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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
INSTITUI A CÂMARA DE BARRA
MANSA A ENTREGA DA
MOÇÃO “EMPRESA AMIGA DA
INCLUSÃO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal a moção “Empresa Amiga da Inclusão" que será
oferecida às empresas, no âmbito do Município de Barra Mansa, que promovem de forma
comprovada a inclusão e os direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo Único – A empresa que aderir a aquisição da moção, NÃO deverá citá-la em suas
peças publicitárias.
Art. 2º - Para recebimento da moção caberá a empresa:
I - o desenvolvimento de programas de inclusão, incentivo, auxílio, apoio e capacitação
do profissional com deficiência e sua valorização e humanização;
II - a apresentação de documento de compromisso constando planejamento de projetos
e programas, parceria com órgãos ou empresas privadas ou públicas, entidades
filantrópicas, associações que promovam a qualificação do profissional PDC;
III - promover a prevenção da saúde mental;
IV - promover a proteção da saúde;
V - promover a segurança e outras medidas que dão suporte à inclusão social da Pessoa
com Deficiência.
Art. 3º - A obtenção da Moção “Empresa Amiga da Inclusão” deverá ser solicitada mediante
requerimento à Câmara Municipal com a comprovação dos itens supracitados.
Art. 4º - A validade da Moção “Empresa Amiga da Inclusão” terá validade de 2 (dois) anos, e
poderá ser renovada ao fim da sua validade, com a devida reavaliação e apreciação desta Casa
mediante observância do art. 3°.
Art. 5º - A entrega da moção será feita em Sessão Solene nesta Casa quando atingir um
quantitativo mínimo de 8 (oito) empresas solicitantes com data a ser definida em plenário
pelos vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Justificativa: Políticas assim dentro das empresas são de extrema importância no sentido
da erradicação do preconceito, da promoção dos direitos, na valorização das diferenças e
principalmente na inclusão. Como traz o art. 1º da Lei 13146/2015 "É instituída a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."
Dessa forma as empresas poderão se conscientizar acerca da importância desta ação.
Todos são responsáveis pela promoção de mudanças estruturais na sociedade em que
vivemos. As empresas são fundamentais na formação profissional dos cidadãos e assim, se
mostram excelentes propagadores de boas práticas e condutas que farão diferenças
significativas na sociedade.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2021
Luciana Alves
Vereadora
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