materia nº 90/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 90/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da coleta de dados sobre 
pessoas com deficiência para fomentar a inserção no 
mercado de trabalho. 
Art. 1° Essa lei estabelece a obrigatoriedade da geração de dados 
relativos à capacitação para o trabalho da pessoa com deficiência, por parte do Poder Executivo, 
bem como estabelece termos para que qualquer instituição pública no âmbito municipal, que 
realize pesquisa de natureza censitária, inclua, em seus instrumentos de coleta de dados, 
indagações relativas à aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência integrantes da 
população investigada.
Art. 2º As pesquisas, de caráter censitário ou não, realizadas pelas 
secretarias municipais de Barra Mansa, ao Poder Executivo, ou por outras instituições públicas 
de pesquisa, de caráter local, deverão, obrigatoriamente e a cada nova edição da série, gerar dados 
e informações populacionais relativas:
I – aos tipos e graus de deficiência que interfiram na capacitação 
para atividades laborais encontrados nas populações pesquisadas;
II – ao tipo e grau de formação escolar da pessoa com deficiência;
III – ao tipo e grau de habilitação profissional efetivamente portada 
pela pessoa com deficiência;
IV – ao tipo e grau de habilitação profissional capaz de fazer valer, 
no mercado de trabalho, as aptidões da pessoa com deficiência; 
V – aos meios locais e regionais disponíveis para a reabilitação 
profissional da pessoa com deficiência;
VI – à demanda empresarial por mão de obra habilitada ou 
reabilitada de pessoas com deficiência; 
VII – ao tipo e grau de barreiras e de recursos de acessibilidade 
efetivamente existentes nas empresas; 
VIII – ao tipo e grau de recursos de acessibilidade legalmente 
obrigatórios, porém faltantes. 
Parágrafo único. A Comissão de Direitos Humanos e da Pessoa 
com Deficiência, bem como os conselhos ou secretarias municipais de direitos da pessoa com 
deficiência, manterão contato permanente com as entidades representativas dos setores patronais 
e das pessoas com deficiência para delas saber quais informações e dados são, a cada momento, 
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necessários para a promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência, de modo a orientar 
as entidades de pesquisa, mencionadas neste artigo, quando da elaboração de seus instrumentos 
de investigação. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa endereçar uma lacuna crucial na 
promoção da inclusão e empregabilidade de pessoas com deficiência em nossa comunidade, 
reconhecendo a importância da coleta de dados detalhados para informar políticas públicas e
estratégicas eficazes. A justificativa para esse projeto é fundamentada nos seguintes pontos: 
1. Visibilidade e Reconhecimento das Capacidades: A coleta de
dados sobre a capacitação para o trabalho das pessoas com deficiência proporcionará uma 
compreensão mais profunda das habilidades e potenciais desses indivíduos. Isso contribuirá para 
desafiar estereótipos e promover uma visão mais precisa e positiva sobre as capacidades laborais 
das pessoas com deficiência.
2. Informações Essenciais para Políticas Públicas: A geração de 
dados específicos sobre tipos e graus de deficiências, níveis de formação escolas e habilitação 
profissional é crucial para a formulação de políticas públicas direcionadas. Essas informações 
fornecerão subsídios para a criação de programas e iniciativas que visem remover barreiras à 
inserção no mercado de trabalho e garantir igualdade de oportunidades.
3. Diálogo Permanente com a Sociedade: A interação contínua entre 
a Comissão de Direitos Humanos, conselhos ou secretarias municipais de direitos da pessoa com 
deficiência e as entidades representativas dos setores patronais é vital. Essa comunicação constante 
assegura que as pesquisas se adaptem às demandas reais do mercado de trabalho, garantindo que 
as informações coletadas estejam sempre alinhadas com as necessidades e aspirações das pessoas 
com deficiência e dos empregadores.
4. Promoção da Acessibilidade e Reabilitação Profissional: Os dados 
sobre barreiras e recursos de acessibilidade nas empresas, bem como a demanda empresarial por 
mão de obra habilitada, são essenciais para orientar iniciativas que promovam ambientes de 
trabalho inclusivos e programas eficazes de reabilitação profissional. 
5. Compromisso com a Igualdade de Oportunidades: A coleta de 
informações sobre recursos de acessibilidade legalmente obrigatórios, mas faltantes, destaca o 
compromisso em garantir que as normas legais se traduzam em práticas reais. Isso reforça o 
comprometimento em superar obstáculos e garantir a igualdade de oportunidades para todos. 
Portanto, a implementação desse Projeto de Lei é um passo 
significativo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, na qual as pessoas com 
deficiência não apenas se beneficiem plenamente das oportunidades de emprego, mas também 
contribuam de maneira valiosa para o desenvolvimento econômico e social do município.