| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4875 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Determina condição para aposentadoria de funcionário em cessão. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pi 02 A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 4875 DE 22 DE janeiro DE 2020. Ementa: Determina condições para aposentadoria de funcionários em cessão. Art. 1º - O Funcionário que estiver cedido há 05 (cinco) anos consecutivos, ou que tiver a soma de mais de 10 anos em período intervalados, deverá cumprir 12 (doze) meses de atividade em sua função original para a concessão da aposentadoria. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE janeiro DE 2021. je Adoos DRABLE COSTA PREFEITO À da om cin Edição: 15.979 33/01/44 Rua República do Paraguai, nº 60 » Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: 24 aero sp y ] ; - -RJ-Tel.: 3322-2652 CUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.ri.gov.br * opcao