norma nº 2070/1987

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orrista Manizgad de Lora Horsa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE
LET Nº 2070 DE 13 DE fevereiro DE 1987
E Introduz 'alterações na estrutura
“ . organizacional=administrativa da
Prefeitura Municipal de Barra -
! Mansa e dá outras providencias.
Er
«as —
Art. 1º - São extintos os Cargos em Co
nissão a seguir mencionados, integrantes da Estrutura Organi
zacional da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, aprovada ne
la Lei nº 1888, de 19 de abril de 1985 e Lei nº 1941, de "4
de setembro de 1985:
a) Coordenador de Assistência Rural - CC-3;
b) Secretário Coordenador dos Órgãos Colegiados-CC-.1.
P Art. 2º - São extintas as Funções Gra-
tificadas (FG-1), com a nomenclatura de Asssitente Tecnico-'**
“Administrativo, as quais estão vinculadas as Secretarias Mu
nicipais de Fazenda, de Obras e Serviços Públicos, de Saúde-
e Promoção Social e de Educação e Cultura. * ig
Art. 3º - São criados os seguintes Car
gos em Comissão, de Simbologia CC-3:
+
a) Na Secretaria Municipal de Acministração e subordi- |.
nado diretamente ao Departamento de Material e Pa ft
as ,
trimonio:
- Assistente Técnico. +
HU b) Na Secretaria Municipal de Fazenda
- Assistente Tecnico Administrativo;
ps subordinados diretanente ao Departamento de Conta
! bilidade:
| - Assistente Técnico (02);
h c) Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi -
cos:
- Assistente Técnico Administrativo;
E - Coordenador da Frota de Veículos Oficiais;
re e - Coordenador do Cadastro Tecnico.
d) Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
- Assistente Tecnico Administrativo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cezmana Manizipcad de Lea Horns
LEI Nº 2070 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987 (Fls. 2)
Art. 4º - Os Cargos em Comíssão de Che
fe do Departamento de Divulgação e de Chefe do Departamento -
de Promoções, vinculados a Secretaria Municípal de Divulgação
e Promoções, passa a ter a sua Simbologia definída como CC-2.
Art. 5º - É criado, como um dos Órgãos-
Fins, a Secretaria Munioípal de Agricultura, de Simbologia -—
CC-lm composta de 2 (duas) Unidades:
a) Departamento de Fomento à Produção Agro-Pecuária, -—
CC-2;
b) Departamento de Apoio Administrativo e Orientação -
Técnica, CC-2.
Art. 6º - São criadas es seguintes Fun
ções Gratíficadas (FG-1) a nível divisional:
* a) Na Secretaria Municipal de Governo e subordinada diz
retarente à Coordenadoria Admínistrativa :
-.Chefe da Divisão de Controle e Classificação de Do
cumentos;
b) Na Secretaria Municipal de Agricultura:
1) Subordinadas ao Departamento de Fomento E Produ -
ção Agro-Pecuária:
- Divisão de incremento à produção e comercializa
ção;
- Divisão de transportesse Máquinas agricolas.
2) Subordinadas ao Departamento de Apoio Administra-
tivo e Orientação Tecnica:
- Divisão de Comunicação Social;
- Divisão de Orientação Técnica.
Cc) Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e su -
bordinados diretamente ao Departamento Executivo:
- Coordenadora das Escolas Profissionais;
- Coordenadora das Escolas Supletivas.
Art. 7º - Em consequência, o texto da
Lei nº 1888, de 19 de abril de 1985, supracitada, passa a vi-
gorar com a nova redação cujo texto é aprovado pela presente-
Lei, a ela se integrando para todos os fins.
Art. 8º - Para atender às necessidades-
técnico-especializadas básicas, são criadas no Quadro de Pes
soal da Prefeitura, sob o regime da CLT as seguíntes ocu-
paçoes:
a) Engenheiro Agrônomo, nível 18, 1
b) Médico Veterinário, nível 18, 1
ec) Técnico Agrícola, nível 15, 2
Art. 9* - As despesas decorrentes da -
presente Lei correrão à conta da dotação de Pessoal, do orça-
mento vigente.
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-——
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Muninigol de q Mens PLACE
Cima nº 407 AE EREIR DE 1987 - (Fls. 3)
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor
da data de sua publicação, revogando-se as áisposições em con
trário e, especificamente, as Leis nºs 1888, de 19 de abril -
de 1985 e 1941, de 4 de setembro de 1985,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de fevereiro de 1987
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARA
Fr Tora a
FROG, NºS UTC
Coma Menipal de Densa fo fe ao,
ESTADO DO RIO DE NA
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE BARRA MANSA
(APROVADA PELA LEI Nº 2070 /BT)
. TÍTULO 1
Disposições Preliminares :
Art. 1º - A Administração Pública Municl-
pal terá como objetivo fundamental o desenvolvimento econômico
e social do Município, traduzido na utilização racional dos
recursos humanos, naturais e financeiros Gisponiveis, tendo co
mo princípios norteadores para alcançar aquele objetivo:
I : o constante aprimoramento da presta-/
ção de serviços de sua competência a todos os seus municipes;
II - o planejamento como método permanente
para a execução daqueles serviços, estabelecidas as metas quan
do da elaboração de programas, planos e projetos, e fixadas as
prioridades a serem atendidas;
No | III - o cumprimento da legislação vigente ,
reguladora das relações com órgãos do Estado ou da União para,
em conjugação de esforços, serem obtidos recursos para a pres»
tação de serviços concorrentes ou complementares à sua compe */
tência.
Art. 2º - A Administração Pública Munici-
pal é o conjunto de atividades conduzidas e orientadas pelo /
Chefe do Executivo e desenvolvidas pelos órgãos da Administra:
ção Direta e Indireta.
Art. 3º - A Administração Pública Municli-
pal independentemente de sua Estrutura Organizacional Básica ;
de funções meramente consultivas ou deliberativas, se valera
também, para a colimação de seu objetivo, de Órgãos Colegiados.
Parágrafo Único - Os Órgãos Colegiados se
rão integrados por elementos da própria Administração, autori-
dades e personalidades ilustres da comunidade, designadas pelo
Chefe do Executivo. E»
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Bana Mléise E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO!
Fls. 2
GERAI!
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Art. 4º - É da competência do Chefe do Exe-
cutivo, atendendo as necessidades e conveniências conjunturais,
a criação e/ou a extinção de Órgãos Colegiados, assim como a
sua constituição e a definição de suas atribuições.
Parágrafo Único -' Consideram-se , para /
efeito desta Lei, como Órgãos Colegiados:
1 - Conselho Comunitário de Barra Mansa;
II - Conselho Municipal de Trânsito;
III - Conselho Municipal de Educação;
IV - Conselho Municipal de Cultura ;
V - Conselho Municipal de Esportes;
VI - Coordenadoria Municipal de Defesa Ci-/
vil;
VII - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
TÍTULO 11
Do Poder Executivo Municipal
Art. 5º - O Poder Executivo do Município é
exercido peto Prefeito , a quem compete gerir com o auxilio dos
titulares dos Órgãos constantes da Estrutura Organizacional Bá
sica, a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal pe-
dera delegar, naquilo que a lei o permitir, poderes especiais/
para aqueles titulares, de forma a propiciar a descentraliza-/
ção do poder decisório, na gestão dos interesses do Municiípio/
e da Comunidade.
Art. 6º - Compete privativamente ao Prefel
to:
I - sancionar, vetar, promulgar e fazer vu
blicar leis, expedir gecretos e regulamentos para a sua fiel /
execução;
II - expedir Portarias de nomeação, designa
ção e exoneração de titulares de cargos de provimento em Comis
são , assim como para os exercentes de Funções Gratificadas |,
além de funções em Órgãos Colegiados, Comissões ou encargos es
pecificos;
III - prover cargos públicos municipais e ex-
tinguí-los, na forma da Constituição Esta das leis,
od
PROTOCOLO GERAL
ve
pros, ne. LIZA A
ZA Mesnicgial de EA 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fls. 3
IV - enviar à Câmara Municipal projetos de
lei que sejam de sua exclusiva iniciativa e outros do interes
se da Administração;
v - remeter à Câmara Municipal projetos de
lei do orçamento anual e plurianual de investimentos;
VI - remeter Mensagem à Câmara Municipal |,
quando da inauguração da Sessão Legislativa, expondo a situa-
ção do Município e solicitando medidas que julgar necessárias;
vII - prestar contas da Administração e pu
blicar balancetes nos prazos estabelecidos;
VIII - prestar anualmente, à Câmara Municipal,
as contas relativas ao exercicio anterior;
IX - convocar extraordinariamente a Camara/
Municipal;
X - autorizar a execução de serviços públi
cos por terceiros, mediante permissão ou concessão, fixando /
os respectivos preços;
XI - faxar os preços dos serviços prestados
pelo Municipio;
XII - abrir créditos extraordinários, comuni
cando o fato à Câmara Municipal na” subsequente sessão;
xIII - contrair empréstimos, desde que auto-
rizados pela Câmara Municipal;
xIV - oficializar, obedecidas as normas urba
nísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
Xv - decretar a prisão administrativa do
servidor municipal omisso ou remisso na prestação de contas /
dos dinheiros públicos;
XVI - dispor sobre a estruturação e organiza-
ção dos serviços municipais, observadas as formas básicas es-
tabelecidas em lei;
XVII - praticar todos os atos de Administração,
bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer as-
sunto na esfera da Administração Municipal sob sua competên-/
cla. —)Y
Comena Memicgpal de Bana Alanõa
ESTADO DO RiO DE NANA
TÍTULO III
Da Estrutura Organizacional Básica
CAPÍTULO 1
Da Administração Indireta
Art. 7º - A Administração Indireta do Mun1-
cípio de Barra Mansa é constituida das seguintes instituições,
subordinadas ao Chefe do Executivo:
I - Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
11 - Fundação Educacionalde Barra Mansa
Parágrafo Único - Nenhuma outra Autarquia /
ou Fundação poderá ser instatulda, a não ser por absoluto 1n-
teresse da Administração e através de Lei Municipal.
Art. 8º - A personalidade juridica, os obje-
tivos e atribuições especificas das instituições da Admainis-/
tração Indireta estão definidas pela Lei que as criou, poden-
do, no entanto, o Chefe do Executivo, atendendo a conveniên-/
cias estruturais e através de Decreto, alterar suas atribul-/
ções, inclusive substabelecer a sua subordinação hierárquica.
CAPÍTULO 11
Da Administração Direta
SEÇÃO 1
Dos Órgãos Integrantes
Art. 9º - A Administração Direta do Munici-
pio de Barra Mansa é constituida dos seguintes Órgãos, subor-
dinados ao Chefe do Executivo:
- Órgãos de Assessoramento
a)Secretaria do Prefeito
b)Secretaria Municipal de Governo
c)Consultoria Juridica
d)Secretaria Municipal de Divulgação e
Promoções
eJComissao de Licitações
£f)Junta de Recursos Fiscais <—
—
PROTOCOLO G=PAL |
PROC, No GLS,
As. a 5225/2008
ima Mersizopad de Lerra 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fls. 5
2 - Órgãos Auxiliares
a)jSecretaria Municipal de Administração
b)Secretaria Municipal de Fazenda
3 - Órgãos Fans
a)jSecretaria Municipal de Obras e Servi
ços Públicos
b)Secretaria Municipal de Educação e.
Cultura
c)Secretaria Municipal de Saúde e Promo
ção Social
G&)Secretaria Municipal de Agricultura
SEÇÃO II
Da Secretaria do Prefeito
Art. 10'- A Secretaria do Prefeito é o Órgão
que tem por atribuições:
I - o atendimento preliminar a todos que /
queiram se dirigir ao Chefe do Exetutivo, pessoal ou telefo-
nicamente, orientando-os e fazendo a triagem dos assuntos a
serem tratados, sejam eles oficiais ou particulares;
II - a organização da Agenda de Audiências ,
entrevistas, reuniões e horários de despachos com as demais/
autoridades , tanto da Administração Direta como da Indire-/
ta;
III - levar à assinatura do Chefe do Executl-
vo documentos rotineiros que não exijam a presença do titu-/
lar do órgão interessado;
IV - a elaboração diaria do resumo das noti-
cias veiculadas pela imprensa , notadamente aquelas que di-/
gam respeito ao Município e à sua Administração;
v - a elaboração de relatórios de ocorrên-/
cias dignas de registro e que sejam do interesse do pessoal/
do Prefeito Municipal;
VI - a representação social do Prefeito, quan
do assim for designado;
VII - outras tarefas correlatas, inclusive as
de cunho pessoal, determinadas peló | dO Executivo, —
ro -O GERAL
e— /
He Ed e, E/S
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AS. No
Ceara Mcssizspiad de Lora A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fls. 6
SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. il - A Secretaria, Municipal de Governo
é o Órgão que tem por atribuições:
1 - a elaboração e coordenação das diretri-
zes básicas para a administração sócio-politaca e administra
tiva do Município, definidas pelo Chefe do Executivo;
. II - o assessoramento na efetiva participação
do Prefeito Municipal em suas relações e contatos com os ór
gãos Colegiados, Órgãos e Instituições da Administração Dire
ta e Indireta, entidadese autoridades governamentais civis ,
militares ou eclesiásticas, clubes e associações, inclusive/
as comunitárias;
III - a organização , coordenação e participa-
ção pessoal, quando as circunstâncias assim O exigirem, da
representação oficial ou particular, politica e social do
Prefeito Municipal;
IV - o asSessoramento do Prefeito Municipal /
em suas relações com os membros da Câmara Municipal, promo-/
vendo o harmonioso entendimento entre o Executivo e o Legis-
lativo Municipal;
v - o acompanhamento eo controle de projetos,
indicações, pedidos de informações e outros documentos, ocriun
dos da Camara Municipal ou encaminhados aquela Casa;
vI - a elaboração , redação, datilografia e
expedição de toda a documentação a ser assinada pelo Prefei-
to Municipal, ai incluidos projetos de lei, decretos, porta-
rias, instruções normativas, memorandos, oficios, convites e
cartas;
VII - a coordenação e elaboração do Relatório
Anual;
VIII - a supervisão e manutenção do Centro Ad-
ministrativo Prefeito Luiz Amaral;
IX - a coordenação e incremento das ativida-
des dos órgãos colegiados;
x - outras tarefas correlatas determinadas
pelo Chefe do Executivo e, quando for o caso, à orientação /
politica a ser seguida pela Secretars jicipal de Divulga-
ção e Promoções.
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ESTADO DO'RIO DE NA
Fls. 7
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Governo
compõe-se de três unidades:
1 - Assessoria de Relações Comunitárias
2 - Assessoria Legislativa
3 - Coordenadoria Administrativa
SEÇÃO IV
Da Consultoria Juridica
Art. 13 - A Consultoria Juridica é o órgão/
que tem por atribuições:
1 - o assessoramento jurídico do Prefeito e
dos demais órgaos da Administração Municipal , emitindo pare-
ceres e respondendo a consultas e pedidos de informações so-/
bre questões juridicas;
II - a representação judicial do Poder Execu
tivo mediante procuração outorgada pelo Prefeito, com os pode
res especificos;
III - a organização da Biblioteca Jurídica /
apropriada à perfeita execução de suas atribuições e finalida
des; ”
IV - a periódica organização, revisão, atua-
lização e consolidação das leis municipais, conformando-as |,
quando for o caso, à legislação superior.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Divulgação e Promoções
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Divul-
gação e Promoções é o órgão que tem por atribuições:
1 - a elaboração , organização e realização
dos serviços de cerimonial da Prefeitura, em coordenação com
a Secretaria Municipal de Governo;
II - a organização, coordenação e acompanha-
mento-de certames, congressos, convenções e de quaisquer ou-/
tros eventos oficiais, de caráter social, esportivo, recreati
vo ou turístico que se realizem no Municipio, ou dos quais esQ
te participe;
III - a organização, coordenação e acompanha-
x
mento das ações e providências que 5 rem necessárias a
promoção das festividades ofici ntos tradicionais do
calendario do MuniciDlo; JT
FROIL O ” GERAL
PROTOCOL
Cara Mnicipenl de Da Minis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fls. 8
IV - a divulgação de atos oficiais e de pla-
nos , programas e outros assuntos do interesse da Administra-/
ção Municipal;
V - o contato, junto aos órgãos da imprensa
escrita ou de radiodifusão, para a cobertura jornalística das /
atividades e atos públicos do Prefeito e da Administração Mu-
nicipal, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de
Governo;
VI - a supervisão das funções de manutenção/
técnica e material da Torre de Retransmissão de sinais de TV;
VII - outras tarefas correlatas, determinadas
pelo Chefe do Executivo ou seguindo a orientação da Secreta-/
ria Municipal de Governo.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Divulga
ção e Promoções compõe-se de duas unidades:
1 - Departamento de Divulgação
2 - Departamento de Promoções
SEÇÃO VI
Da Comissão de Licitações
ta
Art. 16 - A Comissão de Licitações é o órgão
que tem por atribuições:
I - a elaboração de normas e procedimentos/
a serem observados para a realização de licitações pela Admi-/
nistração Municipal, conformadas à legislação pertinente em
vigor;
II - o julgamento das propostas apresentadas
pelos licitantes, relativas à aquisição de material de consumo
e bens patrimoniais, assim como as relativas à contratação de
obras e prestação de serviços;
III - o julgamento de propostas quando da alie
nação autorizada por lei, de bens patrimoniais.
Art. 17 - A Comissão de Licitações é cons-
tituida por:
1 - Membros Natos:
a)jSecretário Municipal de Administração,
que presidirá reuniões;
b)Chefe do Departamento de, Material e
Patrimônio;
PROTOCOLO GER
g SZ
corra Mnicipal de Bana A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fis. 9
c) Assistente Técnico do Departamento de
Material e Patrimônio.
2 - Membro Eventual
O representante do órgão que provocou a
licitação, quer para a aquisição ou alienação de material e
bens, quer para a contratação de obras ou serviços.
3 - Um Secretârio-Executivo , que se respon-
sabilizarã pela manutenção e atualização de cadastros pró- /
prios , divulgação de editais , expedição de cartas-convites
e pela lavratura de ata das reuniões, alem de outras tarefas
correlatas e complementares ao processo de adjudicação.
SEÇÃO VII
Da Junta de Recursos Fiscais
Art. 18 - A Junta de Recursos Fiscais é o
órgão que tem por atribuições especificas decidir, em grau /
de recurso e em segunda instância administrativa, as ques- /
tões conflitantes em que sejam partes a Fazenda Municipal e
o sujeito passivo da ação tributária.
S 1º - A Junta de Recursos Fiscais é consti-
tuida dos seguintes membros designados por ato do Prefeito /
Municipal:
I - Presidente;
II - Representação Fazendária - composta de
2(dois)membros efetivos e de 2(dois) su-
plentes, servidores municipais;
III - Representação de Classes - composta de
2(dois) membros efetivos e de 2(dois) su
plentes, indicados pelas respectivas as-
sociações e por convite do Prefeito Muni
cipal;
IV - Um Secretário-Executivo.
S 2º - A cada um dos membros da Junta de Re-
cursos Fiscais serã atribuido, como "jeton", uma e meia UFI-
BAM, por reunião
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal
PROTOC > GEPAL
Roe ue PA.
irma Menicggal de Lero
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fis. 10
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Adminis
tração é o Órgão que tem por atribuições:
1 - a supervisão e orientação de todas as
atividades relativas à Administração do Pessoal;
II - a supervisão e orientação de todas as/
atividades relativas à Administração do Material;
III - a supervisão e orientação das ativida-/
des que se relacionem ao tombamento, cadastro, registro, inven
tário e conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
IV - à supervisão e orientação das ativida-/
des da Oficina Gráfica da Prefeitura;
v - a elaboração de normas e a execução das
atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle de
andamento e arquivamento de processos e documentos endereçados
a Administração;
vi - a supervisão dos serviços da Guarda Mu-
nicipal;
VII - a supervisão e manutenção dos serviços/
de Portaria e Comunicações;
q VIII - outras atividades correlatas, determina
das pelo Chefe do Executivo.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Adminis
tração compõe-se de três unidades:
1 - Departamento do Pessoal;
2 - Departamento de Material e Patrimônio;
3 - Departamento de Serviços Gerais.
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Fazenda
é o órgão que tem por atribuições: -
1 - a organização, coordenação e controle /
contabil da administração financeira, orçamentária e patrimo-/
nial do municipio;
£tI - a administração do sistema tributário /
municipal, estabelecendo controles para arrecadação e normas /
para a fiscalização das receitas próprias;
III - o estabelecimentôNda programação finan-
ceira e do desembolso para o efeti dos gastos públi
a,
Tea
5»
cos municipais;
rr ql o
KORN
Cima Aerial de Lerra J ?
N.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
Fis. 11
IV - a coordenação e elaboração das -
propostas de orçamentos anual e plurianual, de investimentos e de -—
aberturas de créditos especiais; .
Vv - a organização e manutenção atua-
lizada dos cadastros de contribuintes do ISS e Fiscal-Imobiliário;
VI - a administração da Divida Ativa
do Município, inclusive a adoção das medidas necessárias à sua CO-
brança administrativa ou judicial;
VII - outras tarefas correlatas, deter
minadas pelo Chefe do Executivo.
Art. 22 - À Secretaria Municipal de -
Fazenda compõe-se de três unidades:
1 - Departamento de Contabilidade;
2 - Departamento de Fiscalização:
3 - Departamento de Cadastro e Arreca
dação.
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Art. 23 - A Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Publicos é o órgao que tem por atribuições:
I - o planejamento e a elaboração de
projetos para a realização das obras públicas municipais que venham
atender às metas dos Planos de Governo, obedecida a orientação do -
Chefe do Executivo e dentro das disponibilidades orçamentárias e fi
nanceiras;
II - a construção e manutenção das -
obras públicas e próprios municipais;
III - o planejamento, elaboração de pro
jetos, construção e manutenção de todo o sistema viário do Munici-
pio;.
Iv - a organização e manutenção do Ca-
dastro Técnico necessário aos serviços a seu cargo e à atualização
do Cadastro Fiscal-Imobiliario;
v - a expedição de Certidões de Carac
teristicas de Imóveis;
VI - o estudo, aprovação e fiscalização
da execução de projetos particulares edificações e parcelamento
de terras e o uso do solo, obedecendo a lâágislação pertinente;
o
AS, no LELEE
Comera Honicpal do Dona Me
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fls. 12
VII - a organização e execução dos serviços
de limpeza pública;
VIII
a administração e conservação dos ce-
mitérios municipais;
IX - à conservação e manutenção de parques,
jardins e dos próprios municipais;
x - o planejamento, implantação e manuten
ção dos serviços de iluminação pública municipal;
XI - a execução de obras civis necessárias
à conservação da Torre Repetidora de Sinais de TV;
XII - o planejamento e execução, em articu-
lação e colaboração com o órgão estadual competente, do siste-
ma de trânsito e de sinalização;
XIII - a regulamentação e controle dos servi
ços de transportes coletivos e de todos os serviços concedi-/
dos do Municipio;
XIV - a aquisição, controle, manutenção e
conservação dos veiculos oficiais, equipamentos mecânicos e má
quinas pesadas integrantes do Patrimônio do Municipio;
XV - outras tarefas correlatas, determina-/
das pelo Chefe do Executivo. +
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos compõe-se de cinco Unidades:
1 - Departamento de Planejamento e Enge-/
nharia;
2 - Departamento de Obras;
3 - Departamento de Transportes;
4 - Departamento de Oficinas e Manutenção;
5 - Departamento de Serviços Públicos
Parágrafo Único - Integra também a estru-
tura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1
(um) Cargo em Comissão de Gerente Geral de Obras e Serviços /
Públicos.
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde
trlbuições:
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Pd
e Promoção Social é o órgão que tem
sono LEITE |
irmas Mernicgpal PA Lena Alea
ESTADO DO RIO DE JAKEIRO
Fls. 13
I - o equipamento e planejamento das ativl-
dades que venham a integrar os programas e metas do Plano de
Governo, na área de Assistência à Saúde e Promoção Social;
II - a coordenação e execução dos programas/
aprovados, dentro da politica assistencial do Governo Munici
pal;
IIX - o atendimento médico e odontológico as
pessoas carentes de recursos, quer no seu Posto Central, como
nos periféricos, instalados em bairros e distritos do Munici-
pio;
IV - os exames pré-admissionais dos candida-
tos a emprego na Prefeitura, assim como aqueles para fins de
licenças, aposentadorias e outros, de servidores ãa Municipa
lidade;
V - atendimento médiço-odontológico a fun-/
cionários públicos municipais, não beneficiados por anstitui-
ções de previdência oficiais;
VI - a prestação de asgistência medico-odonto
lógica de emergência nó Pronto Socorro Municipal;
VII - o assessoramento go Chefe do Executivo /
na proposição, celebração ou manutenção de convênios com enti
dades públicas ou privadas que, vindo ao encontro dos interes
ses do Municipio , possam abranger maior área de atendimento/
médico-ogontológico :
VIII - a coordenação e execução Ge medidas que
possibilitem o equacionamento de problemas comunitários e in-
duzam os munícipes à participação para solucionãá-los;
IX - a coordenação de campanhas de orientação
familiar e comunitária , no que tange aps problemas de saúde,
higiene, educação e outros, dentro dos limites do Municipio ,
ou participando Gaguelas promovidas por entidades oficiais ou
privadas;
X - a fiscalização sanitária, dentro dos li-
mites da competência municipal;
XI - a promoção da vacinação animal em épocas
próprias;
XII - outras atividades correlatas, que forem/
determinadas pelo Chefe do Execu
FS Mo
PAOO, to LES sro
A Mtessicsfoal de ZA DA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fis. 14
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Saúde e
Promoção Social compõe-se de três Unidades:
1 - Departamento de Assistência Comunitária
2 - Pronto Socorro Municipal;
3 - ( REJEITADO )
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação
e Cultura é o órgão que tem por atribuições:
1 - a instalação , manutenção e administra-/
ção dos estabelecimentes escolares municipais;
[11 - a elaboração dos planos e programas de
educação a serem cumpridos, promovendo a sua implantação, obe-
decidas as diretrizes fixadas pelo Chefe do Executivo e em /
atendimento à disponibilidade de recursos;
III - a coordenação , orientação e supervisão
de todo o sistema educacional do Municipio, em funções norma-
tivas e de controle, compatibilizando-o as demais esferas Ge
governo;
IV - a orientação e apoio às Secretarias das
Escolas Municipais, mantendo atualizada toda a legislação per
tinente ao aluno, ao professor e à instituição escolar munici
pal;
v - o aperfeiçoamento e reciclagem do pro-/
fessorado municipal;
vI - a implantação das atividades do Ensino,
organizando e mantendo os serviços de orientação pedagógica /
e de moral e civica;
VII - a prestação do apoio técnico necessário
às Unidades Escolares, colhendo dados e informações estatísti
cas, procedendo à pesquisas e acompanhando a educação tecnoloó
gica do ensino;
VIII - a administração regular da verba "Pró -
Municipio" ;
IX - a prestação Se assistência ao educando,
proporcionando-lhe orientação educacional. a si e aos familia
res, e provendo a merenda esco
x - a manutenção e) desenvolvimento da Biblio
teca Municipal;
1 GI vo DLO GERAL
PROG, 4 AA
= AS. No [e .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fls. 15
XI - a coordenação e execução de ativida-
des culturais e educacionais do Municipio, dentro de seu âm-
bito de ação;
X11I - outras atividades correlatas, deter
minadas pelo Chefe do Executivo.
Art.28 - À Secretaria Municipal de Educa
ção e Cultura compõe-se de duas Unidades:
1 - Departamento Técnico de Educação;
2 - Departamento Executivo.
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Agri-
cultura tem por atribuições:
I - promover o cadastramento - e manté-lo
atualizado - de todas as áreas e propriedades rurais do Munici
pio, elaborando e preenchendo formulários que permitam uma vi-
são global das necessidades do produtor e as versvectivas de /
expansão de suas atividades, com o objetivo de elaborar planos
e metas paraã” atendimento dentro das disponibilidades orçamenta
rias;
II - oferecer estímulos ao produtor, pro-/
piciando-lhe meios de adquirir ou utilizar, a preços de custo;
a maguinaria indispensável a conservação e manutenção produti-
va da terra, assim como para a renovação de pastagens;
III - promover a abertura e conservação de
estradas municipais para o escoamento da produção , assim como
oferecer meios e locais apropriados para a sua comercialização, |
independente da açao de antermediarios ;
IV - estudar e promover, dentro das possibi-
lidades financeiras do Municiplo,o financiamento para a aguisi
ção de sementes, mudas, adubos, fertalizantes e outros insumos
básicos para alcançar uma produtividade adeal;
v - prestar orientação e assistência téc-
nica sistemática ao produtor, valendo-se de literatura técnica
e tecnologia avançada de seus próprios integrantes ou, ainda ,
através de celebração de convênios , ou não, de experiência e
conhecimentos especificos que possam ser oferecidos por órgãos
federais, estaduais ou privados; =
Dad
PRO VLC. 1”
PROC, Nº Zeirunda
LLlO REC.
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mara Marmicipad de Lara Alanda
ESTADO DO RIO DE JAKEIRO
Fls. 16 ——:
Vi - artacular-se com a Secretaria Municipal
de Saúde e Promoção Social para prestar aos munícipes do cam-
po assistência médica, odontológica e social, na medida dos
recursos e da competência do Município;
VII - estimular e coordenar o desenvolvimento
do cooperativismo;
VIII - outras atividades correlatas, determina
Gas pelo Chefe do Executivo.
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Agricul
tura compõe-se ds duas Unidades :
) 1 - Departamento de Fomento à Produção Agro
Pecúaria;
2 - Departamento de Apoio Administrativo e
Orientação Técnica.
TÍTULO IV
Dos Cargos de Provimento em Comissão ,
Funções Gratificadas e Tabela de Remu-
neração e Gratificações
t
Art. 31 - São criados por esta Lei, em con-
sonância com a estrutura organizacional, os Cargos de Provi-/
mento em Comissão (CC's) e Funções Grataficadas (FG's), estas
de nível divisional, relacionadas no Anexo 1.
S 1º - Cargo de Provimento em Comissão é
aquele cujo titular, nomeado por ato do Chefe do Executivo |,
assumirá os deveres, atribuições e responsabilidades que lhe
são inerentes e perceberá mensalmente:
a) se integrante do quadro de servidores da
Prefeitura Municipal, a título de Gratificação, a diferença /
correspondente entre o valor da remuneração atribuida ao Car-
go exercido e o seu salário ou vencimento;
b) se estranho aos quadros de servidores da
Prefeitura, o valor total da remuneração atribuida ao Cargo/
exercido, equiparando-se, para todos os fins e efeitos, ao
funcionario público municipal
TOM 1
RO1.
dos ne ZU ESV LE
As to //€ Lo |
emana Henicirad dé Ler AÊ FR:
ESTADO DO RIO DE JAKEIRO
Fis. 17
S 2º - Função Gratificade é aquela em que /
o titular , integrante do quadro de servidores da Prefeitura,
|, designado por ato do Chefe do Executivo, verceberã, mensalmen
te, a titulo de gratificação, uma parcela salarial-fixa, inde
pendentemente de seu salário ou vençimento,
Art. 32 - Pica aprovada por esta Lei a Tabe
la de Remuneração para os Cargos de Provimento em Comissão e
a Tabela de Gratifificações constantes do Anexo II.
Farógrafo Único - O exercicio de um Cargo /
de Provimento em Comissão implica, necessariamente, na dedica
ção a função em tempo integral e no pressuposto de exigência/
de Curso Superior, não fazendo jús, portanto, o seu titular,
a nenhuma outra parcela adicional, sob aquelas rubricas, ao
valor mensal atribuido ao CC, previsto na Tabela aprovada por
esta Lei.
Art. 33 - O Chefe do Executivo poderá atri-
bulr aos titulares de cargos de provimento em comissão, uma
verba mensal a titulo de Representação e que corresponderá a
um valor percentsal máximo de 50%( cinema por cento) da remune
ração fixada para aquele cargo exercido.
Parágrafo Único - Aos titulares de cargbs /
de provimento em comissão, reguisitados a outras instituições
com a percepção da remuneração de origem, a Representação não
poderá exceder a 30$(trinta por cento) da remuneração “atribui
da ao cargo exercido na Prefeitura Municival de Barra Mansa.
TÍTULO V
Das Disposições Finals
Art. 34 - à implantação das alterações in-/
troduzidas por esta Lei na estrutura organizacional será com-
plementada com a aprovação do Regimento Interno, através, de
Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - As funções gratificadas /
de nivel hierárquico inferior ao divisional deverão constar ,
com. a respectiva simbologia, do Regimento Interno supra cita-
do.
Dé
Pd .
PROC,
PROC, N.º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS Ma
Cómaro Municjpal de Dana Mansa
ANEXO
Cargos de Provimento em Comissão
É
b
|
Dra
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| NOMENCLATURA BIMBOLOGIA
Becretário do Prefeito cc-1 i
| Secretário Municipal de Governo cc-1 |
| Oficial da Gabinete (3) cc-3
Assessor Legíslativo cc-2 |
| Assessor de Relações Comunitarias cc-2
: Coordenador Administratívo CC=a
: Consultor Jurídico cc-1
| Secretário Muntcipal de Divulgação e Promoções cc-1
f Chefe do Depertamento de Divulgação cc.2
ad Chefe do Departamento de Promoções cc-2
: Secretário Municipal de Administração co-1
, Chefe do DEpartemento de Pessoal CC-2
Chefa do Departamento de Serviços Gerais CC=-2
-Chefe do Departamento de Haterial e Patrimônio CCu-e
)
E" Assistente Técnico do Departamento de Material e Patrimônio
+ Secretario Hunicípal de Fazenda
Assistente Técnico-Adninistrativo
Chefe do Departamento de Contabilidades
Asnintento Técnico (02)
Chefe da Departamento do Fiscalização
Chefe do Departamento de Cadastro e Arrecadação
Secretário Hunicipal ds Saúde e Promoção Social
Chefe do Pronto Socorro timicipal
Cnefe do Departamento de Assistência Commitaria
Secretário kunicipal de Obras e Serviços Públicos
Assistente Técnico-Atministrativo
Coordenador da Frota de Veículos Oficiais
Coordenador do Cadastro Técnico
Gerente Geral ds Obres e Serviços Públicos
Chefe de Departamento da Plansjamento e Engenharia
Chefe do DEpartamento de Obras
“Chefe do Departamento ds Transportes
Chefe do Departamento de Oficinas e Hanutenção
Chefe do Departamento de Serviços Públicos
Secretario Municipal de Educação e Cultura
Assistente Tecnico-Adninistrativo
Chefe do Departemento Executivo
Chefe do Departamento Técnico de Educação
Secretário imicipal de Agricultura
Chefe do Departamento de Fomento à Produção Agro-Pecuária
: Chefe do Departemento de Apolo Adirnistretivo e Orientação Técnica
CERRRRLLDCELILADADO
Pidi
É
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OCOLO GERAL
Pal T
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ns No
ANEXO 1 — Fla, 2 ( ÕES GRATIFICADAS - NÍVEL HIERÁRQUICO - DIVISIONAL)
nl |NONENCLATURA BINBOLOGIA
Encarregado do Centro Aduinistrativo Luiz Amaral
Chefe da Divisdo de Cerirole e Classificação de Documentos
Chefe da Divisão de Commicação
Chefe da Divisão de Audio Visual
Chefe da Divisão de Esportes o Laser
Chefe da Divisão de Eventos Culturais
Secretário - Executivo da Comissão de Licitações
Becretario- Executivo da Junta de Recursos Fiscais
Chefe da Divisão de Compras
Chefe da Divisão de Almoxarifado
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe da Divisão de Apolo Adainistrativo
Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo
Chefe da Divisão de Cadnstro e Kovimantação
Chefe da Divísão de Frequencia e Folhas ds Pagamento
Chefe én Divisão de Contabilidade Orçamentária
Chefe da Divisão de Contabilidade Financeira
j Chefe da Dívisao de Tesouraria
t Chefe da Divisão de Fiscalização Fasendaria
Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas
“e. a
i
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliario-Fiscal
Chefa da Divisão da Dívida Ativa
Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação
Chefe da Divisão de Projotos e Orçamentos
Chefe da Divisão de Análise de Projetos
F Chefe da divisão de Fiscalização de Obras
) | Chefe da Divisao de Obras e Manstençao Viaria
) Chefe da Divisão de Obras Urbanas
Chefe da Divisão de Obres nos Distrítos
| -Chefe da Divisão de Planejamento do Sistema Víario
Chefe da Divisão ds Serviços concedidos
Chefe da Divisão de Hanutenção de Káguinas
Chefe da Divisão de Kanutenção de Veículos Oficiais
| Chefe da Divisão de Controle |
| Chefe da Divisão de Conservação e Limpeza Publica
' Chefe da Divisdo de Coleta de Lixo
t ES Chefe da Divisão de Assiatência à Smude
Chefe da Divisão de Promoção Social
Chefe da Divisão de Fiscalização Benitaria
Chefe da Divisão Adainistrativa
Chefe da Divisão de Apolo Técnico
Chefe da Divisão de Serviços Hédicos
O cl
ota LL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
amava Mnizgpal de Lena Hinsa
ANEXO 1 - Fls. 3
EME Responsável pela Biblioteca municipal
Chefe da Divisão de Ensino
Chefe da Divisão de Apoio Técnico
Cnefe da Divisão de Asniatencia ao Educando
Coordenador das Escolas Profissionais
Coordenador das Escolas Supletivas
EXAg Chefe da Divisão de Incremento à Produção e comercialis.
Chefe da Divisão de Transportes e Kaquinas Agrícolas
Chefe da Divisão de Comunicação Social —
Chefe da Divisão de Orientação Técnica »
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PROTOCOLO GERAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | AS tu 474/0777“.
comeana Mericpal de Ez Honsa
ANEXO II - PABELAS
1) De Remimeração - para os cargos de provimento em comissão!
9.917,69
7.045,77
6.888,50
58.270,63
2) De Gratificação - para as funções gratificadas
VALOR MENSAL - Cz$
Nota: O número de Funções de Simbologia FG-S e FG-4 sera fixado pelo
Regimento Interno.
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