norma nº 1717/1983

Cmais Meersccshad aé LBara Marsoa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1.717 , de 23 de novenbro de 1983.
Dispõe sobre « organização do Qua -
dro do Pessoal CLT e da outras pros
videngiase
Att. 1º - Ficg criado, pele pressn-
te Lei, o Quadro do Pessoal Contratado sob a egide da Conso! idaçeo-
des Leis do Trabalho, para a prestação de serviços regulares a Prg
feitura Nunicipa) de Darra Hansa. - o,
Art. 2º - Quadro do Pessoal CLT é o
conjunto de OCUPAÇÕES julgades necessárias « complesenteres ao Qua
dro do Pessoal Estatuterio, para o cabal desenvolvimento dos traba»
lhos afetos a Administração Hunicipals .
. Art. 3º - À organização do Quadro -
do Pessoal CLT, de que trata a presante Lei, obedece a un Plano de
Chbesificação de Cargos onde as OCUPAÇÕES, cuja nomenclatura e cod
ficaçao se enquadram na Classificação Brasileira de Ocupeçoes (CBO),
sao escaionades hierarquica e calerialmento, de conformidade com as
atribuições, grau de conhecimentos e escolaridade, e distribuidas -
criteriosamente dentro de S(cinco) grupos de tipos de nso-de-cbra.
. Arte 4º - O escalonemento hierarqui,
co salarial das OCUPAÇÕES e definido por NÍVEIS, citados numerica -
mente, de i(um) «a 20(vinte), e que correspondem a uma faixa de vari
geo crescente horizontalmente de S(cinco) PADRÕES DE REFERÊNCIA, ci,
tedos em algarismos romanos do | a V. - '
Art. 5º - Os valores de Pemunoração
mensal dos servidores contratados pelo regime da CLT, relativos aos
NÍVEIS é PADRÕES do Quadro de Pessoal, «ão equelos constantes da TA
BELA SALARÍAL, tambem aprovada pela presente Lei o que dela faz per
te integrante, como ANEXO 1, .
Peragrafo Único - Nos casos de au -
mentos coletivos, a percentegem aprovado, doravante, devera incidir
esbro todos os PADRÕES DE REFERÊNCIA e os valores resultantes deve-
reo ser divisíveis por 240( duzentos e quarenta), de modo a mentor -
uniforme e constante o escalonamento basl cos -
| | Arte 6º - A relação gera! de -
OCUPAÇÕES, dentro da clessificaçãao do tipo de necede-obras fixados-
Câmara Municipal do Dava Manõa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-
LEI Nº 1.717, de 23 de mvemiro de 1983. 2
os respectivos NÍVEIS e lotação numérica de cada uwa, vem a consti
tuir o QUADRO DO PESSOAL CLT, aprovado pela presente Lei o que de-
la tambem faz parte integrante, como ANEXO Il. . .
$ 1º - Nenhuma OCUPAÇÃO podera vir
a ser criada para o Quadro do Pessoal CLT, sem gue sua nomenclatu-
ra cbedeça a Classificaçao Brasileira de Ocupações u seu NÍVEL nao
corresponda, dentro do correspondente tipo de mao-de-obra, ao da
TABELA SALARIAL, objeto do artigo 5º desta Lei.
R $ 2º - O Chefe do Executivo, seg -
pre que as circunstancias o exigirem, podera alterar a LOTAÇÃO do
Quadro do Pessoal, expedindo Decretos “ad-referendua” da Camara My
nicipal, semestralmente, -
' . Arte ,7º - A Secretaria Municipal -
de Administraçao elaborara o expedira normes para o provimento de
vegas existentes ou que venham a ocorrer no Quadro de Pessoal CLT,
onde serao fixadas condiçoes especificas para admlss0es, transferen
cias e reciassificaçõoes, cbedecida s peculiaridade de cada instity
to, aos requisitos exigidos e a legislação trabalhista vigente.
. - $ |Iº - Entende-se por RECLASSÍFICA
ção a movimentação, ds um servidor contratado, para o exercício de
determinada OCUPAÇÃO vaga, de nível selerial igual ou superior ao
percebido, sempre para oc primeiro PADRÃO DE NÍVEL, se for superior,
ou PADRAO superior, se do mesmo NÍvEL.
$ 2º - O enquadramento inicial dos
servidores contratados se processara conforme indicação constante-
do ANEXO III desta Lei, devendo ser exigida, para sua efetivação, -
a concordancia expressa de cada um deles, no caso de alteração de
seu original contrato de trabalho.
Arto 8º — É aprovado, pela presen-
te Lei, o instituto de PROGRESSÃO BIENAL, e que consiste na movj =
menteçao horizontal, do servidor contratado, para o PADRAO subsa -
quente, dentro do mesao nivel, apos completado o jisterstício m ni,
mo de 2(dois) anos. - ,
. e. $ je - À PROGRESSÃO sera processa-
da "excofficio” pelo orgao de pessoal, a partir do dia primeiro -
dos meses de agosto ou março de cada ano, contemplando o servidor-
que houver completado, ate a vespera de sua concessdo, o efetivo -
exercício exigido, epuredo a conter da data de edmissao, reclessi-
ficaçeo ou ultima progressão.
6 24 - Os servidores providos nas
OCUPAÇÕES de GARI e de SERVENTE, por estarem ebrangidos pela Lei -
pertinente, ao salorio-minimo, que lhes assegura reajustes salari-
ais coletivos semestrais, estao excluídos do instituto da PROGRES-
SÃO.
Arte 98 - Os servidores pu
municipais regidos pela Consglidaçao das Leis do Trabalho, q
investidos em cargos estatutarios, de provimento em
Ha. “|
je
—— e —— a gm "4
Câmara Municipal de Sana Massõa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LES M21.717 , de 23 de novembro de 1983. Fis. 3
rao com o contrato de trabalhe suspenso, durante o tenpo em que per
durar o comissionamento, sendo-lhes assegurados, por ocasiao da cos
seção da investidura conissionade, todas as ventagens que durante o
seu afastamento do emprego, tenham aido stribuidas «e categoria a -
que pertençhas » .
! Paragrafo Único - Ocorrida a hipote
| se de que trata cesto artigo, tora o servidor contratado direito, -—
com base na remuneração do Cargo em Comissdo! . a
à | - às contribuições da Previdenci,
| "e Sociais . ,
|| — aos depositos do FeGeT.S.
: ' Arte 10 - Ao pessoal contratado se,
aplicam as disposições da Legislação Trabalhista, as normas subeidia
rias vigentes e as leis é regulamentos municipais. s
| Arte |l — Os recursos pare cobertu-
ra do dispesto na presente Lel, serao provenientes da verba de Pee
eee! do exercício de 1983, podendo esta ser auplementada quando hoy
E ver necessidade, de acordo comu é legislação concarnentes
| ' Arte |2 - Esta Lei entra em vigor -
| na data de sua publicação, revogades es dispesiçõses em contrerio, e
“4 retroagindo sous efeitos a partir de |? do setembro de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,23 de novembro de 1983
DR. LUIZ CARLOS SUCKOY Fe. AL
PREFEITO
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“0 “po ." + Lo”, va ,
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mata, Mr pr: Dna Mansa 3 Ex
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ESTADO DO RIO DÉ JANEIR
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PROTOCOLO, SERA. | |
A CAIHARA KUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGURITE :
a
é» e
LEI Nº 1718 , de 30 de dezembro de 1983.
ESTATUTO DO FUICIONALISHO PUBLICO IUNICIPAL
TÍTULO a 4
Das Disposições Freliminares &
CAFÍTULO ÚNICO
Art. 1º — O presente Estatuto esta
belece os princípios e normas que reçulam as relazqes jurídicas entre a ué E
Frefeitura i'uiicipal de Barra l'ansa e o seu funcionalismo. :
Art. 2º - Funcionário Público !imi
cipal é todo aquele que, investido ou nomeado, em carço efetivo ou para” End
. Eau . - . “a
cargo de provimento em comissão, legalmente criados, presta serviços a Fré
feitura de Garra lansas. “ !
: Ex E
k Parágrafo Ínico - Para efeitos des
! te Estatuto, Servidor Público Hunicipal é todo aquele Ique, regido por este 14
des
istração Junicipal Direta.
E
A . E . ma .. . .
k instrumento oy' pela Consolidaçao das Leis do Trabalho, presta serviços à
“in
art. 3º - Cargo ê o conjunto de a-
. Phas =. Eq
tribuiçoes, deveres e responsabilidades, és nomenclatura própria, numero
rj . « .
8º certo e remunerado com o Nivel de Vencimentos estabelecido por este Istatrr
)
| tos. / En º
| + Farêgra£o (mico - lia Administraçao
a» Pei cipal Direta hã Gois tipos de Cargos:
oi Ed a) Cargo Efetivo; .
: b) Cargo de Provimento em Comissão.
bd trte 4º — Cargo Ef fetivo e aquele -
que se reveste de estabilidade funcional, e cujo provimento e investidura
ocorreram deriro das normas estatúrêrias vinentese
| 7 18 - Os Cargos Efetivos existentes na Frelcitura -
de Barra lansa são acueles constantes do inexo 1 ao presente Estatuto, re-
lacionados, cuantificzdos e clacsificados por tipo de mao-de-obra, de no-
renclatura e nivel de vencimentos ali fixados.
$ 2º - Os Cargos Efetivos serao extintos de ofício,
quando nao mais houver ocupantes, dentro da respectiva nomenclatura.
irt. 5º — Carços em Comissão é a-
quele cujo provirento se reveste de carater de transitoriedade e implifã -
na existência de alto grau de confizrça do Cnele do Zxecutivos j à
k cont
&
5
-— e”
N - .
[4 Cemara Mervicgpal DA Lara Marra AS. ne
ESTADO DO RIO DE JaNERO .
[ad h]
LEI 5º 1718 , de 30 de dezembro de 1983. Fis. 2
N —J
a:
*3..
Paraâgrafo (nico - Os Cargos em -
Comissão são aqueles criados por Lei e constantes do snexo II ao presente
Estatuto discriminados por sua nomenclatura e simbologia representativa do
valor corrrespondente a sua remuneração.
Art. 6º - Função Gratificada é a-
quela que requer para o seu exercício, um conjunto maior de responsabilida
des ou um grau superior da confiança do Prefeito, independentemente daque-
las inerentes ao Cargo Efetivo ou Ocupação existentes nos quadros regula -
res da Prefeitura de Larra Jansas. “
C 1º+ A Designação para o exercício de Função Grati
ficada, que é da competencia do Chefe do Executivo, somente poderá recair
em Servidor Público Hunicipal.
Q& 2º — As Funções Gratificadas existentes nos qua =
gros da Prefeitura estão relacionadas com os respectivos símbolos 'represen
tativos do valor mensal atribuido à Gratificação que lhe corresponde, no
inexo III ao presente Estatuto.
Arte 7º — 4 Tabela de Níveis de -
Vencimentos dos Cargos Efetivos, os Simbolos de Remuneração dos Cargos em
Comissao e os Símbolos das Funções Gratificadas, tanbem sao parte integrar
te deste Listrumento, constituindo o “mexo IV.
S1º - São 9(nove) os Níveis de Yencirentos para os
Cargos Efetivos , expressos em algarismos romanos, e um outro, exclusivo pa
ra os Cargos de laçistério, os quais apresentam valores mensais dispostos -
em 5(cinco) referências horizontais cada um, com uma diferença rínima entre
si de 15% (quinze por cento).
9 2º - Os Cargos de Provimento em Corissão são exprer
sos pelo Simbolo CC, rumerados de 2 à 4. . td
8 38 - 4s Funções Cratificadas são expressas" pelo Sir “al
' bolo FE, também numeradas de 1 a 4. 4
. d
TÍTULO II
a Do Provimento
CAPÍTULO 1 é
do Provimento de Cargos Vaços
Art. 8º - Provimento é o preenchi -
mento de Cargos Zfetivos ou em Comissão vagos, processando-se, conforme o
caso, em carater permanentê cu transitório.
art. 9º - O provimento poderá cer -
processado por: = '
a) Koreação;
b) Reclassificação;
c) Reintegração.» 4. E
Cortes.
A
| emaia Mensicipal de Darsa Maroa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” E
LEI Nº 1718, de 30 de dezembro de 1983.
sf Seção I
—
Arte J0 -— Nomeação é o ato pelo qual o
[ Chefe do Executivo prove, em carater transitório, Cargo em Comissão vagos
E Parágrafo Único - 0 ato de slomeação Po
1 derã, à livre escolha do Chefe do Executivo, recair:
F
| Da Nomeação é A
q . a) Em servidor Público limnicipal;
b) Em pessoa estranha aos quadros regy
lares Ca Prefeituras e edil
' bed Art. 11 - à Komeação: seguir-se-á a Pos dll
se, dia em que o nomeado, assinando Termo ds Compromisso, assunira as responsa
bilidades e iniciará o exercício das atribuições inerentes ao Cargo.
Art. 12 - São requisitos para a Posse:
| a) Nacionalidade brasileir
j b) Idade minima de 21 anos;
c) Quitação com as obrigações milita -
res;
| d) Fleno gozo dos direitos políticos.
, 8.1º - É vedado ao Vereador, no ambito
da Administraçao Iunicipal, exercer Cargo em Comissao, excetuando-se o de Se -
cretário Iunicipal, desde que se licencie do mandato para o qual Zoi eleito.
“ 2º — No ato dá Posse, o nomeado deve
+ - as
rá apresentar ao orgao de pessoal os documentos que lhe forem exigidos e a De-
uu “ - a “
claraçao de Zens e Valores que constituem o seu patrimonio
F
3 Seçao 11
.
Da Reclassificaçao
Art. 13 - Reclassificação ê a movimen-
tação do funcionário para outro Cargo Efetivc vago, Ge Nomenclatura e Nível de
Fvencimentos iguais ou superiores, em razao da mudança de atribuições, deveres-
] e responsabilidades.
Arte 14 — à Reclassificação se proces- .
sara individualmente e por ato do Chefe do Executivo, levadas em consideração- LE:
a antiguidace, o merecimento e a habilitação do funcianário, apuradas em sele-
ção realizada pelo Secretêrio lunicipal de Administraçao.
Paragrafo Único - Obedecer-se-á, prefe |
rencialmente, para a indicação do candidato, 2 linha ascendente dentro da Clas 17
sfficação pelo tipo de mao-de-obra e, obrigatoriamente, o escalonamento seçuen n
cial dos kíveis de Vencimentos. +
Sezão III mê
ho Da-
Zeintegraçao
Arte 15 - Reintegração e o ato pelo ui
quai é permitido ao funcionário reassumir o cargo efetivo ou em Comissão do o |
qual fora, cormpulsoriarente, afastado em razao ée: :
a) Suspensão por mais de SO(trinta) - HR
dias; ; '
» ) Inquerito Administrativo e/ou Judi- -
cial;
de:
PROTO ST o
PRO. Nt; Soo go as |
Ft S, , mam amem ama
o tal
Cimata Mencospal de Lara Mas 308
ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
LEI 2 1718 ,:io 30 de dezembro de 1983. Fls. 4
3: “=
»
as 8 1º - ho funcionário reintegrado sao
garantidos todos os direitos e à reruseração a que faria Jas, corno se em efe
tivo exercício estivesse, pelo período qué durou o efastafento.
S2º- Sea Reintegração âmpli car no-
cancelamento da Demissão e houver sido provido, por Reclassificação, o seu -
Cargo Efetivo, O funcionario reintegrado permanecerã na condição de excedente
numérico'atê a sua absorção, que devera ser processada ha primeira vaga compa
tível que ocorrer.
trt. 16 - O ato de Reintecração é da
competência do Cicfe do Executivo, que determinará a sua expedição por força
de: g e “ss .
a) Decisao à«dministrativa;
. Led N . “e -
b) Decisao Judicial, apos sentença -—
transitada em julçados,
Parágrafo (nico - À Decisão rdministra
tiva, da lavra do Chefe do Executivo, sera exarada em processo oricinário del
Recurso, após apurados todos os fatos cue motivaram o desligamento e julradzs-
procedentes as alegações e provas apresentadas pelo interessado.
CAPÍTULO 11
Do Provimento em Substituição
Be. 27 - Os Cargos ex: Comissão, assim
como as Funções Gratificadas que se vagarem em carâterçtenporário e em razao
do afastamento do titular, por qualquer motivo e por prazo igual ou superior a
iS(quinze) dias, darzo ensejo ao seu provimento, em substituição.
ec Parágrafo fmico - O Ato de Nomeação ou 18
de Designação correspondente é da competência, delegavel, do Chefe do Executi-
vo, mas só poderá recair em Servidor Páblico Iunicipal. .
TITULO III
"o CAPÍTULO “Certo
Da Vacancia LB
art. 218 - Vacancia é a ocorrência ce kW
vagas nos quadros regulares, podendo se processar:
1 - Em Caráter definítivo, em razão de | 8
a) Demissão; 1
b) Exoneração; E:
c) Beclassificaçao; 4 1h
e à) Aposentadoria; o!
a e) Falecimento. MW
II- Em carater terporério,em razao de: bl
a) Suspensão por 30(trinta) ou mais ||
j:
dias; e e. alto . 4 1
b) Inguêrito ACministrativo e/ou - 4)
|
Judicial; nto.
c) Férias;
- 4 . . HI
8) Licenças, apos I5(quinze) cias; |
e) Acidente do Trabalho; | |
8
Comara Mursicspad de Leste Merasa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TT TE TIS TE
LEI Nº 1718 , de 30 de dezembro
| . £) Qualquer outro impedimento do
titular de Cargo em Comissao ou de Funçao'Gratificada, previamente autoriza
do pelo Chefe do Executivo. hi
, Parágrafo (nico - A Vacância, er:
caráter temporário, de Cargo Efetivo, não enseja substituição, nem mesmo o
pagamento de qualquer parcela, a título de diferença de Nível de Vencirmen -
tos.
j SEÇÃO 1
Da Demissão -
r » ad f
irt. 19 - Demissao é O ato pelo
. LA A e
"qual o funcionario publico e desligado dos serviços da “âministração Hunici
ts
pal, podendo ocorrer:
a) A pedido forral do interessado;
b) Por exoneraçzo;
c) For abandono de Cargs;
d) Por falta grave.
ne
' a Paragrafo (mico - Com exceção das
processadas de acordo cor as alincas "a" e “br, nenhuma outra Demissao de -
funcionário público pumicipal se concretizara sem a instauração de inquêri-
to administrativo e/ou judicial, onde lhe tenha sido assegurada ampla opor-
tunidade de defesa.
x rt. 20 — Estarê caracterizado o
. . * is ) . , “as
abandono de Cargo quando o funcionario dele se ausentar, sem motivo justifi
crdo, por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ou, no decurso de l2(doze ,
meses, por mais de 60(sessenta) dias.
-— Ed “
ê &rt. 21 - Estara caracterizada a
Falta Crave quando se constatar
a) Prática de ato ilícito contra a administração Públi
ca; .
b) Condenação cririnal, em Sentença transitada em jul
gado, caso nao tenha havido suspensão de execução da pena.l
c) Incontinencia ês conduta; t
é) Imbriamer habitual ou em serviço;
e) Desidia no Ceserpenho Cas atribuições inerertes ao
Da Exoneraçao
Lad +
Arte 22 - Exoneraçao é o ato pe-
lo qual é o funcionario destituíco êo Carço de Provimento em Comissão exer-
cido, podendo ocorrer:
* 4
cont ..s.
]
t k “
E v+ ,
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bi + 0 cmd mm ma E dai amas, 2 o * .
eba E RE PR SO Cr
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Ea. ad. RP = Ana — ida: md uma
a «emo arara ” Ent: — e. E rd PRADO 797 mo cd a .
“yo. . x
Lemara Merscçhal PA Pena Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1718 , de 30 de dezembro de 1983. Fis. 6
a) A pedido;
b) Por decisao do Chefe do Executivo.
« Parágrafo Único - 4 Exoneração -
t"ad-nitum" implica, necessariamente, no imediato desligamento do Serviço Pj-
blico.
trte 23 - A Exoneraçoo, se decor
bind . “ . . LA
rente de Falta Grave, nao exime o funcionêrio de responder a inquêritos e, -
, PE nº. -
ainda, penal e civilmente, pelo ilícito cometido.
TÍTULO IV a
Dos Direitos e Vantagens
ZPÍTULO 1
. - PELA
Dos Direitos e Vantagens Fecuniarias
bed
SEÇÃO
« « po 0a
Dos Direitos e Vantagens Fecummiarias
. 4...
Art. 24 - Pelo efetivo exercicio-
de Cargo Efetivo, Funçao Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão, fo)
N é a A N + .!
funcionario publico fara jus-a: R .
2; Vencimentos;
b) Gratificêçao; l
c) Remunerag ao do Cargo ir
d) Vantagens pecmiarias,
, na forma e condições estabeleciêas
neste Estatutos. R
. Parágrafo (nico - Remumeração te -
tal e o valor rnensal bruto, pago ao funcionário público pelo seu efetivo exer
cício, ai incluídos os vencimentos, a grati ficação e as vantagens pecuniari as
a que fizer Sús.
trt. 25 — VEICIENTOS são a retri-
buição mensal do Cargo Efetivo, expresso em moeda corrente e cujo valor Cor -
responde ao Rível estabelecido no Anexo I ao presente Estatuto.
Art. 26 - GRATIFICAÇÃO é a parcela
. . . 2. . dono aEll a a
mensal acrescida aos Vencimentos ou Salario de Servidor Publico iunicipai, pe
10 exercício de Função ou Cargo em Comissao, expresso em moeda corrente e cu-
jo valor corresponde ao simbolo estabelecido no Anexo III ao presente Estatu-
tQOa
árte 27 = RELUNERAÇÃO DE CARGO é à
retribuiçao mensal do cargo de Provimento er; Corissao, expresso em moeda cor-
rente e cujo valor corresponde ao simbolo estabelecido no Anexo II ao presen-
te Estatuto.
Art. 28 - O titular de Cargo de -
Provimento ex Conissao, em efetivo exercicio, percebera mensalmente:
a) Se estranho aos quadros da Fre-
feitura: o valor total da remuneração do Cargo;
b) Se funcionário: Sob o título de
Gratificação a Ciferença entre os seus Vencimentos e a Re -ao atribuida-
ao Cargo;
| Ra e PRO as Ge NAL
Coemara Municipal de Lara M 22:M a PRO. NO 1% Sea 54 4
“aÃ
AS. NS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
LEI WS 1718 , de 30 ãe dezembro de 21983. Fls, 7
c) Se Servidor público: sob o titulo - |
de Gratificação, a diferença entre seu salário e a remuneração atribuida ao Car
GO.
grt. 29 —- O Servidor Público regido pe
la CLT, quando no exercício de Cargo de Provimento em Comissão e, conseçvente -
mente, abrangido por este Estatuto, terã o seu contrato de trabalho suspenso -.
mas assegurados seus direitos normais no que tange: nm
1 - às contribuições da Previdencia So
cial; .
JI- Los depósitos do FGTS,
nas baces relativas do valor da rermmeração do Cargo exercido. o
Arte 30 - O esercício de um Cargo def
Provimento em Comissão implica, necessiriamente, na degicação ao serviço em tez)
po integral e no pressuposto Ge xigência Ge Curso Superior, nao fazendo ius o
seu titular a quelçuer outra parcela sob aqueles títulos.
SEÇÃO 1I
.. fis
Das Vantagens Pecuniarias
arte 31 — São Vantagens Pecuniárias a-lf
- . . . “et ts ps ]
tribuiéas zo funcionário pelo efetivo exercicio de um Cargo Efetivo € obedac: =|.
das as condiçoes estabelecidas neste Estatuto: g
IJ - Pagas regular e mensalmente:
a) Salário-familia -
b) Adicional por tempo de gértiço;
c) Adicional por nivel ummiversitário;
* é) Adiciona? por serviços insalubres;
e) Adicional por Quebra de Caixa;
£; “«aicional de Cargo em Comi ssao
g) Verba de Representação; +
h) Abono de permanência em seviço;
3) mcin de classe,
II - Faças eventualmente:
Diárias por viagem a serviços
gãos municipais, de deliberação coletiva;
d) Gratificação especici.
trt. 32 - CILÍNIO-SAÁLISA é à vantacem
Cas a e! . q aa
aria que corresponde a Sú(cinco por cento) do salário-mínimo regioral por
“a remulzrmente registrado no órgao de pessoal.
& 1º - São considerados dependentes,
2 q
para fins de percopç ao de salírio-fanília:
I - Esposa
. 11 - Filho de qualquer condição, atê -,
iS(Sezoito” aros se Co sexo mesculiro e, se feminino, solteira, até 21 (vinte-
e ur) nos;
III - Filho Invai+
em Cobro;
ad -— =...
re + »
Loonara Menicopal PA Lara AMasrs3a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1718de 30 de dezembro de 1983. Fis. 8
pt *U! Sei tea MA ta ar
PRO PRA a a Qu na
FAS Ns
É
. IV - Filho, até a idade de 21(vin
te e um)anos que estiver frequentando Curso, Secundário ou Superior, e que não
exerça atividade remnêrada; ”
- v - Kenor de 18(dezoito Janos que
por decisao judicial, esteja sob a guarda, Tutela ou Curatela do funcionário.
& 2º - Sesambos os cônjuges forem-
funcionarios, ao cabeça do casal caberá a percepção do salário-família, inclu
sive a cota correspondente à esposa e, se separados, à àquele “que por decisão -
judicial ficar com a responsabilidade de manutenção dos dependentes,
Arte 33 — ADICICIUAL POR TEIPO DE
SERVIÇO é a Vantagem Pecuniâria, concedida ao ocupante de Cargo Efetivo e que
corresponte a 5% (cinco por cento) de seus Vencimentos, a cada S(cinco) anos -
ge efetivo exercício.
Parágrafo (nico - O órgao de Fes -
soal promoverá, tex-officio", o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço,
| 4 Art. 34 — ADICIGUAL POR NÍVEL UII-
VERSITÁRIO & a Vantagem Pecuniaria concedida ao ocupante de Cargo Eletivo que,
portador de Diploma de Curso Superior e respez tivo registro, exerça, na Pre -
feitura, as atribuições específicas da prof issao para a qual se habilitaras
Parágrafo mico - O ADICIOAL men-
cionado no "caput" deste artigo corresponderá a 254(vinte e cinco por cento)-
do nível de Vencimentos do funcionêrio.
É arte 35 — ADICIONAL POR SERVIÇOS -
uy TISALUs BRES e a Vantagem Pecuníiária concedida ao ocupante de Cargo Efetivo que,
no exercício normal de suas atribuições, esteja permanentemente exposto a fa-
tores insalubres.
y 1º - O Adicional mencionado no
"caput" deste artigo corresponderá a uma Pa rcela que será fixada de acorêo -—
| com o grau Ge insalubridade, apurado atraves de inspeção sanitêria e nas mes-
mas percentagens estabelecidas pela legíslazão federal.
IL + Yo - a administração Hunicipa? -
(D. f definira os locais e as atividades consideradas insalubres e o ôrção de pes -
' soal promoverã "e:-officio" o pagamento do supracitado 4dicional.
àrte 36 — ADICICiAL PO 2 QUESZL DE
dciIXxS & a Vantagem Pecuniária concedida ao ocupante de Cargo Fretito que, no
[e
exercício normal de suas atribuições, manipular pimerário da'timicipalidade.
ao da
+
Zarâgrafo (nico - € 48icional men
) cionado no "caput" deste artigo corresponderá a S0i(trinta por cento) do É -
vel Ce Vencimentos ou da Remumeraçao à Cargo em Comissao esercido.
| àrte 57 — ADICICSAL DI CARGO sr co
|
ema qe. Tm . . bd El
rI2SÃO ou de FUIÇÃO CRLTIFICAD! e à Vantagem Pecuniária concedida ao funcionÊ
ric que houver ex rcido Cerço de Provineato em Comissão ou Punção Sratificada 4
k s(ci nco) anos consecutivos ou por 10(dez) ascernados.
ças - o Adicional mencionado no =
“caput” deste artiço correspondera:
+ . . a
a) 4o valor atualizado da importam
cia recebida, cod 0 título de Gratificação, nos doze Uúltiros meses que antece
1
deram a data de sua concessao, se O erercício o foi por S(cinco) anos -consecu
tivos;
f
/ centualmente, da importancia recebida, sob o titulo: de Gratifixaçao, nos 2Go:s
b) jo valor médio, corrigido per - .
€.. .
fra, vexeofficio”, o pagamento do supracitado Abono.
PROTOZOLO GERAL.
Cima Muursicipad de Dara Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ad
LEI Nº 1718,de 30de dezembro de 1985. Fis. 9
fa.u . Land Pas .
ultimos anos que antecederam à data de sua concessao, se o exercicio o foi por
4
dez anos, em periodos alternados. .
“.m Er 2º - Linda que completados os in-
2... ... 2.0! 204 +. . ..a
tersticios exigidos, o funcionario so podera requerer o supracitado adicional-
após exonerado do Cargo em Comissão ou Função Cratificada.
A, 8 3º - O funcionário que estiver -
percebendo incorporada à sua remuneração total, o agicional de que trata este- [
artigo se vier a ser nomeado ou designado para outro Cargo em Comissão ou ou -
tra Função Gratificada, passara a fazer jus a Gratificação na forma definida
neste Estatuto,
rt. 38 — VERBA DE REPROSENTAÇÃO é ih
a Vantagem Fecuniária concedida ao titular de Cargo de Provimento em Comissão,”
à livre escolha e decisao do Chefe do Executivo.
nº S 1º « Ho ato que a conceder, o che
“Fe do Executivo fixará, individualmente, o valor mensal da VErba de Represent ta
ção que, contudo, nao podera exceder a S0u(cinquenta por cento) da rermntração
vo é
do cargo. .
Voe - à Verba de Nepresentaçao se-
ra paga er suplementação à remmeraçao do Carço, mas seu valor não influira no
cálculo para o Adicional de Cargo em Comissão.
à 39º — C Chefe do Executivo poderê-
atribuir ao titular de Cargo de Provimento em Comissao, requisitado de outra -
instituição e sem prejuiz o de sua remuneração, na origem, a Verba de Represen-
tação que, neste caso, nao poderá exceder a 30%(trinta por cento) do valor da
remuneração do Cargo exercidos.
1
art. 39 - O ABONO DZ PERMSIÊNCIA NO “NY
SERVIÇO é a Vantagem Pecuniária concedida ao ocupante de Cargo Efetivo que, -—
completados os interstícios previstos para a Aposentadoria, permanecer em efe-
+ivo exercício. . =
. S 28 - € Abono citado no “caput” — Ji
deste artigo correspondera a Sé(cinco por cento) do Hável de Vencimentos do - «ix
funcionário, por ano de efetivo exercício excedente, até o maximo de S(cinco ) 4
anos
me Tu
e A e ! E
'
v 2º — O orgao de pessoal processa-
Arte £O — REGÊNCIA DE CLASSE é a - dE
A 0
aus O o
Vantagem Tecuniaria concedida à fessora lunicipal que exerça a dócencia em
sala de aula, responsável por determinadas Disciplinas ou por Turmas de Alunos
as |
£ 3º - 4 relação das Professoras com
N o . e 4, =
cCireito a percepçac da Regência ge Classe sera preparada mensalmente pelo Secre
tario Iunicipal de Edu cação e Cultura e o valor da parcela corresponderá a 2G!-
(vinte por certo) do nível de Vencimentos do ragistério.
fr oo - 4 Vantagen Pexmiária de que!
“”
2 Ea)
“rata este artigo poderê abranger, tambêm, as Professoras contratadas sob o re.,
a A
cime da CLT, incidindo o percentual sobre o salêrio percebido, e obedecidas as .|
cisposiçoses contidas no Estatuto do Hagistério Jumicipal.
Art. 41.- DIÁRIS FOZ VIASEI A SERVI-
280 quantátativo Cestinado à à alinentação, hospedagem e outras despesas deu 1
funcionário, quando este se deslocar de sua sede, no Iunicipiq de Barra.lezrsa, ao
Serviço da Prefeitura. “A
or - 2 —
fed | Camara Menicipal de Barra Marisa
ESTADO DO RIO DE SANEIRO
LSI Eº 1718 , de 30 êe dezembro 8 ae 1925. Fis. 10
q
. 42º - 0 deslocamento do funcionê-
rio, dentro do Iunicípio de Barra Fansa é que decorre da própria exigência -
dos serviços que lhe “estao afetos, nEo enseja O pagamento de Diárias.
] 8.2º - O valor da Diâria, variável
ou de acordão com o local da viager a serviço, sera fixado em tabela aprovadi-
pelo Chefe do Executivo e reajustada semestralmente.
trt. 42 — AJUDA DE CUSTO é uma Van
taçem Pecunitria concedida ao Nucionário que, por absolut= necessidade Ge -
serviço, houver que se des locar de sua sede, no Junicíp io de Darra iansa, Da-
ra O cumprimento Ge lissão Especial, ou para frequentar Cursos do interesse -
-
da Aêministração. A
e o dr . .
». fas - xo ato que autoriza a reali
- - . . e a
'zaçao da rissão Especial. ou & Curso, o Chefe do Zxecutivo erbitrara o vaior-
.. End
da ajuda de Custo, que não »oderã exceder a importancia equivalente a altres)
meses dos Veicimentos ou da Reru neração do Cargo exercido.
| 28 — Concedida a 'juda de Caste,.
EA sf. bad - . ,
cassarê o pagnmento Ge Diarias, que nao poderao ser pagas curulativamente.s
- Ed .,
Art. 43 —- JETO e o Yantagem Pecu-
.?.. “ cn tias Su AS! -
niária concedida ao funcionário que, por indicação do Chefe do Executivo, par
s... º me .... -
ticipar de orgaos municipais, de deliberação coletiva.
Farasrafo Único - C Jeton será -
fixado, a cada caso, pelo Chefe és Tracutivo e tem por base a USIS ll.
wa ps pia] Ed
arte 44 - GRATICICAÇÃO ESPSC 41 =
“ .2..s as stato Toe R
a Vantagem Pecuniaria concecida, a criter-c exclusivo do Chefe do Execútivo -
« +. . mo
que, inclusive, estabelecera o seu nqmantum”, nos cases de reclizaçao de tra-
belhos específicos relacionados à elaboração Ge Balanço, Oryamento-Irocram? c
Relatório Anual. , t
CAPÍTULO 1
Dos Demais Direitos
.
Dto 45 - CO Puncionário, obedeci
das as condições previstas neste Estatuto, terã direito a:
» a) Promoção; a
b) Ferias;
. c) Licenças;
dY Abono de liatal (13º salário);
e) “posentadoria; o
£) cesistência à Saúde, Social e
AF
- PRA .
Frevidaenciaria;
rFatiçao e Recurso.
«q
mt
SEÇÃO 1
vo Trorozão - -
“ 4
-ao € o acesso do -
PROIV-="" am
sro e ES
AS N4 -———D
Cemara Memicpnl de Dara Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 17 18 , de 30 de dezembroge 1983. Fis. 12
-
ocupante de um Cargo Efetivo, à referência subsequente, dentro do mesmo Livel
de Vencimentos, apôs completado o interstício minimo de 2(dois) anos.
q 18 - à Promoção sera processada,
"eyx-officio”, “pelo órgão de pessoal e vigora rã a partir do dia primeiro dos -
neses de Janeiro ou julho de cada ano, contemplando o funcionário que houver
conpletado, atê a vespera de sua concessão, o efetivo exercício estabeleczido-
no "caput" deste artigo, apurado a contar do Enquadramento Inicial ou da últi
ra Promoção ou Reclassificação.
add ” É.
8 2º - não sera contemplado com a
- « e N .
promoçao o funcionario que houver sofrido a pena de suspensao.
8
SEÇÃO II
Das Ferias -
arte 47 - O funcionário fará jús,
após cada periodo de 12(doze) meses de efetivo exercício, a 30(trinta) dias
de Férias, as quais deverão ser gozadas nro decurso dos l2(doze) meses subse-
quentes à data de seu vencimento.
4 £ 1º - É vedado o acúmulo de Fé -
rias por mais de C(dois) periodos.
“ 8 2º - são sendo côzado, dentro -
dos 3(três) anos subsequentes ao seu vencimento, o periodo de Férias, a que-
Fez jus O funcionário, serã convertido, em dobro, para fins de aposentadoria.
€ 3º - O Suncionaric, ao entra 2r em
gozo de ferias, poderá optar pelo recebimento, em pecúnia, de 2o(dez) dos -—
3o(trinta) cias a que fez jús. )
8 4s — Jjenhym período de Ferias -
poderá ser convertido em pecúnia, e: icezao feita aquele adquirido nos 12(dore)
tltimos meses que antecederem a iposenfadoria.
q t 5º = Os dias de falta ao serviç
não poderao ser considerados como Férias nei: celas serem descontados.
a Arte 48 — 15 Férias dos servidores
públicos, ocupantes de Cargo de lagistério, corresponderao às ferias escola -
res obedecita a legislação específica.
LESÃO 11
Das Licenças
art, 45 — LICEIÇA € O afastanento,
previamente autorizado, do Suicionário píblico municipal, podendo ocorrer com
a percepção de Vencimentos ou nac, obedecidas as condições e exicencias estabe
lecidas neste Estatuto:
trt. 50 - Conceder-sc-à Licença cor
orcepçao de Vencimentos ou da Rermmneraçao, nos casos de: -
»
so - .* -
Cormara Municipal de Dana Me 22. M3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI we 1718 ,de 30 de dezembro
PROTOCOLO den
ca: nx Q02 B2|B4-
PROL. NA === ES
FAS, N%
de 1933, Flse 12
a) Tratamento de Saúde;
b) Doença em Pessoa da Familia;
c) Gestação;
d) Acidente do Trabalho;
e) Licença-Prenio;
* £) Promoção de Canpanha Eleitoral;
9) Gala;
h) Luto.
art. 51 - &£ LICENÇA PARA TRATAIZITO
DEI SACDE seré concedida após laudo firmado por médico da ijmicipalidade, que
estabelecerá, inclusive, a Gata do afastamento e o prazo de duração.
6 1º - Estandoso funcionêrio ausen-
te do iimicípio de Darra lansa, O Serviço Védico l!imicipal podera aceitar, —
homologando-o, o atestado fornecido por entidades oficiais ou médicos parti-
culares ou rezusá-lo, hipótese en que os dias de alastamento serao considera:
doscomo licença sen vencimentos.
£& 2º - Esgotados SO(noventa) dias -
ge licença pera tratamento de saúde concedidos inicialmente, sua prorrogação,
se for o caso, Cependerê de parecer de uma junta médica da Prefeitura.
4: 5º - O prazo maino da licença pa
ra tratamento de Saude, er; periodo contínuo, será de 24(vinte e quatro) me -
ses, findo O qual, a não ser no caso de a Junta Jédica julgar o funcionário-
recuperável, sera cle aposentado por invalidez.
à 4º - Constatado, após rigorosos -
“ Pau
exames, ser o funcionario portador de doença grave, contagiosa ou incurável,
. e > - “
a Junta liedica podera, a qualquer tempo, opinar pela aposentadoria por inva-
4
& 5º - Q retomo ao serviço ativo-
será, sempre, precedido de exames medicos.
trt. 5º - Durante todo o
em me o fwicionário estiver em çozo de licença para tratamento de saúde, per
ceberê a rémmeração total. “
4
periodo-
Xtrt. 53 — Verificada DOZNÇÃ El! PES-
SCA Di PAÍLIA e à impossibilidade de conciliar o exercício das atividades -
a dio
' “ “ ad a a “
do Suscionário com a sua assistencia pessoal ao enfermo, poderá ser requeri-
da licença para aquele fim.
. 1º — Considera-se como pessoa da
fenilia, para este efeito, os escententes e descendente e os conjuges.
v2f - 0 serviço iedido da Prefeitu
ra atestara à Coença, assim com a imprescindibilidade da Essistência' Pessoal
requerida. [= ”
f 2º - A licença de que trata este-
Eq Ed .
artigo sera concedida sem prejuízo dos Vencimentos e Yantagens,* pelo fprazo -
- ,
meximo de 12(doz ce) meses e, se persistir a Causa, refasie a VN (bois terço)
a suz rermmereção total. me DE
rá concediéa 2 Juncionéria grávida, pelo prazo ds alquetros reses consecuti-
vos, com O pacamento Ga reumeração totale
& 1º Para a concessao da Licença-
Serviço Necdico da
Land . e . e “
de gestaçao a funcionaria devera ser submetida a exames
Loma Mricipal de Daria Mansa
+.
+ E id
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
LEI Nº 1718de 30 de dezembro de 1983. “a Fls. 13
Prefeitura que recomendará, salvo nos casos de necessidade de antecipação,
o afastamento do serviço no início do aº(oitavo) mês de cestaçãos.
$ 2º - O prazo inicial de 4 -
(quatro) meses podera ser prorrogado a critério médico, considerando o es
tado de saúde da parturiente ou do recém-nascido.
, a Art. 58 — & LICER ÇA POR ACIDEN
TE DO TRABALHO sera concedida ao funcionário que, no exercício de suas -
atividades normais, vier a soírer lesões fisicas ou mentais.
$ 1º - Eguipara-se ao acidente
de Trabalho a Doença contraída em serviço ou em razão das atribuições CO
metidas ao funcionário.
. $ 2º - Em ambos os casos, o
Serviço líédico da Prefeitura emitirá o competente laudo onde indicará o -
período necessário ao afastamento do serviços
6 38 - Correrao por conta do
Erário Hunicipal todas as despesas com o tratamento que se fizer necessê-
+ bond »” + "
rio à pronta recuperaçao do funcionario»
Art. 56 - Durante todo o perio
do da licença por acidente do trabalho, o funcionário percebera a sua re-
muneração total.
arte 57 - LICENÇA-PRÊXIO € o
direito assegurado ao ocupante de Cargo Efetivo, toda vez em que comple —
tar S(cinco) anos de efetivo exercício.
5 1º - Perderá o direito à Li-
cença-Premio o funcionário que, no periodo aquisitivo:
I - houver sofrido penalidade-
de suspensão;
II- tiver faltado ao serviço ,
sem motivo justificado por meis de 5 vezes.
É; 4 - a
Sos - É de 5(tres) meses cada
4 : os. 2 us af .
periodo de licença-Premio adquirido e o funcionario, dentro dos S(cinco)-
a . *
anos subsequentes ao seu vencimento, podera optar:
-s Ea
I - pelo gozo de Licença-Pre -
mãos
Il- pelz sua conversão em pecú
nia. a
Es “68 3º - Nao sendo exercitado, -
dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, o “direito de OPÇÃO, O peu
riodo correspondente será, automaticamente, convertido, em dobro, como de
efetivo exercício para *posentadoria» o no
Ba. 0 direito à licença-Prê
rio adquirido no quinquênio que entecer a Aposentadoria sera, automática-
rente, convertido em pecúnias. + e
trt. 58 - Durante o gozo da Li
“a . .. e Fam “A
cençsa-Premio o funcionario percebera a sua rezumeraçao total.
Esg — A LICENÇA PARÉ FRCIO
ÇãO DE CANPAIEA ELEITORAL será concedida ao Zuncionário que a requerer ,
mediante a apresentação do registro, junto à Justiça Eleitoral, de sua -
candidatura a cargo eletivo federal, estadual ou runicipal.
no ) Paracrafo fmico - Encerrar-sea
automaticamente, o periodo de licexa, no dia imediato
eleiçoes.
mem
Cemara Mesicipasl de Daria Mesnsa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LET 4º 1718,de 30 de dezembro de 1983 a Fis. 14
trt. 60 - Durante O período da
Licença o funcionário percebera a sua: rernneração tatal.
Arte 61 — A LICENÇA DE GALA se=
ra de B(oito) dias consecutivos e concedida, sem prejuizo da reruneração -.
total,,ã0, funcionário que contrair matrimônio.
au* art. 62 - A LICENÇA DE LUTO se-
rá de 8(oito) dias concecutivos e concedida, sem prejuizo da rermneração -
total, ao funcionário, por motivo de falecimento do conjuge, ascendente ou
descendente. o
Yart. 63 - Conceder-se-a Licença
sem Vencimentos ou remuneração, ao funcionário para:
a) Tratar de interesse particu-
lar; b) Acompanhamento de conjuge -
transferido ou removido; .
' c)- Exercer mandato eletivo fede .
ral, estadual ou municipale
Arte 64 - À LICENÇA PARA TRATAR
DE LITERESSE PARTICULAR poderá ser concedida ao funcionário que, contando-
com mais de e(dois) anos de efetivo exercício, a requerer, justificando o
pegido $ 1º — o prazo maximo para a lã
cença será de 2(dois; anos consecutivos ou nao, € sê poderá ser renovado - |
após 1(hum) ano do têrmino da anterior ou da complementação do praz0. 4
5 2º - No caso de interesse da Ali
Administração Hunicipal, à a Licença poderá ser interrompida e o funcionário
notificado, terá o prazo de so(trinta) dias para retornar ao serviços
$ 3º - A Licença para tratar de (4!
interesse particular poderá ser cancelada a qualquer tempo, cor. & apresen- "1
tação e retorno ao serviço do funcionario que a requerer.
6 4º - O tempo que durar o afas
tamento não será considerado para o efetivo exercício.
Art. 65 - £ Suncionaria casada
podera, requerendo e document ando seu pedido, obter licença Especial para,
sem vencimentos, acompanhar seu conjuge na hipotese de, sendo ele Suncionã
rio público, militar, autâárquico ou de empresa instituída pelo Poder Pabli
co, transferido ou removido de sua sede, fora do Junicipio de Barra hansas
- 91º - 4 Licença poderá ser re-
novada a cada 2(dois) anos, masfo tempo que êurar o afastamento não será
considerado para o efetivo exercício. *
9 28 — Cessada a causa, a Seg -!
cionária terá o prazo de 30(trinta) dias para apresentar-se ao serviço.
83º — Independentefente do re
gresso do conjuçe, a Zuncionâria poderá, a qualquer época, retornar ao- ser
viço, cancelando automaticamente a Licenças
Arte 66 - Para o exercício de
mandato eletivo, federal ou estadual, o funcionário devera, compulsoriamen
te, afastar-se ão serviço, em Licença, sem Venciríentos ou Remmeraçãao. -
“
= a j
. “> o - o . ZA + if
Cornato Menicipal de Dara Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fls. 15
LEI Nº 171B, de 30 dedezembro de 1983.
& 1º — O tempo que durar o mandato
a = ts.
contudo, consilerado como efetivo exercicio;
8 2º - Investido no cargo de Verea,
e
sera,
“ A !
etivo exercera
[o
E RE o os Aa
dor e havendo compatibilidade de horarios, O ocupante de cargo eí
..- . , . 4 “-
o mandato sem,se licenciar e sem prejuizo de sua remneraçao total.
. q . * .
é 3º — Aplicar-se-a o disposto no
"caput! deste artigo no caso ge manêato de Prefeito Hunicipal, assegurado 0 - |
E ad
direito de opçao pela reraumeraçao» ,
eli
SEÇÃO IV il
Do Abono de Natal . |
trt. 67 - Anualmente e na primeira |
il
. 8. ... +. -
o funcionário fara jus ao Abono de Katal que consiste -—
quinzena de dezendro,
E) [e
(1) mes de sua remunsração to
“ a >
no pagamento de importancia correspondente a um
ema do
tal.
é eo fmico'- 5 Peti
Paragraíio ico '- Se o efetivo —
exercicio, apurado atê a data de sua concessão nao for integral, adotar-se-á
a o pagamento do Abono de Kata) a proporcionalidade relativa a 1/12 (um — ? E
par
doze avos) por mes ou fração superior a 15 (quinze) dias trabalhados. ]
. +
SEÇÃO V , |
Da Aposentadoria e | |
Art. 68 - O ocupante de Cargo Efe a |
tivo será aposentado: 4
I - Por invalidei; '* “4
II - Corpulsoriamente, aos seten ||
ta anos de idade; : “ . "4
III - Voluhtarizmente, após, trin>
ta e cinco anos de efetivo exercício. *
Farágra£o Único - io caso do item |
III, o prazo exigido & de 30 (trinta) anos para a funcionária, e de 25 (vin- dl
te e cinco) anos pera O Professor que haja desempenhado a docência em efeti- "
vo exercício, assim como para O ex-combatente das Torças Armadas Drasileiras |
|que haja participado efetivamente das das Operações ãa 2? Querra liundial. R|
Art. 69 — 4 APOSENTADORIA POR IR
vALIDEZ será concedida ao ocupante de Cargo Efetivo que:
a) Após estar licenciado para tra
tamento de soúde durante 24 (vinte e quatro) meses, os exames realizados por
Junta Hedica da Prefeitura constatarem sua total incapacidade para o serviço;
b) 4 qualquer época, se considera
do inválido por acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incuravel. '
e . -
Zarágrafo (nico - O disposto na —
+. “
tamber:, ao estranho aos quadros da Prefeitura, nomeado
alíne "b" se aplica,
e. PRA
desde que nao faça jus-
para O exercício de Cargo de Provimento em Comissão,
a nenhuma outra *posentadoria, assegurada por outro
Previdência Oficial.
ag s
Corsato Meinicipal Dorsa Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
POVOS es |
pro 8% SS cd
AS. nm DA À
|
LEI Nº 1718, de 30 de dezembro de 1983. Fls. 16 |
EL. E) , e seca . »
de Barra lansa prestará, dentro de suas possibilidades orçamentárias, assis -
Moo s ? nus . 0... 04 =
tência à Saúde, Social e Previdenciaria, ao funcionario e seus êependentes.
+ j. = E A ud oo.
0 |! Parágrafo (mico - Os orgaos proprios
| SEÇÃO VI
| Da Assistência à Saúde, Social e
| Previdencia
É) E
' =
| | º Arte 70 - A Prefeitura llunicipal -
RE etaborarao anualmente, os planos e programas assistenciais, conpatibilizando -
m—— Po mma
trt. 72 — À Assistência à Saúde a-
HA brangera o atendimento médico, dentário e hospitalar que serê prestado pelo -
próprio Serviço nedico ga Prefeitura, entidade por este indicala ou institui —
l
|
| ro ção convenikada.
Parágrafo (mico - Independentemente
-os ao orçamento»
| | do atendimento que lhe for prestado, após cada periodo de 12(doze) meses conse
cutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário fara jus, a título
| de Auxílio-Doença, à um mes de sua remuneração total.
| arte 72 — & Assistência Social pro-
' curara atender aos seus variados aspectos, com especial destaque para: l
a) ks medidas que se fizerem neces
3! . Lad A. “ . Ed «
sárias à celebração de Convenios para financiamento da casa proprias
|!
2 os . []
' b) A promoção de cursos de treina - fa
mento, desenvolvimento e especialização profissional; 1a
c) Incentivo à criação de centros - 1,
—,
de aprendizado, cultura, recreação e lazer; í
, “ Ed - + - !
a) Assistencia jurídicas is
|
+. Ar . “ 1»?
te 73 - À Assistencia Previdencia
gamento de Proventos € Pensão, na forma estabelecida neste Estatutos»
Arte 74 - Ao funcionário aposentado
serão assegurados, vitaliciamente, Proventos mensais que corresponderao a:
1 —- Na aposentadoria por invali- t
dez: ao valor relativo à remmeração total, percebida à data do início da ina- TI
.. E
tividade; .
II - Na aposentadoria compulsória:
a) ao valor atribuido & reruneração
total percebida à data do início da inatividade, com 35 (trinta e cinco) anos
ou 30 (trinta) anos, conforme o caso, de efetivo exercício;
b) ao valor proporcional a 1/35 — ad
(um trinta e cinco avos) ou 1/30 (um trinta avos) da remuneração total, de con
Fornidade com os anos de efetivo exercicio; r .[
III - la aposentadoria voluntária:
ao valor correspondente à reruneraçao total, percebida à data do início da ina |
E
e 4 . + a s RA a a
ria assegurara ao funcionario aposentado ou a sua viuva € filhos menores, o pa ;|
cividade.
e “ ” “
Parágrafo (nico - Se o funcionário- 4
co) anos consecutivos ou
Aa
contar, à data de sua aposentadoria, com mais de
DD O la
ea am E SR AE o reta
, . PROTO Seo, detento pi
Comes Meenicapal PA Lara Mera
ESTADO DO RIO DÉ JANEIRO
LEI Nº 17:18 , de 30 de dezembrode 1983. Fis. 17
10 (dez) anos alternados no exercício de Cargo em Comissão ou de Função Grati
ficada, sua exoneração se processará “ex-officio”" e, em consequência, fará -
jus ao Adicional de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada, o qual será -
incorporado aos Seus Proventos.
no Arte 75 — À viuva do funcionário,-
da ativa ou aposentado, serã concedida uma Pensão nensal que corresponderá a
100% (cem por cento) do valor a que Faria jus, a título de reruneração ou pro
ventos, o finado esposo, obedecidas as condições estabelecidas no artigo ante
rior e enquanto durar a viuvezs
& 1º - Se o funcionário, da Ativa
ou Aposentado, for viúvo, a Pensão se rã paga aos “filhos menores de 18 (dezoito) |
anos, ou inválidos. )
$ 2º - Falecendo a viúva e havendo
filhos do casal, a Pensão se transferira para os filhos, na forma do parágra-
fo anterior.
$ 3º - Fica assegurado à concubina,
os direítos previstos na lei especifica.
Art. 76 - Os Proventos e as Pensões
serao reajustadas na mesma percentagem e à mesma epoca da concessão de aumen-
tos coletivos para o funcionalismo municipal.
SEÇÃO VII
Da Petiçao e do Pecurso dt
arte 77 - & assegurado ao funcionáã
rio público municipal o direito de Petição em toda a sua amplitude, assim co- p=
no o de requerer ou representar, administrativamente, contra cualquer ato jul JH
gado lesivo aos seus interesses funcionais» [==
$ 1º - O requerimento para conces- |
sao de qualquer direito, previsto neste Estatuto e cuja concessao não seja -
processado "ez-officio", sera dirigido ao órgao de Pessoal. R |
S&2º-aA A Petição, o Recurso e a N
Representação serao dirigidas ao Cnefe co Executivo que, a vista das informa- ;
ções do processo, emitira seu despacho. Ná
Art. 78 - Caberá Recurso, nos ca - |
sos de: 1!
1 - Indeferimento de pedido ou -— 81]
requerimento original;
II - Da decisão dos Recursos in - |
terpostos, se peças novas ou provas outras forem anexadas ao processo. |
Art. 7º - Prescreve o direito de
peticionar, requerer e apresentar recurso: “
a) Em S(cinco) anos, nos atos que
decorrerem de Cemissão por Justa Causa;
>) Em 120(cento e vinte) dias, nos
demais casos, contados Ga data da publicação do respectivo ato, da data em -—
que, pressupostamente, O o funcionario teria direitolao pleiteado, ou do ultimo
2 - eme
Câmara Meenicipal de Lara M 53
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1718 , de 30 de dezembro de 1983.
despacho exarado pelo Chefe do Executivo. *
Y
ão ou a seu representante legal sera assegurado
cesso administrativo, seja en que instancia estiver.
TÍTULO V
Dos Deveres e da Responsabilidade
. fa s
Arte 80 — Ao funcionario interessa
o direito de "vistas! ao pro-
CAPÍTULO I
Dos Deveres
“pt. 81 - São deveres do funcioná-
rio público municipal:
1 - Assiduidade;
TI - Pontualidade;
III - Urbanicade no trato com O pá
blico e seus pares;
IV Lealdade e respeito às insti
tuiçõoes;
+“ . - Lad
v - Cumprimento Cas disposições
contidas neste Estatuto: € demais ordenações juridicas;
Ro. VI - Obediência às ordens superio
tamente contraria as Leis e aos bons costumes;
VII - Commnicação, à autoridade su
de qualquer irregularidade do qual tiver ciência ex razão do cargo +
res, exceto quando manifes
perior,
exercido ou nao;
VIII - Zelo pela aconomia e conser-
vação de material que “he for confiado;
[1 - Atualização, sempre constan-
te, de seus assentamentos fucionais;
x - Cumprimento de suas obriga -
Lad » - “ .” » E +“ q
çoes funcionais, com presteza, zelo, eliciencia € disciplinas
“1 - Observação de sigilo quanto
à documentação e assuntos de natureza reservada.
CAPÍTULO II
das Responsabilidades
[4 . »
Art. 8º - Pelo exercicio irregular
dac atribuições que lhe forem cometidas 0 funcionário público municipal reg -
ponterá civil, penal e administrativamente.
Art. 83 - 4 responsabilidade civil
Eecorre de procedimento irregular, goloso ou culposo, que venha a acarretar —
prejuizos ao Erário limicipal ou a terceiros.
& 1º — Apurada a responsabilidade,
o funcionário, independentemente de outras sanções a que estiver sujeito, se
obrigarê à indenização correspondente que, * Falta de outros bens, poderá ser
coberta mediante o pagamento de prestaçoes nensai excedentes da Cdecima -
Lemara Meenicgpal de Dara Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1718 , de 30 de dezembro de 1983. Fis. 19
PROTOUDQLO GZKRAL
ro. 44. 0OO. 88 414
. n. ,
parte dos vencimentos ou rernmeraçao do Cargo, descontados na folha de paga -
mento «
$ 2º - No caso de danos a tercei —
atuntads = 4 ema
ros, em que à razenda iunicipal foi condenada a ressarci-los, cabera açao re=-
. O, - RE q ,
gressiva da Junicipalidade contra O auncionário responsável.
Art. 84 - A responsabilidade pe -
nal abrange os crimes e contravenções cometidas pelo funcionário público rmuni
cipal, no exercício de suas atribuições»
art. 85 - A responsabilidade admi -
“ « os 2.» 2... PETI ad
nistrativa decorre Ce açao irregular, ou omissao Ro exercício das atribuiçoes
normais do funcionario público municipal.
TÍTULO VI
Das Proibições
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 86 — ào funcionário público -
municipal e proibido:
I1 - Referir-se de modo depreciatã
vo, em informações, pareceres ou despachos, à autoridades ou a atos de admi —
nistração publica federal, estadual: ou runicipal;
II - Retirar, modificar ou substi-
tuir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento dos
rgaos Ja Administração tHunicipal, com O objetivo de criar direitos ou obriga-
ções ou, ainda, de alterar a verdade dos fatos;
1I1]- Valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal;
IV - Promover manifestações de de-
sapreço dentro de seu local de trabalho;
Y - Coagir ou aliciar subordina —
dcs com objetivos eleitorais;
VI - Participar de Diretorias, Ge-
rencia, Administração, Conselhos de entidades e sociedades:
a) - contratante ou concessionária
do Serviço Público !imicipal;
b) - fornecedora de equipamentos ,
material ou serviços ROS órgãos da Administração Yunicipal, Direta ou Indiress
c) - Cujas atividades se relacio -
nem com a natureza do cargo que exerça na Trefeituras
VII- Praticar a usura;
vIll-Pleitear, como procurador ou
intermediário, interesse junto aos órgãos da Administração Tunicípal, exceção
Feita quando se tratar de assuntos de interesse de parentes, consaguineas ou
afins;
x - Revelar fato ou informação de
natureza sigilosa, salvo cuando em depoimento em processo judicial, policial-
ou administrativo;
x —- Confiar a 's estranhas,o
desempenho das atribuições cometidas ao cargo que exerce;
Camara Mhcnicghal de Lara Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Uº 1,718 ,de 30 de dezembro de 1983. Fis, 20
+
XI - Dedicar-se a conversas, leitura -
viço, no local de trabalho;
xII- Usar ou empregar, em serviços .par
feitura, assim com retirar, sem autori
nde não seja local de trabalho;
YIlI-Siercer mais de uma funão Gratifi
ação coletiva, ligado à estru-
di
ou outras atividades estranhas ao ser
ticulares, material e equipamentos da Pre
zação, objetos e bens patrimoniais para O
“ * . +. Dad .
cada ou participar de mais de um orgao de deliber
tura organizacional da Prefeitura.
. Los. 4 * -
trt. 87 — Ao funcionario publico muni-,
N ad Lad e =
cipal é vedada, ainda, à acumulação rernmerada de cargos € funçoes publicas, a
não ser as permitidas pela Constituição Federal e desde que haja correlação de
K
PS =. .9 2 2.
matérias e compatibilidade de horarios.
8 1º - à proibição êe acumular estende
[4 . - '
cmpresas publicas € sociedades -.
4
bad -
se a cargos, funçoes e empregos em autarquias,
de economia mista.
. = es
6 28 - Exclvem-se da. proibiçao de acu-
recebimento de Proventos, como Inativo, e'o exercício de
mulaçao remunerada O
- » EA B . .
ao de serviços tecnico-especializado
- « Land
Cargo de Provimento em Comissao ou a prestaç
mediante a celebraçeo de contrato específico.
. TÍTULO VI Ns
. :» -H
CAPÍTULO ÍxICO
Das Penalidades HI
art. 88 -— Sao Penalidades: 4 |
1 - Advertência;
II - Repreensao; falo
III- Suspensao; ir
IV - Exoneração; h
V — Demissão; nr
Z - Cassação de Aposentadorias
Farágraf£o (nico - a penalidade aplica- |.
+. « ba . as “- . .
da sera proporcional a gravidade ou a naturecada infraçao cometida, assim como ||
os prejuízos que dela advierem para a Administração lunicipal. f
art. 85 - & Advertência é meiida dic —- &
. » . 4 — y
ciplinar, aplicavel nos casos de: ,
a) Falta de urbanidade, notadamente -|
b) Uso indevido do telefone de serviço À]
c) Inpontualidade; |
t
d) Desperdício de tempo de serviço em
com o público;
conversa sobre assuntos estranhos; k 8]
e) Deixar de se submeter, quando exici
O qu
do, a exames medicos:
ad - a . « ]
Art. 90.» Repreensao e medida discipli
|
a) Falta ao serviço sem rotivo justifi |:
à à
cado; DP
b) Falta de discrição Éos assuntos ir- E
..!
nar aplicavel nos casos de:
ternos da Prefeiturai -
xao cumprimento de ordens ds superi
rior hierárquico; À
PRO ut -
1 prod. Ut TD
Coomara Mhurvicifal de Dara Mansa AS MS 23
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
LEI nº 1.728, de 30 de dezembro de 1983 Fis. 21
.
me . . 1 .
à) Nao comunicar ao seu superior qual
Lad s
quer ocorrencia de que tiver conhecimento 'em razao do cargo que exercer;
e) Musência ao serviço sem a devida -
[asd
autorização;
- X
£) Trato e dedicação a assuntos parti
culares, durante o periodo de trabalho.
Art. 91 - Suspensão é a medida disci-
- z - mm . “ . na CAR
plinar considerada crave e sua aplicaçao constitui a interrupção compulsoria -
do serviço»
$ 2º - São consideradas graves todas-
as Gemais infrações a este Estatuto ou a atos da “dministraçao Fública lâmici-
pal, nao capituladas nos artigos anteriores.
o Ed ? uq
52º - à suspensão sera de, no muxino,
estando o “funcionário respondendo a inquérito,
so(trinta) dias, a não ser que,
ao da penalidade, em caráter preventi
atministrativo e/ou judicial, a prorrogaç
vo, seja considerada necessárias
R5º-A Suspensão preventiva sera -
convertiêa na penalidade que couber, se apurada a responsabilidade do indi cado,
ou declarada inexistente, se nada lhe for imputados.
Art, 92 - As penalidades de Exonera -
- a ma ad
cao e de Demissao serão aplicados nos casos de:
a) Crime contra a administração Pabli
cai
b) Crime comum, praticado em detrimen
to do dever inerente ao carço exercido;
c) tbandono de Cargo;
a; Incontinência de coniuta, prática-
de jogos proibidos e embriaguez habitual ou em serviço;
e) Agressão física, em serviço, con -
tra funcionário ou não, salvo se em legitima defesa, verificada judicialment e;
. £) Yalversação do dinheiro público, di
iapidação do patrimônio ou Jeszo ao erêrio público;
g) Corrupção ativa ou passiva, nos -
termos da Lei;
h) Revelação de fato ou informação de
natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargos
Farágrafo ânico - O ato de Demissão -
ou de Exoneração mencionarê, sempre, a causa que lhe deu oricem, inclusive, se
?
for o caso, com a nota " a bem do serviço público .
Art. 93 - Sera cassada a Aposentado -
ria jà concedida, nos casos em que ficar orovado, em inquérito administrativo-
e/ou judicial, que o £uncionário, ainda no serviço ativo:
a) Praticou falta grave, susceptivel-
êe Gemicsao:
zo publi a á £e
ção publica, provada a sua ma if. t
e
prescrevera:
infrações que dariaz ensejo as de :
b) Aceitou, ilegalmente, cargo ou fun |
Art. S4 — A aplicação da penalidade -
poe sescento) dias nos caso &s
ni a
se
Lemara Mericipal de Dara Mansa +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Wº1.718 de 30 de dezembro de 1953. Fis, 22
“
cao 1; DOES ESOM.
AS na
11 - Em S(cihco) anos as infraçoes s»
1
a) À denissão ou exoneração de Carço-
jeitas:
ds Provimento em Comissao ou Função Gratificada;
4
N 1º - £ infração também enquadrada -
“
“ s 2 4 “ md q “ “
como crime na Lei Penal, prescrevera juntamente com a extinçao de sua punibili
dade.
9 2 -— à prescrição de que trata este-:
artigocomeza a fluir a partir da data de ocorrencia do fato, interrompida cox-
à abertura do inquérito, voltando a Correr novamente a partir da data de sua
instauração.
TÍTULO VII
CAPÍTULO UNICO
Do Tempo de Serviço
Arte 95 - Tempo de Serviço ê o perio-
é&o de eretivo exercício transcorrido a partir da data do ingresso regular ou
efetivação do Funcionário nos serviços da Prefeitura Iimicipal de Barra jansa,
até a data de sua Denissao ou “posentadoria.
Art. 96 - Efetivo exercício é o níme-
ro de dias realmente trabalhados ou que, por força de Lei ou disposição previs
+a neste Estatuto, assim sejam considerados. ,
& 2º = *. apuração do Tempo de Serviço,
. fis . - . .
como & efetivo exercício, sera feita em dias e seu numero convertido em anos,
considerado o ano como de 365(trezentos e sessenta e cinco)dias.
& nº - Para efeito de Aposentadoria -
o
sô havera arredondamento para a conversão cuando os dias de efetivo ultrapassa
rem a 182(cento e oitenta e dois).
Arte s7 — Fara efeito de Aposentado -
ria tambêm será computado como de Efetivo Ixercício:
1 - Q tespo de serviço público fede-
ral, estadual ou municipal;
II - O terpo de serviço ativo nas Ter
ças irmacas, de conformidade com à Jecislação específico;
JII1 = O terpo de serviço prestado em -
autarquias, expresas públicas, sociedade da ecororia mista ou fundação insti -
tuíéa pelo Poder Público;
IV - O tenpo Ce Serviço prestado en -
entidades privadas que tenham sido transformadas em instituição do Serviço pú=
blico;
224.4 - : Ase Ls safa TamniaN
enticades privadas, virculcdas À Previdencia Social.
q a - .+4
Paracrafo úrico - Lm nenhuma hipotese
tado o tempo de serviço prestado cirulativamen-te ao da Prefeitura 1
e
sere. cor;
cipal ce barra ionsa e, em toGos Os CasoL, obececer-se-i a tecislação espe ae!
ni
sica ruanto à sua comprovação.
geqrrente de .
'uri € outros "serviços obrirato-
md
te
«
o
es o
q e « “ a >
tivo exercicio os dias de ausencia
5 - Soc serao descontados do efe
PROTOCOLO GERAL |.
b) à cassação da “posentadoria. af
V -— O terço Ce serviço prestado em — .h
% No e e== ,
PRO 368% |
AS. Un DTD"
Lema Meercêspal de LBarta- Mansa '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI iº 1718 ,de 30 de dezembro ãe 1985. TlSens
PRO Ive Ba su. |
11 - Licença para tramento de Saúde ; |
TIJJ- Licença por doença em pessoa da
fanília, até o máximo de 12(doze) meses; . º |
IV - Licença para cestação,
vÊ- Licença de gala e de luto; t IF
VI - Licença pera promogao de caranha
eleitoral; |
VIT- Exercício de mandato eiegivo Teles
ral, estadual ou municipal;
ViII-Licença-Prêmio; ,
1: -Faltas zbonzrdas pela autoridade- |
competente;
x - Férias; Fi
“1 - Viagem a serviço;
XII- Cursos ou iissoes Especiais, aum
torizadas pelo chefe do Dxecutivo;
XIII-Sxercício de Cargo ou função de
Governo oudireção por designação do Fresidente da República ou do Governador -
do Estado, em ôrgaos do Foder Público, aí incluídas as autarquias., sociedades |
de econonia mista ou fundações; 1)
, xIV - Exerctco de cargos de provimento
m afis ... PD A
Territorios e iinicipios, por Pe -
ú
en conissao nos serviços de Uniac, Estados,
ma q = a o E] — «
ao oficial e após aquiescencia do Chefe do Zxccutivo;
YV - Dias de suspensao preventiva, se
quisiç
nd 2. “ 0.
não comprovada a culpabilidade do funcionarios
TÍDULO VIII ;
E
Do Inquérito Administrativo e da Revisao
' CirÍTrLO 1 |
LA - . -
Do Inçuerito Administrativo
arte 29 - Denunci a ocorrencia de
“ 4 +.
o do Fucionario
a apuração, Seji-
d
s
t
ada
qualguer irregularidade no serviço, por falta grave ou omissa
zo Chefe &o Drecutivo cumpre adotor medidas vara sua inedi
za
, o as . bad — » «
por meios sumarios ou nediante processo com a instauraçao de Inquérito Adri
. es
nistrativo.
=, A Pela e. Led j
Zarágra£o “rico - à instauração te - |
tencia do Treleito lunicipal.
e. (Snsntntwnblwa L alla
Inquérito “Qministrativo e Ga exclusiva compa
” Posso CC Bmbnd as
art. 100 - €C Inguêrito administraci-
vo será fornalizado com a desicnação de uma Comissão, corposta de S(trec) mer
ros, funcionírios de comportamento exemplar.»
& 1º - CaAto de Desimação indicarê, |
também, o membro que presicirê a Conicsão de Incuérito, assim como fara 2 in- |,
dicação de um outro funcionêrio, P
ao de Inquerito, se
gecicarã todo o horerio de expediente para o desemvalvi-
o E
+
|
+» ]
++
ou
[o Ra)
:1
He
Ww
Ee]
21
[6]
para a realização :
recorrendo, >i--
pe
LCezmata Meniepal de EZA ra Asa see
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI 1º 1718 de 30 de dezembro Ge 1985,
PROTOCOLO GERA.
RO. te Cos
So Nº; RD AS 27;
ls, 24
-
r
trt. 2101 - O Inquérito devera estar -
concluído no prazo de SO(noventa) dias, contados da data da publicação do ato-
de constituição da Conissão, prorrováveis, ce assim julgar necessário o Presi- |,
genfe;- sucessivamente por períodos de so(trinta) dias, atê o máximo de 150(cen |
to e cinquenta) dias.
TE om =
e * . . sd and .
Paragrafo Unico - .. nao observencia —
dos prazos citados no "caput" Geste artico nao implica na nulidade Go processo
2idade administrativa aos sembros da Comissão.
. e +.
acarretando, porêm, responsaDi
*rte 2102 - £o lavrar o Termo -Final da
ad
na 8a. PE a 4 0Ount 2
Instrução do Incucrito, a Comissio, caso reconheça a existencia do procediment
« a zo st ..0 4 dao - -
to irregular, indicara o nome ou nomes dos implicados e a citaçao das disposi-
e º e. =”
çoes estatutarias que entender transçredidas.
Ss
a
. 9
ta
13
k - O indiciado será citado para aily
apresentaçao de sua defesa nos co(vinte) dias seguintes à citação. À
9 2º - Achando-se o indiciado em lu — dr
gar incerto e nao sabido, será ele citado por Edital, na forma da Lei.
Srt. 103 - to funcionário indiciado -.,
- - - + + “
no Incuérito Administrativo sera assegurado amplo Cireito de dsfesas
. « ” bind - fis ,
S$ 1º - + indiciaçao de funcionario im
, 4 ” clas « su A a Ed ua :
plicara, ou nao, a criteric do Presidente da Comissao, em sua suspensas preven |,
. fas .
tiva pelo prazo que durar o Inquerito,
»
m do . “o.
à CC — Bctando ausente o Zuncionario,
EA “
a 2.1 * . “o . - *
o Ingúerito prosseguira a sua revelia, sendo porem incicado »eio Presidente da
. e. - fa m
Comissao, outro Aumncionario para vromover a sua defesas.
frt. 104 - Utfmada a defesa, a Comis
aa +, - . , hu
cao fará a remessa, ao Chefe do Executivo, do processe que contera as peças do lh
ma e
FAN es . ,. - = - . . a e a
nquêrito Administrativo e o Relatorio Final onde sera declarada a inocencia - el
ou culpabilidade do indiciado.
. 3 1º - Caso julgado culpado, o Zelató Id
rio final deverá citar as disposições estatutárias tronsgredidas e a sugestao-
para a aplicação da renalidade cabível, ainda que, no julgamento, o Prefeito —
não se obriçue a acetá-las.
& 0º - & Prefeito limicipal êarã a -
su2 decisão dentro de 2CIvinte) dias mas, se considerar que os fatos não foram.
apurados corretamente, retomará o processo nara novas dilicências, 1
Art. 105 - Ser prejuízo das sanções - [|
administrativas, aplicaveis por despecho ao Chefe do Executivo, resultantes do
Inquérito, o acusado responderi, civil e peralmente, pelo ilícito penal. 1
“rt, 105 — fuando se tratar de abando |
no &e Cargo, a Conissãao de Inguérito iniciará os ceus trabalhos fazendo publi- 4
car, no órçgao oficialda Prefeitura, Edital de convocação por duas vezes.
CAPITULO II
Dz revisao
E] - - “ Ed
“rt. 107 - à qualquer tempo, podera-
ser reçuerida À revisao de processo em cue se contenha Inquérito idministrati
bo) : —
A >
DE veta
irar, cuango fores aduzidos fatos ou documer — |
o culpabilidade às Amncionírio punido.
Parêgrafo — Em se tratando de- |
Aquerer, a Revisão
pro: 1" .2OOo SSIBY
Lomara Mbieraticifral de Dara Haras As tera
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1+d dB
LEI Nº 1718de 30 de dezembro de 1983. Fls.L5>, |
1
“os
HA
Pilvivc.-o vINAL |
Ito 198 - O Prefeito limicipa) Ce- !
cidirã quanto ao deferimento do pedido de revisao e, Se favorável, Cesimará |
três outros funcionários, um dos quais como Presidente, para a constituiçac-
da Comissao de Revisão. |
& 1º - 4 Comissao terá o prazo nac-
excedente a Go(sessenta) dias prra à € conclusão de seus trabalhos e encaninta
o Relatório Final ao Cnefe do Executivo.
so 4
2º — Q requerente podera arrolar-
<>
testemunhas ou informantes para robustecer a sua defesa, na fase de revisao.
srt. 109 - Dentro do prazo de 30( - y
trinta) cias, o Chefe do Executivo julgará o peiido de revisao e, sendo necm 1
c-arias novas dilicências, aquele prazo sera cortado a partir da Cara em que
E) e
estas forem concluidas
Paragrafo Quico - Julgado procedente
o pedido da revisão. será tornada se efeito a penalidade inposta, e restade-
lecidos todos cs direitos do Zuncionário, por ele atinçidos.
TÍTULO JIU :
q
isposiçoes Gerais e Erpecizis
t
Das
CrPÍTULO 1 L"
Das Disposiçoes Serais t
Arte 110 = 4o Chefe do Zrecutivo com |
protarias, instruçõe de serviços e êcmais atos que E
petirã espedir decretos,
se fizerer, necessários à plena ex recução ou à supleme: entaçao nos casos omissos,
deste Estatuto.
pêlecerá o número de hóras Giêrias de trabalho nos órgaos da teminist tração 2
nicipal, assim como O horário a ser cumprido pelos servidores públicos manti-
das, para os funcionários, as jornadas jã estabelecicas.
arte 12º - Por necessidade do servi-
ço, qualquer servidor poderê. ser convocado para, . forz Ce sua Jornada normal ,
trabalhar em horas extraordinárias, as quai s serao pagas cor. O acréscimo de
aOs (vinte por cento) a titulo de bonificação.
nm
1º - + base de cálculo do valor -
t
k
Arte 22 - Chefe do Executivo. esta to
+ .
hora sera de 240 horas mensais. .
n mu a 2 e
0º — Jão fará jus ao pagamento Ge
..4 “ .
roras estrasrêimarias o detentor de Carco de Provimento er: Comissão.
$ 5º - O recebimento êe horas eutraor ||
no
dinsrias em periodos contínuos ou alternados, nac enseja nenhuma incorpora sao a
gn parcela correspondente aos vencimentos do funcionírio.
àrto 125 - Q Cia 23 de outubro ê cos AE
ervidor público muiicip>) e, conseçuent enente, neste dia x: 20 ha ve
e nas repartições “blicas do tunicípio,
ra especies
« + » A
Par êgrafo único - Joc Cias uteis 55- HI
n
a)
|
Hg
1]
há Nu
õ
x)
o
et
por Ceterrinação esspressa Co Cneie do Ixecutivo, socerão deixar Ce Suncionar-
A . ” - - .
es repartiçoes públicas ramicipais on ser susperso o eipe diente. |
irte 2112 - Por motivo de convicças -
. = a EA -
Jico podera ser privado
-Jas atividades norazis
*
: “2 n.s fia = -
filosófica, relisiosa ou politica, ne-tum serviior «
« “ Pas a
ge cualcuer de seus direitos, nem sofrer restriçoss as
! RA »
Cemara Menicipal de Lara ME 12.308
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI 1t1.718 ,de 30 de dezembro
Art. 115 - Sao isentos de quaisquer -
“a” + “ * . .
taxas, es certidoes e outros documentos que relacionem à vida funcional do ser
+ A - .
vidor público, por ele requeridos.
Arte 116 - Em princápio, todo e qual- |
quer ato que se relacione ao servidor público & da competencia do Chefe do Exc
cutivo que, no entanto, poderá êelegar aqueles cuja exclusividade não esteja -—
prevista neste Istatuto.
Art. 117 - É vedado ao servidor publi.
co prestar serviços . sob a supervisão direta de conjuge ou parente até segundo-".À
grau, salvo em função ou cargo de provimento em comissão, de livre escolha do 14
efe do Executivo.
)
h
CAPÍTULO 11
das Disposições Especiais
art. 118 - Ao funcionário que na data
de vigência deste Estatuto estiver, hã mais de o(dois) anos e atraves de. sto —
do Chefe de Executivo, sujeito ao regime de tempo integral ou na percepção con
tínua de horas extraordinárias, & assegurada, completados os S(cinco)ahos e |
obedecido a legislação. anterior, a incorporação, aos seus vencimentos totais , |
êas importancias a que fizer sus, sob aqueles titulos.
Art. 11º - São assegurados, ainda, to |
dos os demais direitos garantidos pelo Estatuto anterior e aqui não consignado |
desde que O Zuncionírio haja completado, à data da vigencia deste, os prazos
e as exigências estabelecidas a cada caso.
Art. 100 — ts Sérias venciêas hã -.
mais de 4(qua ro) anos e ainda nao gozadas serao, automaticamente, contadas,
em Cobro, para efeito de aposentadoria.
]
tre, 121 - O Gireito de opção à con -
a ERR
Led CAN . * !
versao em pecunia, da Licenza-Irêmio vencida, so pocerê ser exercitado em rela . t
ção a última delas, e seu pagamento serê efetivado, após o Cecurso de 12(doze
meses dz entrada em vigor deste Estatuto, O mesmo ocorrendo em relação a que:
se vencer durante o primeiro ano de vigência mencienado, em escala cronológica '
de vencimento.
Parágrafo (nico - £s Licenças-Prenio, ||
ves ncidas nos periodos anteriores zo estabelecido no "caput" deste artigo, pode
rão ser gozadas no próximos 5(cinco) anos e, se não o forem, automaticamente —
serao convertidas, em Cobro, para fim de aposentadoria.
arte 122 - 6 Enquadramento dos Suncio fj
nários noz Níveis de Vencimentos, obsdecida a Classificaçao dos Cargos Efeti -'
VOS, e aprovado pelo presente Estatuto e sera processado "ex-officio” pelo —
órgao de pessoal, com virência a partir de 1º de dezembro de 1983, na conformi t
dade com os irnexoe Ve VI que deste instrumento também passam a fazer integran
te Eh '
TÍTULO X
Das Disposições Finais
, “ PPRROTO O GERAL
Camata Maersicipal de Lana Mansa no t x meio | SSL
O ma qm
ÉSTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI 121.718 , de 30 de dezembro de 1983. Fis. 27
. trt. 123 - Fica criado o CONSELHO DE
RECURSOS ADIHIIISTRATIVOS DOS SERVIDOZES DO INNICÍPIO DE BABRA JAISA, que se-
rá regulamentado através lei especial.
* Parágrafo (nico - O CheZe do Executã
vo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após a vigência do Estatuto,
encaninhara Hensagem à Câmera Iunícipal, acompanhada de projeto de lei, ais -
pondo sobre as atribuições, forma de preenchimento e Suncionamento do contido
no “caput” deste artigo»
trt. 124 - Este Estatuto entra em vi
Decretos e Atos que estejam contrários as suas disposições
PREPEITUR. JUNICIPAL DE BARES. NASA,
FRor
DR. LUIZ CARLOS SUCKO? E
PREFEITO
Vida bes Vagas
dr 43.10.45 Ju |
Vide be 1434 8.
Vedh Dos 2413 de Qu.a.42
ot digas
o Baja
gor à data Ce sua publicação, ficando revogadas todas as Deliberações, Leis,
dk a
emara Meessecihal A Lara Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 1718 /83
ANEXO “1 AO ESTATUTO
f "
4
NºDE
1 VII
126.720
153.600
126.720
86.400
126.720
CARGOS EFETIVOS
a q O e e em O
NOMENCLATURA
Agente Arrecadador
IX
VII
Agente Fiscal
Assist. Administr.
Atend.de Enfermag.
Aux.de Engenheiro
Bombeiro 104.640
Carpinteiro 95.040
Contador 153.600
Continuo 78.480
95.040
86.400
95.040
104.640
115.200
139.440
86.400
115.200
95.040
104.640
95.040
95.040
104.640
104.640
95.040
95.040
104.640
115.200
139.440
153.600
153.600
71.280
78.480
Eletricista
Feitor
Fiscal
Guarda
Lançador
Mecânico
Motorista
Patrolista
Pedreiro
pintor
Oficial Administ.
Tesoureiro
Trabalhador
Professora
TIPO
DE
MÃO-DE-OBRA
Administ. Técnico
Administ. Técnico
Administ. Técnico
Semi-Qualificada
Administ. Técnico
Qualificada
Qualificada
Administ. Técnico | |
Semi-Qualificada
Qualificada
Semi-Qualificada
Administ. Técnico
"
Semi-Qualificada
Administ. Técnico |
Qualificada À!
Qualificada |
Qualificada
Qualificada
Qualificada
.... > . E:
Administ. Técnico | 4
Administ. Técnico
Não-Qualificada |,
- 7
+ .
PROTOCOLO GERAL
Gémara Mernicipal de Lara Messsa
catt ty ES ES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ss no, 1 25
LEI Nº 1718/83.
a a q a a a e,
SIMBOLOGIA
NOMENCLATURA
Chefe de Gabinete
Secretário do Prefeito
Oficial de Gabinete (3)
Assessor Legislativo
Assessor de Divulgação e Promoções
Assessor Especial do Planej.de Economia e Finanças
Consultor Jurídico
Coordenador de Assistência Rural
secretário Municipal de Administração
Chefe do Departamento de Pessoal
chefe do Departamento de Serviços Gerais
Chefe do Departamento de Material e Patrimônio
Secretário Municipal de Fazenda
Chefe do Departamento de Contabilidade
Chefe do Departamento de Fiscalização
Chefe do Depart. do Cadastro Fiscal e Arrecadação
secretário Mun.de Assistência à Saúde e Prom.Social
Chefe do Pronto Socorro Municipal
Chefe do Departamento de Assistência Comunitária
secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos
Chefe do Depart. de Planejamento Urbano e Engenhari
Chefe do Departamento de Transportes
chefe do Departamento de Serviços Públicos
secretário Municipal de Educação e Cultura
Chefe do Departamento Executivo
chefe do Departamento Técnico de Educação
TERRE OT
e Ro e
———
- —"" ENA .
Leomar Mermccspad de Dana Mansa Poe GOO 8a au - |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cu
rm St
ANEXO III ao Estatuto á
. FUNÇÕES GRATIFICADAS
e to (mm e e e mm
(NÍVEL HIERÁRQUICO. : DIVISIONAL)
| ÓRGÃO | NOMENCLATURA SIMBOLOGIA |,
GP Cnefe da Divisão de Divulgação FG-1
|: Chefe da Divisão de Promoções FG-1
l CL Secretário Executivo da Comissão de Licitações FG-1 !
JRF | Secretário Executivo da Junta de Recursos Fiscais FG-1
sMA | Chefe da Divisão de Compras FG-1
chefe da Divisão de Almoxarifado Z FG-1 4 À
Chefe da Divisão de Patrimônio FG-1 1
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo FG-1 q o.
Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo + Fg-1 7 ] | e
Ná chefe da Divisão de Cadastro e Movimentação FG-1 !
chefe da Divisão de Frequência e Folhas de Pagamento FG-1 |
Ho smp | Assistente Técnico - Administrativo FG-1 |
| . : Chefe da Divisão de Contabilidade Orçamentária FG-1 |
Chefe da Divisão de Contabilidade Financeira FG-1 ||
Chefe da Divisão de Tesouraria ré-1 dl
cnefe da Divisão de Fiscalização Fazendária , FG-1
Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas Eg-1 |
chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário-Fiscal FG-1 o
Chefe da Divisão da Divida Ativa FG-1 E
Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação FG-1 H
"SMO Chefe da Divisão de Planej.Urbano e Cadastro técnico FG-1 11
Chefe da Divisão de Projetos FG-1 ||
Chefe da Divisão de Obras Urbanas eo
Chefe da Divisão de Obras dos Distritos FG-1 dl
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana FG-1 À
cnefe da Divisão de Iluminação Pública FG-1
Chefe da Divisão de Serviços Concedidos FG-1
Chefe da Divisão de Controle FG-1
Chefe da Divisão de Oficinas FG-1
sms |. Chefe da Divisão de Assistência à Saúde FG-1
Assistente Técnico - Administrativo FG-1
Chefe da Divisão de Promoção Social FG-1
Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária FG-1
SME | Responsável pela Biblioteca Municipal FG-2
Assistente Administrativo FG-1
Chefe da Divisão de Ensino FG-1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico á o
Chefe da Divisão de Assistência ao Educando FG-1
E é
Cemara Menccspad de Lara Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III ao Estatuto - Fls. 2
FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NÍVEL INFERIOR AO DIVISIONAL OU EQUIPARADO )
ÓRGÃO | NOMENCLATURA
Enc. da Seção de Expediente da Assessoria Especial de Planejamen-
to de Economia e Finanças
Enc. da Seção de Expediente da Consultoria Jurídica
Enc. da Seção de Expediente da Coordenadoria de Assistência Rural
Motoristas do Gabinete (em número de duas)
Enc. da Guarda Municipal
Enc. da Seção de Expediente do Dept* de Pessoal
Enc. da Seção de Cadastro (Deptº de Pessoal)
Enc. da Seção de Movimentação (Deptº de Pessoal)
Enc. da Seção de Apuração de Controle e Fregúencia(DeptºPessoal)
Enc. da Seção de Folhas de Pagamento (Deptº Pessoal)
l|Enc. da Seção de Expediente do Deptº de Material e Patrimônio
Enc. da Seção de Almoxarifado Central
Enc. da Seção de Almoxarifado de Obras
Administrador do Cemitério Municipal
Enc. da Seção de Expediente e Serviços (D.A.A.)
Enc. da Seção de Oficinas Gráficas
Enc. da Portaria
Enc. da Seção de Protocolo
Enc. da Seção de Arquivo
Enc. da Seção de Fiscalização do 1.5.5.
Enc. da Seção de Expediente (Deptº de Cad. e Arrecadação)
Enc. da Seção de Processos Tributários
Enc. da Seção de Controle e de Registros Cadastrais
Enc. da Seção de Informações e Comunicação
Enc. da Seção de Atualização de Lançamentos
Enc. da Seção de Projetos e Orçamentos
Enc. da Seção de Fiscalização
Enc. da Seção de Construção Civil
Enc. da Seção de Pavimentação
Enc. da Seção de Águas Pluviais
Enc. da Seção de Terraplanagem
Enc. da Seção de Manutenção dos Distritos
çã
Enc. da Seção de Coordenação Administrativa dos Distritos
Rad * A
Lema 242 Men icpal de EZA sa Aessa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. ANEXO III ao Estatuto - Fls. 3
ÓRGÃO
Enc. da Seção de Coleta de Lixo
Enc. da Seção de Conserva, Limpeza e Varreção
Enc. da Seção de Conservação dos Cemitérios Municipais
Enc. da Seção Elétrica
Enc. da Seção de Fiscalização e Terminais
Enc. da Seção de Apoio
Enc. da Seção de Trânsito e Transporte Urbano
Enc. da Seção de Serviços Gerais
Enc. da Seção de Abastecimentos e Lubrificação
Enc. da Seção de Peças, Acessórios e Ferramentas
SMS | Enc. da Seção de Servi ços Médicos
Enc. da Seção de Serviços Odontológicos
Enc. da Seção de Serv.Médicos Odontológicos dos Distritos
Enc. da Seção de Cadastramento e Ação Comunitária
Enc. da Seção de Serviços Sociais
Enc. da Seção de Higiene e Educação Sanitária
Enc. da Seção de Fiscalização e Vacinação Animal
SME | Enc. da Seção de Orientação Administrativa e Legislativa
Enc. da Seção de Orientação de Moral e Cívica
Enc. da Seção de Orientação Pedagógica
Enc. da Seção de Pesquisa e Tecnologia do Ensino
Enc. da Seção de Informática
Enc. da Seção de Administração do "Pró-Município
Enc. da Seção de Merenda Escolar
Enc. da Seção de Orientação Educacional
COordenador das Escolas Profissionais
Coordenador da Educação Integrada
«“
Cima ta Municipal de Data Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO IV AO ESTATUTO
PESSOAL ESTATUTÁRIO
e a um e e 1 e e a
125.520
140.880
108.960
122.400
94.560
104.400
82.080
90.720
71.280
78.480
86.400 99.360 114.480 131.760 151.680
95.040 109.440 126.000 144.960. 166.800 1):
104.640 120.480 138.720 159.600 183.600
115.200 132.480 152.400 175.440 201.840
126.720 145.920 168.000 193.200 222.240
244.560
269.040
212.640
233.760
184.800
203.200
160.560
176.640
139.440
153.600
147.840!
o dg e me da a A A e e
Ccc-l 427.048
CC-2 343.443
CCc-3 284.755
cc-4 227.807
FUNÇÕES GRATIFICADAS
a ur a a A e my
FG-1 42.000
FG-2 29.600
FG-3 20.720
FG-4 14,504