CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
Ementa: Reconhece como essencial a pratica esportiva
orientada por profissionais da educação física, bem
como academias, studios fitness e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica reconhecida como essencial, práticas esportivas
orientadas por profissionais da Educação Física, bem como declara a Essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como
forma de prevenir e tratar doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Barra
Mansa.
Art. 2º Fica estabelecido que as academias de musculação,
studio fitness, ginástica orientada, aulas de artes marciais, pilates e atividades congêneres
como essenciais à saúde mesmo em período de pandemia ou epidemia.
§1º - Deverá estar disponível álcool 70º, preparações
antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sendo obrigatório aos proprietários,
funcionários ou colaboradores a utilização e manter o uso de máscaras faciais
adequadamente.
I - Os estabelecimentos que desempenham serviços de
atividade esportiva deverão aferir a temperatura corporal de seus usuários e orientar o uso do
equipamento individual de forma adequada.
§2º - Para realização de aulas descritas no caput do art.2º,
deverá ser sempre realizada com horário prévio marcado, utilizando obrigatoriamente
máscaras faciais de forma adequada (cobrindo boca e nariz), não ultrapassando 50% da
lotação permitida no local de treinamento, bem como haver higienização dos equipamentos
após sua utilização.
§3º - Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas,
além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de
doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão,
motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham
a ser expostas.
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§4º - As academias, studio fitness ou qualquer espaço
necessário para realização de atividade física, deverá funcionar com 50% da capacidade total
e com horário agendado, devendo haver sempre a disponibilização de álcool 70º,
higienização e sanitização do local.
Art. 3º - A utilização e realização de modalidades esportivas
em campos de futebol, society, quadras poliesportiva e congêneres, ficam condicionados a
autorização do executivo municipal, levando em consideração os índices de contaminação
pelo covid19, vinculados aos decretos a época publicados.
Parágrafo único - Havendo falta de regulamentação por
decreto municipal, as atividades constantes do caput do art. 3º, entenderão por analogia
como essencial.
Art. 4º - O órgão de fiscalização municipal deverá promover a
vistorias no que dispõe a legislação vigente.
Art. 5º - Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar
esta Lei no que couber através de Decreto.
Art. 6º - Revogadas disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE ABRIL DE 2021.
Autor:
FURLANI
VEREADOR
Coautores:
BRUNO OLIVEIRA
VEREADOR
CARLOS JOSÉ - CASÉ
VEREADOR
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CRISTINA MAGNO
VEREADORA
DANIEL VOLPE MACIEL
VEREADOR
DEMERSON SÉRGIO - DECO
VEREADOR
EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
GUSTAVO GOMES
VEREADOR
JEFFERSON MAMEDE
VEREADOR
LUCIANA ALVES
VEREADORA
PAULO SANDRO
VEREADOR
PAULO DA GRÁFICA
VEREADOR
VICENTE DE PAULA FERREIRA JUNIOR
VEREADOR
RAYANE BRAGA
VEREADORA
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Justificativa
Srs Vereadore e Vereadoras
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres
pares tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade física e garantir o
funcionamento de estabelecimento que prestam estes serviços de saúde por profissionais de
educação física. A atividade física regular é capaz de melhorar a circulação sanguínea,
fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer, diminuir o risco de doenças cardíacas
e fortalecer os ossos, por exemplo. Esses benefícios podem ser alcançados em cerca de 1
mês após o início da atividade física regular, como caminhadas, pular corda, correr, dançar
ou praticar musculação. Já o exercício físico é a “atividade física” de forma planejada e
estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, e deve ser
operacionalizada por profissional da área: Lei Federal 9696/1998:
Art. 3º - Compete ao Profissional de Educação Física
coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria,
consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e
pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. A nossas Carta Magna
trata de forma clara que a saúde é um direito de todos e um dever do poder público de prover
as condições necessárias para o melhor desenvolvimento do pleno exercício deste direito
consagrado no artigo 6º da nossa Constituição Federal, através de políticas econômicas e
sociais com foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas. Também temos lei
federal que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,” e
que destaca o direito fundamental pela saúde: Lei Federal 8080/1990:
Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família,
das empresas e da sociedade.
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Portanto, da simples análise do texto supra transcrito, tem-se
que, é direito fundamental de qualquer pessoa a saúde. Ainda podemos estender a
importância então, as “academias de musculação, ginásticas, studios fitness, pilates, artes
marciais e demais as modalidades congêneres”, como ferramentas para preservação deste
direito fundamental, todas com o auxílio de profissionais de educação física na prestação
deste serviço essenciais à saúde, resultando um aperfeiçoamento físico e psicológico,
ensejando o direito à dignidade da pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade como um todo, que julgo ser
importante essa discussão em nossa Casa Legislativa, apresento o presente projeto de lei à
apreciação dos meus nobres pares e já solicito o apoio a esta iniciativa.