CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95 /2021
Ementa: Institui o Programa “Oportunidades” de Cotas
para Primeiro Emprego, visando garantir, em todos os
processos seletivos, no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Oportunidades” de
Cotas para o Primeiro Emprego, visando garantir, em todos os processos
seletivos, no âmbito da Administração Pública do município de Barra Mansa/RJ,
fomentando a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho,
capacitando-os e incorporando-os em diversas áreas laborais.
Parágrafo único - O Programa “Oportunidades” de Cotas
para Primeiro Emprego contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas
nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º Os objetivos do Programa “Oportunidades” de
Cotas para Primeiro Emprego são:
I Inserir o jovem e adulto, sem experiência registrada na carteira de trabalho, no
mercado de trabalho;
II Fomentar a geração de Emprego e Renda;
III Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens e adultos;
IV Reduzir a taxa de desemprego.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas
públicas para o Programa “Oportunidades” de Cotas para Primeiro Emprego e
acrescentarem em seu quadro de funcionários os iniciantes no mercado de
trabalho.
Art. 4º Para efeito desta lei compreende-se por primeiro
emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência
profissional comprovada em carteira de trabalho ou contrato de prestação de
serviços.
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Art. 5º O presente programa será implantado no âmbito da
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Art. 6º Os contratos de prestação de serviços advindos de
processos seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta ou Indireta deverão representar, no mínimo, 20%
(vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em casos especiais,
desconsiderando e resguardando as vagas em que exija qualificação-técnica ou
graduação específica dentro das diversas áreas de atuação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor:
Vereador Jefferson Alessandro Galdino Mamede
JUSTIFICATIVA
Prezadas Vereadoras e Vereadores
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo instituir o Programa
“Oportunidades” de Cotas para Primeiro Emprego, em todos os processos seletivos, no
âmbito da Administração Pública Municipal na cidade de Barra Mansa/RJ.
No Brasil, o atual cenário de altas taxas de desemprego, precarização das
relações de trabalho, exclusão social e redução paulatina da renda média da população
impõe restrições distintas aos diferentes grupos populacionais.
Os jovens, que já apresentavam uma inserção mais difícil e vulnerável no
mercado de trabalho, passam a sofrer com mais intensidade os constrangimentos
impostos por este contexto.
A exclusão social dos jovens sob a forma do desemprego e precariedade das
condições de trabalho tem efeitos perniciosos sobre a vida futura dos indivíduos, tendo
reflexos não somente em sua vida profissional, mas também psicológica e social. A
integração das novas gerações na sociedade fica comprometida.
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Um panorama de desemprego e baixa empregabilidade dos jovens têm
contribuído para o aumento da violência e do consumo e dependência de drogas entre os
jovens, gerando um nível de vulnerabilidade social que ameaça a estabilidade social e o
progresso econômico.
Quanto mais desfavorável o padrão de inserção ocupacional do jovem, piores
tendem a serem as consequências tanto para a reprodução socioeconômica da população
quanto para o financiamento das políticas públicas. Como o desemprego não é
distribuído de uma forma equitativa entre a população jovem, os programas devem visar
a jovens mais desfavorecidos para evitar o perigo da exclusão social.
Um dos grandes obstáculos à inserção dos jovens no mercado de trabalho, além
das características recessivas do ambiente atual e da sua baixa qualificação, é a
exigência de experiência de trabalho. Como o investimento empresarial em educação e
capacitação profissional é bastante reduzido, e ainda é exigida experiência de trabalho
sem que sejam oferecidas oportunidades para tanto, o quadro só piora. Assim, faz-se
necessário que o Poder Público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens
e adultos iniciantes no mercado de trabalho, uma Cota de Primeiro Emprego nos
processos seletivos do município, para iniciar uma carreira profissional profícua e de
sucesso.
A carreira profissional dos nossos jovens além do comprometimento pessoal
depende deste incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação
adequada, que fará o diferencial, quando atuarem nas mais diversas atividades,
contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de
trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e
distribuindo renda às famílias dos qualificados.
O Projeto “Oportunidades” de Cotas para o Primeiro Emprego, nos processos
seletivos do município, se mostra oportuno diante da importância da inserção ao
mercado de trabalho aos jovens, a fim de garantirmos um futuro mais promissor aos
nossos jovens longe da violência e das drogas, dando oportunidades dignas.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares
para sua aprovação.