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norma nº 4910/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4910 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Da
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4910 »DE 24 DE maio DE 2021.
Ementa: Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do povo e a instalação, a
manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública.
Art. 2º - O Contribuinte da referida Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública é todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado
junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município.
$1º - São isentos do pagamento da contribuição de que trata esta
Lei os seguintes contribuintes:
a — O que estão inscritos e são beneficiários do Cade Único;
b — Empreendedores rurais que utilizam o código rural de cobrança
da Light.
$2º - Será disponibilizado um portal de atendimento ao contribuinte
(SAC) pelo poder público, para atendimentos relativos a prestação serviço de iluminação
pública.
Art. 3º - A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de
distribuição de energia elétrica do Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de
energia elétrica de cada unidade consumidora.
Art. 4º - A base de Cálculo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública será incluída no total da fatura de energia elétrica emitida pela
concessionária desses serviços, e obedecerá à classificação e alíquotas da tabela que segue,
considerada em Reais, e incluindo todos os tributos, acréscimos legais, eventuais adicionais
tarifários, assim como os demais débitos anteriores, correspondente ao respectivo mês de
referência de cobrança da COSIP, de acordo com as resoluções da ANEEL, sendo calculada e
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
exigida na forma da tabela abaixo no somatório do calor da nota fiscal dos consumos e
acréscimos da fatura de energia elétrica:
Classificação
Alíquota (%)
Residencial
Comercial, Serviços, Telecomunicações, Transportes, Bancário e | 4,00%
Financeiro. Incluindo outras atividades não mencionadas
anteriormente.
Industrial, Concessão de Agua e Esgoto
$1º - O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública fora do prazo não acarretará a incidência de acréscimos legais desde que
efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de
inadimplentes de que trata o parágrafo único do art. 5º.
$2º - A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela
concessionária de distribuição de energia elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da
tarifa de energia elétrica, até o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de
inadimplentes à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou
contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica para regulamentar a cobrança e
o repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único — A concessionária ficará responsável pelo
encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos
contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de
todas as informações por esta solicitada, nos termos do convênio ou do contrato.
Art. 6º - Nos casos de inadimplência, caberá à Secretaria Municipal
de Finanças proceder ao lançamento na Dívida Ativa, do crédito tributário proveniente da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Especial de Iluminação Pública, que
cobrirá os valores arrecadados com a presente Contribuição, nos termos do art. 71 da Lei Federal
nº 4320/64, que serão utilizados para o custeio da gestão municipal de ilúminação pública.
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Ed o
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$ 1º - O Fundo Especial fica vinculado à Secretaria Municipal de
Manutenção Urbana ou órgão que venha a substituí-la.
$ 2º - O Fundo Especial será regulamentado por decreto, sendo
gerido por um conselho próprio, composto, obrigatoriamente, por 2 (dois) representantes do
poder executivo, 2 (dois) representantes do poder legislativo e 2 (dois) representantes da
sociedade civil.
Art. 8º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à
regulamentação da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
bem como do Fundo Especial de que trata o art.7º.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos consignados no orçamento vigente
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
prazo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado e produzirá seus efeitos
após 90 (noventa) dias, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE maio DE 2021.
ua
RO BLE COSTA
PREFEITO
Publi ,
blicado no Boletim Informativo
Oficial da
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