CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 11/2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir o Programa de
Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto, no caso de
gestante com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no
Município de Barra Mansa.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o Programa
de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto, no caso de gestante com Transtorno do Espectro
Autista – TEA.
§1º. Considera-se pré-natal o acompanhamento médico da mulher
durante a gravidez, em que, durante as sessões, o médico deverá esclarecer as dúvidas da
paciente sobre a gravidez, sobre o parto, assim como pedir exames para verificar se está tudo
bem com a mãe e com o bebê.
§2º. Considera-se pós-parto como o período que se inicia após a
dequitação (saída da placenta) e termina com a primeira ovulação da mulher. Geralmente, pode
durar de 40 a 60 dias e todas as mães que deram à luz passam por esse período.
Art. 2º Toda gestante no Transtorno do Espectro Autista (TEA) será
considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa
de mortalidade materna e infantil facilitando o diagnóstico e acompanhamento.
Art. 3º A Secretaria de Saúde do município deverá fornecer durante
a gestação todo o acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante no Transtorno do
Espectro Autista (TEA), além do acompanhamento ginecológico, obstétrico e pediátrico
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O acompanhamento psicológico e psiquiátrico da gestante
no Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser realizado durante todo o período da
gravidez, no momento do parto, puerpério e até o segundo ano de vida da criança em conjunto
com o médico pediatra.
Parágrafo único. O acompanhamento ocorrerá mensalmente até o
segundo ano de vida da criança e se estenderá à genitora, que deverá comparecer ao serviço de
saúde de origem para consulta com pediatra, psicológo ou psiquiatra para orientações e
procedimentos necessários.
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Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de um plano de parto
multidisciplinar, desenvolvido conjuntamente entre o obstetra, psicólogo e psiquiatra para
atender às necessidades da gestante no decorrer de sua gravidez e na hora do parto.
Art. 6º É obrigatória a presença de um psicológo ou psiquiatra
durante todo o trabalho de parto para auxiliar a gestante no Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 7º Após o parto, os profissionais, do serviço pediátrico da
Secretaria Municipal de Saúde, deverão realizar todos os exames e procedimentos médicos
necessários na criança, ficando responsável pelo correto preenchimento da carteira de
vacinação, tanto nos marcos físicos, mas em especial, nos marcos do desenvolvimento para
ajudar no diagnóstico precoce.
Parágrafo único. Sendo detectado durante os atendimentos
mensais que a criança possui espectro autista, o pediatra deverá inserir no sistema esta
informação para a prestação do suporte médico adequado.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pelo
acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
que couber, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
tem como objetivo instituir o Programa de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto, no caso de
gestante no Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Barra Mansa.
A realização do pré-natal representa papel fundamental em termos
de prevenção e/ou detecção precoce de patologias tanto maternas como fetais, permitindo um
desenvolvimento saúdavel do bebê e reduzindo os riscos da gestante. Informações sobre as
diferentes vivências devem ser trocadas entre as mulheres e os profissionais da saúde.
Atualmente, o Ministério da Saúde preconiza que o mínimo sejam seis consultas. Quando
conseguimos atingir o número mínimo, ficamos muito satisfeitos, porque, às vezes, temos uma
dificuldade muito grande na captação precoce das gestantes. Quando a mulher descobre, ela já
está com a gestação adiantada, entre 18 e 20 semanas, o que muitas vezes impossibilita a
realização das 6 consultas dentro do período gestacional.
Como se sabe, o pós-parto é um período de muitas transformações
que envolve mãe, pai e toda a família para a chegada de um novo membro. Contudo, as maiores
mudanças acontecem, com certeza, para a mulher: transformações hormonais e emocionais. Ela
deixa seu “eu mulher” de lado e passa a ocupar um lugar de cuidadora, por isso muitos
sentimentos ambivalentes são gerados e novos comportamentos se fazem necessários. E é por
isso que a rede de apoio é tão importante: uma mãe forte e bem amparada psicologicamente será
uma mãe saúdavel, feliz e, automaticamente, terá uma base sólida para a construção desse
“maternar” trabalhando no desenvolvimento do pequeno ser humano recém-nascido. Além
disso, é necessário que a gente chame atenção para um assunto talvez pouco comentado, mas
extramamente comum, que é o período de “tristeza” pós-parto que pode surgir nesse processo
de “buscar adaptar-se”, chamado de “baby blues”.
Os pesquisadores suecos, Helene EK Sundelin, Olof Stephasson,
Christina M Hultman e Jonas F Ludvigsson, realizaram uma pesquisa com o objetivo de estimar
o risco de resultados adversos da gravidez em mulheres diagnosticadas com autismo. A pergunta
que os pesquisadores investigaram: As mulheres autistas têm um risco aumentado de resultados
adversos na gravidez? As dificuldades com sensibilidade aumentada a estímulos sensoriais,
mudanças internas e dificuldades de adaptação em mulheres autistas, podem impor uma
resposta de estresse mais forte e, assim, contribuir para o momento do risco de cesariana eletiva
e indução do trabalho de parto? Outra razão pode ser as dificuldades de comunicação entre os
profissionais de saúde e as pacientes autistas. Os pesquisadores indicaram que a continuação da
medicação psicotrópica durante a gravidez poderia melhorar essas dificuldades. Os estudos
propuseram pré-eclâmpsia, indução do parto e PIG como fatores de risco para autismo na prole.
Como o autismo é uma doença altamente hereditária com relevância apenas parcial, é possível
que pré-eclâmpsia, indução do parto e PIG sejam sinais de herança sobreposta.
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Em razão do que já foi exposto, a proposição demonstra que um
forte ponto do estudo realizado é o grande número de gestantes com autismo com estimativas
de riscos precisas. Além disso, a proposta justificou a importância do pré e pós-parto, instituindo
assim um programa voltado à proteção dessa parcela de mães e viabilizando a saúde de seus
filhos, algo já previsto em Lei.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres
pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.