da execução financeira nos contratos acadêmicos. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 6º. Compete ao Gerente Financeiro as seguintes atribuições: I. IL. mi. Iv. V. VI. Mil. VIII. Gerenciar assuntos de sua competência; Coordenar a execução orçamentária; Participar do processo de elaboração do Orçamento Anual; Acompanhar mensalmente a execução orçamentária no sistema informatizado; Coletar dados para inclusão no Orçamento Anual; Emitir relatórios gerencias de acompanhamento do orçamento; Realizar empenhamento de recursos orçamentários; Emitir reforço e anulação conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesas; CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ IX. Controlar, após análise da execução, os saldos de empenhos e emitir as anulações necessárias ou reforços para inscrição em restos a pagar; Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 7º. Compete ao Gerente de Políticas para a Mulher as seguintes atribuições: I. Desenvolver e apoiar programas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de atuação, incentivando a participação social e política; ER Executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento à violência contra as mulheres; HE. Coordenar a implementação de mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas, programas, serviços e ações de promoção dos direitos das mulheres; Iv. Propor estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de sua competência, em parceria com universidades, núcleos de ensino e pesquisas ou organizações congêneres; V. Executar ações de cumprimento das legislações que assegurem os direitos das mulheres; VI. Promover e apoiar ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação de direitos das mulheres; . MIL. Coordenar, em parceria com a sociedade civil, conselhos e organizações afins, eventos, campanhas, projetos e outras ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres; VIII. Participar da implantação e do funcionamento de conselhos municipais e estadual da mulher; IX. Desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando procedimentos, no âmbito de sua competência; X. Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e XI. Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 8º. Compete ao Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher as seguintes atribuições: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ I. Executar diretrizes e estratégias para o fortalecimento das ações em âmbito Municipal educadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres; II. Contribuir e acompanhar o planejamento e a operacionalização das políticas públicas sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres; HI. Executar ações, projetos e programas de enfrentamento à violência contra as mulheres, nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando a participação social e política; , IV. Executar as ações, os projetos com intuito de oferecer serviços e atendimentos às. mulheres; V. Executar, por rede descentralizada, a implementação e a operacionalização dos programas municipais destinados ao atendimento das mulheres vítimas de violência; VI. Proporcionar e executar ações, campanhas e eventos que visem à equidade de gênero, à eliminação de qualquer forma de discriminação e de violência contra a mulher, assegurando-lhe a plenitude e seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural. VI. Auxiliar na elaboração de plano estadual que trate de políticas públicas para as mulheres; VIH. Proporcionar a capacitação continuada dos operadores e dos executores das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres; IX. Coordenar as atividades de acolhimento e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência. X. Realizar ações de atendimento itinerante à mulher em situação de violência, garantia de direitos e orientação psicológica, jurídica e de assistência social e prevenção da violência que a atinge, nas diversas localidades do município; XI. Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e XI. Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 9º. Compete ao Assessor 1 do Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher as seguintes atribuições: I. Assessorar a implementação das diretrizes e estratégias para o fortalecimento das ações é em âmbito Municipal educadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres; IL Assessorar o acompanhamento do planejamento e a operacionalização das políticas públicas sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres; VI. VII. Vim. X. VI. VII. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Assessorar nas ações, projetos e programas de enfrentamento à violência contra as mulheres, nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando a participação social e política; Assessorar na execução as ações, os projetos com intuito de oferecer serviços e atendimentos às mulheres; Auxiliar na elaboração de plano estadual que trate de políticas públicas para as mulheres; Assessorar na capacitação continuada dos operadores e dos executores das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres; Coordenar as atividades de acolhimento e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência. Assessorar e monitorar a realização das ações de atendimento itinerante à mulher em situação de violência, garantia de direitos e orientação psicológica, jurídica e de assistência social e prevenção da violência que a atinge, nas diversas localidades do município; Assessorar os projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 10º. Compete ao Gerente de Proteção Social para a Mulher as seguintes atribuições: Planejar e gerenciar serviços, programas e benefícios assistenciais de proteção social básica em âmbito municipal; Estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais de proteção social básica no município; Implementar e subsidiar sistemas de informações e dados sobre serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica; Propor estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; Promover ações de capacitação e apoio técnico aos gestores e aos trabalhadores do SUAS para o aperfeiçoamento de serviços, programas, projetos e benefícios ao município; Fortalecer a manter articulação e a interlocução com outras políticas públicas para a efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social básica; Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e VIM. VI. VII. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 11º. Compete ao Assessor 2 do Gerente de Proteção Social para a Mulher as seguintes atribuições: Assessorar o gerenciamento de serviços, programas e benefícios assistenciais de proteção social básica em âmbito municipal; Assessorar os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais de proteção social básica no município; Assessorar os sistemas de informações e dados sobre serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica; Assessorar nos estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; Assessorar as ações de capacitação e apoio técnico aos gestores e aos trabalhadores do SUAS para o aperfeiçoamento de serviços, programas, projetos e benefícios ao município; Assessora os projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 12º. Compete ao Gerente Especial de Diversidades “sexual e racial” as seguintes atribuições: Promover políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais e raciais; Promover a capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional; Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação e violência; Elaborar estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional na implementação de políticas públicas, especialmente das áreas de saúde, educação e segurança pública; Promover a melhoria e humanização dos atendimentos; CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ VI. Fomentar ações de combate à discriminação e à violência; VII. Executar ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual e racial; VIM. Desenvolver ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação dos direitos das pessoas; IX. Estabelecer e/ou fortalecer parcerias com as organizações da sociedade civil para promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência; X. Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual e racial; XI. Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e XH. Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 13º. Compete ao Assessor 1 do Gerente Especial de Diversidade Sexual as seguintes atribuições: IR Assessorar em prover políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais; H. Assessor nos programas de capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual; IR Apoiar as estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação e violência sexual; IV. Assessorar na elaboração de estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação sexual; V. Assessorar nos programas de melhoria e humanização dos atendimentos as vítimas de violências sexuais; MV. Assessorar e fomentar ações de combate à discriminação e à violência sexual; VII Executar ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual; VIIL Assessorar no desenvolvimento das ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação sexual; IX. Assessorar no estabelecimento de parcerias com as organizações da sociedade civil para promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência; X. Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual; XI. Assessorar a execução de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e XII. Realizar outras atividades correlatas. 10 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 14º. Compete ao Assessor 1 do Gerente Especial de Diversidade Racial as seguintes atribuições: R Assessorar nas políticas públicas direcionadas as diversidades raciais; H. Assessorar a capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à discriminação racial; Ha. Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação racial; Iv. Assessorar a melhoria e humanização dos atendimentos; V. Fomentar ações de combate à discriminação racial; VI. Assessorar nas ações de enfrentamento à violência e à discriminação racial; VII. Assessorar no desenvolvimento de ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação dos direitos das mulheres vítimas de discriminação racial; VIII. Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência racial; IX. Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e X. Realizar outras atividades correlatas., Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 15º. Compete ao Assessor 2 do Gerente Especial de Diversidade Sexual e Racial as seguintes atribuições: L Assessorar nas políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais e raciais; H. Assessorar o gerente nos projetos de capacitação dos profissionais que atuem no, enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional; HE. Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as vítimas de discriminação e violência; IV. Assessorar nas estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional na implementação de políticas públicas, especialmente das áreas de saúde, educação e segurança pública; V. Assessorar nas melhorias e humanização dos atendimentos; MI. Assessorar no fomento de ações de combate à discriminação e à violência; 31 VII. VIII. XI. XIL. Vil. VIII. XI. XI. XIII. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Assessorar nas ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual e racial; Assessorar no desenvolvimento de ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação dos direitos das pessoas; Assessorar no fortalecimento das parcerias com as organizações da sociedade civil para promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência; Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual e racial; Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 16º. Compete ao Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda as seguintes atribuições: Coordenar o funcionamento e a manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego implantado no município — SINE; Elaborar relatórios de desempenho e atendimentos realizados; Prover recursos humanos, materiais, bens e serviços entre as unidades da rede; Implantar novos postos de atendimento de acordo com a demanda; Propor e acompanhar a efetivação de termos de cooperação no município; Monitorar a aplicação de recursos de contratos, convênios e outros congêneres e a prestação de contas ao governo federal; Coordenar a elaboração de planos de ação das unidades administrativas vinculadas à área de trabalho, emprego e renda; Identificar e promover atividades empreendedoras para a geração e a manutenção de emprego e renda; Zelar pela rigorosa implementação dos planos de trabalho pactuados com o governo federal; Coordenar a oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional de candidatos ao preenchimento de vagas de emprego ou de interessados no empreendedorismo; Propor parcerias com ofertantes de cursos de qualificação; Elaborar projetos de qualificação profissional direcionados a candidatos ao preenchimento de vagas de emprego, ou com vistas ao empreendedorismo; Realizar estudos de demanda por qualificação;. 12 XIV. Xv. XVI. XVIII. XIX. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Proceder levantamento de informações socioeconômicas em entidades representativas de trabalhadores e empregadores; Coordenar e monitorar cursos de qualificação profissional; Acompanhar e propor a efetivação de termos de cooperação no município; Executar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho em especial daqueles beneficiários dos programas sociais, assistidos pelo sistema socioeducativo e os servidos pelo seguro desemprego; Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 17º. Compete ao Assessor 1 Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda as IL TH. IV. VI. vH. VII. IX. x. seguintes atribuições: Assessorar o funcionamento e a manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego implantado no município — SINE; Assessorar na elaboração de relatórios de desempenho e atendimentos realizados; Assessorar na produção de recursos humanos, materiais, bens e serviços entre as unidades da rede; Assessorar na implantação de novos postos de atendimento de acordo com a demanda; Propor e acompanhar a efetivação de termos de cooperação no município; Assessorar no monitoramento de cursos de qualificação profissional; Assessorar no acompanhamento e propor a efetivação de termos de cooperação no município; Assessorar na execução das ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho em especial daqueles beneficiários dos programas sociais, assistidos pelo sistema socioeducativo e os servidos pelo seguro desemprego; Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Título III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º. - As despesas da Unidade da Secretaria Municipal de Saúde correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 19º. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto Municipal. Art. 20º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 20º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de cargos e funções do Poder Executivo relativo à Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRODE 2028. PROJETO DE LEI N.º 204/2023 MENSAGEM Nº 204/2023 AUTOR: Executivo 14