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norma nº 3833/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaDispõe sobre estruturação da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí/RJ, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3833 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre estruturação da Subsecretaria de
Políticas Públicas para a Mulher no Município de
Barra do Piraí/RJ, e dá outras providências"
Título | .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei, a estruturação da Subsecretaria Municipal de
Políticas Públicas para a Mulher vinculada a Secretaria Municipal de Saúde,
estabelecida pela Lei Municipal nº 3784 de 17 de outubro de 2023.
Art. 2. - O anexo | desta Lei apresenta, respectivamente, os cargos por ela criados, onde
passo a expor;
Título Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3. Compete a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, além das
atribuições instituídas pela Lei Municipal que a criou, as seguintes atribuições:
IR Propor e implementar políticas públicas às mulheres para combater todas as formas de
preconceito e discriminação, além de promover visibilidade, valorização e difusão da
geração de renda desse segmento social, respeitando suas diferentes expressões e
linguagens;
II. Promover e proteger a igualdade dos grupos étnico-raciais por meio de ações afirmativas,
além de proporcionar o acesso a benefícios e direitos da população negras, quilombolas,
comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros, ciganas e etnias historicamente
excluídas, afetadas por discriminação e todas as formas de violência e intolerância;
IR Planejar mapeamento e articular-se com órgãos municipais no estado de goiás para
propor programas e ações relacionados à mulher e à igualdade racial;
Iv. Planejar e articular programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres
e promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e diversidade sexual;
V. Formular a política estadual voltada às mulheres e atividades de promoção da igualdade
racial;
VI.
VII.
VI.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Planejar e implementar programas, projetos e atividades de políticas públicas afirmativas
de promoção da igualdade racial e da mulher afetada por violência, discriminação racial
e demais formas de intolerância;
Planejar e sugerir diretrizes para a execução das políticas formuladas pelo conselho
estadual da mulher;
Participar da elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de
metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade às mulheres;
Promover e acompanhar a implementação da legislação de ação afirmativa para o
cumprimento de acordos, convenções e planos de ação do âmbito federal inerentes à
mulher e à igualdade racial;
Propor contratos, convênios e congêneres federais e estaduais para a implementação de
programas e projetos de interesse da mulher, da população negra, dos povos e das
comunidades tradicionais;
Acompanhar e supervisionar os recursos financeiros pertinentes ao fundo especial dos
direitos da mulher;
Articular e fomentar ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos da
mulher, da população negra, dos povos e das comunidades tradicionais, adotando, se
necessário, medidas administrativas e judiciais;
Supervisionar e orientar atividades relacionadas ao pacto goiano pelo fim da violência
contra a mulher;
Desenvolver articulações que possibilitem uma aproximação com os movimentos de
mulheres, feministas, ativistas, movimento negros, povos e comunidades tradicionais;
Planejar a capacitação dos servidores públicos para a promoção da equidade dos direitos
das mulheres em situação de violência e/ou vulnerabilidade social nos organismos de
proteção a elas e combate a todas as formas de violência que as atingem, além da
promoção da igualdade racial;
Planejar políticas públicas de atendimento a mulheres em situação de violência e/ou de
discriminação, por meio do centro de referência estadual da igualdade - ou de outro
organismo que venha a ser criado e implantado com intuito de oferecer serviços e
atendimentos às mulheres, à população negra, aos quilombolas, às comunidades
tradicionais de matriz africana de terreiros, às ciganas e às etnias historicamente
excluídas;
Fortalecer as redes de assistência, atenção e proteção à mulher vítima de violência;
Incentivar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre as relações de gênero, raça
e cultura;
XIX.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXVI.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Fomentar e incorporar novos valores nas ações governamentais, a fim de possibilitar a
igualdade de direitos entre mulheres e homens, empreendendo todos os esforços para
- reduzir os índices de violência e promover a autonomia econômica e social de todas elas,
Planejar as ações e os programas com informações e medidas efetivas de combate ao
preconceito racial e a suas consequências econômicas, sociais e culturais,
Promover a implementação de ações e projetos integrados nas áreas de educação,
segurança, renda, trabalho, saúde, cultura, esporte, turismo, participação popular, entre
outros, criando canais de comunicação e participação permanentes, fundados numa
cultura de respeito, valorização e reconhecimento das políticas públicas para as mulheres
e diversos grupos étnico-raciais, provocando mudanças estruturais e culturais efetivas na
sociedade;
Promover a abordagem, em caráter intersetorial, de temas que favoreçam o
desenvolvimento pessoal, econômico, social, político, cultural, profissional e educacional
da mulher, da população negra, dos quilombolas, das comunidades tradicionais de matriz
africana de terreiros, das ciganas e das etnias historicamente excluídas;
Articutar a regulamentação de legislação que propicia equidade, garantia de direitos,
autonomia econômica e social, combate a todas as formas de violência, discriminação e
preconceito praticados no estado;
Fomentar um estado mais justo, igualitário e democrático, por meio da valorização da
mulher e da sua inclusão no processo de desenvolvimento social, econômico, político e..
cultural;
Planejar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à
sua área de atuação; e
Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Subsecretaria exercer as
funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
Gerência de Convênio;
Gerência Financeira;
Gerência Jurídica;
Gerência de Política Pública para Mulher;
Gerência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher;
Gerência de Proteção Social para a Mulher;
Gerência Especial de Diversidades “sexual e racial”;
Gerência de Trabalho, Emprego e Geração de renda.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Art. 4º. Compete ao Subsecretario de Políticas Públicas para a Mulher as seguintes atribuições:
1
I.
HI.
Iv.
VI.
IX.
XL.
x.
XIV.
XV.
XVI.
XvI.
XVIII,
XIX.
Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa combate de
violência contra a mulher;
Referendar atos legislativos e normativo que visem a prevenção de violencia a mulher;
Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão a fim de
buscar recursos, ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei rçamentária do
Município;
Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas da
superintendência sob sua jurisdição;
Promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada superintendencia, bem
como sua reversão quando necessária ou recomendada;
Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os
poderes de representação;
Homologar decisões de órgãos colegiados;
Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição,
observando o que dispuser a legislação;
Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos
seus subordinados, nos termos da legislação;
Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua
jurisdição;
Aprovar normas internas;
Aprovar e encaminhar prestações de contas do Fundo da Mulher;
Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externa à
Administração Pública Municipal;
Ordenar despesas e delegar competências;
Autorizar viagens de serviço no País, diária e adiantamento;
Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua
jurisdição;
Propor a lotação ideal de pessoal na subsecretaria;
Desenvolver outras atividades correlatas.
VI.
VII,
Vim.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 5º. Compete ao Gerente de Convênio as seguintes atribuições:
Supervisionar as atividades relacionadas à execução, ao controle e à prestação de
contas de convênios, parceiras ou congêneres;
Emitir parecer técnico sobre a viabilidade de execução financeira das despesas contidas
no plano de trabalho de convênios, parceiras ou congêneres firmados pela universidade...
no que couber;
Fornecer com eficiência e tempestividade informações às instâncias superiores e
diversos órgãos de controle do poder público, sempre que solicitada;
Registrar os créditos orçamentários e financeiros recebidos pela execução de convênios,
parceiras ou congêneres de sua competência;
Elaborar a prestação de contas, ao término da vigência dos convênios, ou quando
motivada, na forma das respectivas normas;
Analisar as prestações dé contas, parciais e finais, realizar diligências, quando couber,
emitir parecer financeiro e encaminhar para homologação do ordenador de despesas dos
contratos acadêmicos de sua competência;
Manter informados os coordenadores sobre os assuntos atinentes aos respectivos
convênios;
Auxiliar na elaboração de normas internas em conformidade com a legislação atual de”
forma a subsidiar a análise da execução financeira nos contratos acadêmicos.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 6º. Compete ao Gerente Financeiro as seguintes atribuições:
I.
IL.
mi.
Iv.
V.
VI.
Mil.
VIII.
Gerenciar assuntos de sua competência;
Coordenar a execução orçamentária;
Participar do processo de elaboração do Orçamento Anual;
Acompanhar mensalmente a execução orçamentária no sistema informatizado;
Coletar dados para inclusão no Orçamento Anual;
Emitir relatórios gerencias de acompanhamento do orçamento;
Realizar empenhamento de recursos orçamentários;
Emitir reforço e anulação conforme processos previamente autorizados pelo ordenador
de despesas;
CÂMARA MUNICIPAL
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IX. Controlar, após análise da execução, os saldos de empenhos e emitir as anulações
necessárias ou reforços para inscrição em restos a pagar;
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 7º. Compete ao Gerente de Políticas para a Mulher as seguintes atribuições:
I. Desenvolver e apoiar programas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas
de atuação, incentivando a participação social e política;
ER Executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento
à violência contra as mulheres;
HE. Coordenar a implementação de mecanismos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de políticas, programas, serviços e ações de promoção dos direitos das
mulheres;
Iv. Propor estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações técnico-científicas, no âmbito de
sua competência, em parceria com universidades, núcleos de ensino e pesquisas ou
organizações congêneres;
V. Executar ações de cumprimento das legislações que assegurem os direitos das
mulheres;
VI. Promover e apoiar ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de
violação de direitos das mulheres; .
MIL. Coordenar, em parceria com a sociedade civil, conselhos e organizações afins, eventos,
campanhas, projetos e outras ações na área de promoção, proteção e defesa dos direitos
das mulheres;
VIII. Participar da implantação e do funcionamento de conselhos municipais e estadual da
mulher;
IX. Desenvolver e implementar sistema de gestão da informação, padronizando
procedimentos, no âmbito de sua competência;
X. Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
XI. Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 8º. Compete ao Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher as seguintes
atribuições:
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DE BARRA DO PIRAÍ
I. Executar diretrizes e estratégias para o fortalecimento das ações em âmbito Municipal
educadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres;
II. Contribuir e acompanhar o planejamento e a operacionalização das políticas públicas
sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres;
HI. Executar ações, projetos e programas de enfrentamento à violência contra as mulheres,
nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando a participação social e política; ,
IV. Executar as ações, os projetos com intuito de oferecer serviços e atendimentos às.
mulheres;
V. Executar, por rede descentralizada, a implementação e a operacionalização dos
programas municipais destinados ao atendimento das mulheres vítimas de violência;
VI. Proporcionar e executar ações, campanhas e eventos que visem à equidade de gênero,
à eliminação de qualquer forma de discriminação e de violência contra a mulher,
assegurando-lhe a plenitude e seus direitos, sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
VI. Auxiliar na elaboração de plano estadual que trate de políticas públicas para as mulheres;
VIH. Proporcionar a capacitação continuada dos operadores e dos executores das políticas
públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;
IX. Coordenar as atividades de acolhimento e acompanhamento psicossocial e jurídico às
mulheres em situação de violência.
X. Realizar ações de atendimento itinerante à mulher em situação de violência, garantia de
direitos e orientação psicológica, jurídica e de assistência social e prevenção da violência
que a atinge, nas diversas localidades do município;
XI. Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
XI. Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 9º. Compete ao Assessor 1 do Gerente de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher as
seguintes atribuições:
I. Assessorar a implementação das diretrizes e estratégias para o fortalecimento das ações é
em âmbito Municipal educadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres;
IL Assessorar o acompanhamento do planejamento e a operacionalização das políticas
públicas sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres;
VI.
VII.
Vim.
X.
VI.
VII.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Assessorar nas ações, projetos e programas de enfrentamento à violência contra as
mulheres, nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando a participação social e
política;
Assessorar na execução as ações, os projetos com intuito de oferecer serviços e
atendimentos às mulheres;
Auxiliar na elaboração de plano estadual que trate de políticas públicas para as mulheres;
Assessorar na capacitação continuada dos operadores e dos executores das políticas
públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;
Coordenar as atividades de acolhimento e acompanhamento psicossocial e jurídico às
mulheres em situação de violência.
Assessorar e monitorar a realização das ações de atendimento itinerante à mulher em
situação de violência, garantia de direitos e orientação psicológica, jurídica e de
assistência social e prevenção da violência que a atinge, nas diversas localidades do
município;
Assessorar os projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 10º. Compete ao Gerente de Proteção Social para a Mulher as seguintes atribuições:
Planejar e gerenciar serviços, programas e benefícios assistenciais de proteção social
básica em âmbito municipal;
Estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços,
programas, projetos e benefícios assistenciais de proteção social básica no município;
Implementar e subsidiar sistemas de informações e dados sobre serviços, programas,
projetos e benefícios de proteção social básica;
Propor estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica;
Promover ações de capacitação e apoio técnico aos gestores e aos trabalhadores do
SUAS para o aperfeiçoamento de serviços, programas, projetos e benefícios ao
município;
Fortalecer a manter articulação e a interlocução com outras políticas públicas para a
efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social básica;
Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
VIM.
VI.
VII.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 11º. Compete ao Assessor 2 do Gerente de Proteção Social para a Mulher as seguintes
atribuições:
Assessorar o gerenciamento de serviços, programas e benefícios assistenciais de
proteção social básica em âmbito municipal;
Assessorar os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais de proteção social básica no
município;
Assessorar os sistemas de informações e dados sobre serviços, programas, projetos e
benefícios de proteção social básica;
Assessorar nos estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social
básica;
Assessorar as ações de capacitação e apoio técnico aos gestores e aos trabalhadores
do SUAS para o aperfeiçoamento de serviços, programas, projetos e benefícios ao
município;
Assessora os projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 12º. Compete ao Gerente Especial de Diversidades “sexual e racial” as seguintes atribuições:
Promover políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais e raciais;
Promover a capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à violência e à
discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e geracional;
Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as
vítimas de discriminação e violência;
Elaborar estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação sexual,
identidade de gênero e geracional na implementação de políticas públicas,
especialmente das áreas de saúde, educação e segurança pública;
Promover a melhoria e humanização dos atendimentos;
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
VI. Fomentar ações de combate à discriminação e à violência;
VII. Executar ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual e
racial;
VIM. Desenvolver ações voltadas à eliminação da impunidade, nos casos de violação dos
direitos das pessoas;
IX. Estabelecer e/ou fortalecer parcerias com as organizações da sociedade civil para
promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência;
X. Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual e racial;
XI. Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
XH. Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 13º. Compete ao Assessor 1 do Gerente Especial de Diversidade Sexual as seguintes
atribuições:
IR Assessorar em prover políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais;
H. Assessor nos programas de capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à
violência e à discriminação por orientação sexual;
IR Apoiar as estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico
as vítimas de discriminação e violência sexual;
IV. Assessorar na elaboração de estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação
por orientação sexual;
V. Assessorar nos programas de melhoria e humanização dos atendimentos as vítimas de
violências sexuais;
MV. Assessorar e fomentar ações de combate à discriminação e à violência sexual;
VII Executar ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual;
VIIL Assessorar no desenvolvimento das ações voltadas à eliminação da impunidade, nos
casos de violação sexual;
IX. Assessorar no estabelecimento de parcerias com as organizações da sociedade civil
para promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência;
X. Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual;
XI. Assessorar a execução de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
XII. Realizar outras atividades correlatas.
10
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 14º. Compete ao Assessor 1 do Gerente Especial de Diversidade Racial as seguintes
atribuições:
R Assessorar nas políticas públicas direcionadas as diversidades raciais;
H. Assessorar a capacitação de profissionais que atuem no enfrentamento à discriminação
racial;
Ha. Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as
vítimas de discriminação racial;
Iv. Assessorar a melhoria e humanização dos atendimentos;
V. Fomentar ações de combate à discriminação racial;
VI. Assessorar nas ações de enfrentamento à violência e à discriminação racial;
VII. Assessorar no desenvolvimento de ações voltadas à eliminação da impunidade, nos
casos de violação dos direitos das mulheres vítimas de discriminação racial;
VIII. Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência racial;
IX. Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de
políticas voltadas à sua área de atuação; e
X. Realizar outras atividades correlatas.,
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 15º. Compete ao Assessor 2 do Gerente Especial de Diversidade Sexual e Racial as
seguintes atribuições:
L Assessorar nas políticas públicas direcionadas as diversidades sexuais e raciais;
H. Assessorar o gerente nos projetos de capacitação dos profissionais que atuem no,
enfrentamento à violência e à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero
e geracional;
HE. Apoiar estratégias de ações que garantam atendimento social, psicológico e jurídico as
vítimas de discriminação e violência;
IV. Assessorar nas estratégias de ações que fortaleçam a não discriminação por orientação
sexual, identidade de gênero e geracional na implementação de políticas públicas,
especialmente das áreas de saúde, educação e segurança pública;
V. Assessorar nas melhorias e humanização dos atendimentos;
MI. Assessorar no fomento de ações de combate à discriminação e à violência;
31
VII.
VIII.
XI.
XIL.
Vil.
VIII.
XI.
XI.
XIII.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Assessorar nas ações de enfrentamento à violência e à discriminação por orientação
sexual e racial;
Assessorar no desenvolvimento de ações voltadas à eliminação da impunidade, nos
casos de violação dos direitos das pessoas;
Assessorar no fortalecimento das parcerias com as organizações da sociedade civil para
promover ações conjuntas de combate à discriminação e à violência;
Monitorar e acompanhar casos de denúncias de qualquer violência sexual e racial;
Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de
políticas voltadas à sua área de atuação; e
Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 16º. Compete ao Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda as seguintes
atribuições:
Coordenar o funcionamento e a manutenção da rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego implantado no município — SINE;
Elaborar relatórios de desempenho e atendimentos realizados;
Prover recursos humanos, materiais, bens e serviços entre as unidades da rede;
Implantar novos postos de atendimento de acordo com a demanda;
Propor e acompanhar a efetivação de termos de cooperação no município;
Monitorar a aplicação de recursos de contratos, convênios e outros congêneres e a
prestação de contas ao governo federal;
Coordenar a elaboração de planos de ação das unidades administrativas vinculadas à
área de trabalho, emprego e renda;
Identificar e promover atividades empreendedoras para a geração e a manutenção de
emprego e renda;
Zelar pela rigorosa implementação dos planos de trabalho pactuados com o governo
federal;
Coordenar a oferta de cursos de capacitação e qualificação profissional de candidatos ao
preenchimento de vagas de emprego ou de interessados no empreendedorismo;
Propor parcerias com ofertantes de cursos de qualificação;
Elaborar projetos de qualificação profissional direcionados a candidatos ao
preenchimento de vagas de emprego, ou com vistas ao empreendedorismo;
Realizar estudos de demanda por qualificação;.
12
XIV.
Xv.
XVI.
XVIII.
XIX.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Proceder levantamento de informações socioeconômicas em entidades representativas
de trabalhadores e empregadores;
Coordenar e monitorar cursos de qualificação profissional;
Acompanhar e propor a efetivação de termos de cooperação no município;
Executar as ações de formação e encaminhamento ao mercado de trabalho em especial
daqueles beneficiários dos programas sociais, assistidos pelo sistema socioeducativo e
os servidos pelo seguro desemprego;
Elaborar e executar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas
voltadas à sua área de atuação; e
Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
Art. 17º. Compete ao Assessor 1 Gerente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda as
IL
TH.
IV.
VI.
vH.
VII.
IX.
x.
seguintes atribuições:
Assessorar o funcionamento e a manutenção da rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego implantado no município — SINE;
Assessorar na elaboração de relatórios de desempenho e atendimentos realizados;
Assessorar na produção de recursos humanos, materiais, bens e serviços entre as
unidades da rede;
Assessorar na implantação de novos postos de atendimento de acordo com a demanda;
Propor e acompanhar a efetivação de termos de cooperação no município;
Assessorar no monitoramento de cursos de qualificação profissional;
Assessorar no acompanhamento e propor a efetivação de termos de cooperação no
município;
Assessorar na execução das ações de formação e encaminhamento ao mercado de
trabalho em especial daqueles beneficiários dos programas sociais, assistidos pelo
sistema socioeducativo e os servidos pelo seguro desemprego;
Assessorar a execução dos projetos de captação de recursos para a implementação de
políticas voltadas à sua área de atuação; e
Realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Formação em nível médio ou comprovação de experiência na área.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. - As despesas da Unidade da Secretaria Municipal de Saúde correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 19º. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através de
Decreto Municipal.
Art. 20º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o
Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como
crédito as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de cargos e funções do Poder
Executivo relativo à Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRODE 2028.
PROJETO DE LEI N.º 204/2023
MENSAGEM Nº 204/2023
AUTOR: Executivo
14

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