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norma nº 4909/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4909 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAltera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei Municipal 3965/2011 para adequação às determinações da Portaria nº 1348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da Lei nº 9717/98.
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7
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Mi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MBM
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4909 »DE 24 DE maio DE 2021.
Ementa: Altera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei municipal
3.965/2011 para adequação às determinações da Portaria
n.º 1.348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU
em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º da Emenda
Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da Lei
9.717/98.
Art. 1º - Em observância ao artigo 9º, 8 4º e 11 da EC 103/2019, o
caput do artigo 15 da Lei municipal 3.965/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo
I4 serão de 22% (vinte e dois por cento) e 14% (quatorze por cento),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do
servidor ativo, do salário maternidade e auxílio-doença e não incidirá sobre o valor
do abono de permanência de que trata o artigo 61."
Art. 2º O artigo 16 da Lei 3.965/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16, caput - A alíquota de contribuição devida pelos aposentados e pensionistas,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, será de 14% (catorze por
cento) e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência."
Art. 3º - O artigo 28 da Lei municipal 3.965/2011 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28 - O RPPS/BM compreende os seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r;.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a) aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez);
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade.
II- Quanto ao dependente:
a) pensão por morte."
Art. 4º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho (auxílio-doença), o salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão previstos
respectivamente no artigo 34, 36, 37, 38 a 42 e 51 da Lei 3.965/2011 passam a ter natureza
estatutária e serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime
próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
Art. 5º - Fica assegurado, aos servidores públicos municipais
efetivos, contribuintes do RPPS/BM, de que trata o inciso II, do artigo 14 da Lei Municipal
3.965/2011, a compensação nos salários a majoração de que trata esta lei, incidindo a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no artigo art. 149 8 1º c/c “c” do inciso III do art. 150 da CRFB/88, e o
disposto no artigo 5º, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei municipal
4565/2016, as alíneas "e", "f" e "g" do inciso I e alínea "b" do inciso II, ambos do artigo 28 da
Lei 3.965/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE maio DE 2021.
ed
[Pad
RO; RABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBSM edição nº. 1399
de ADSL OSLO! O
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail; secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br

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