norma nº 2116/1987

pas CÂMARA há
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ccmea Manizipal de Lena Hans
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2116 DE 1] DE setembro DE 1987,
a Aprova o Estatuto do Sístema de Ensino
ay Público e do Magistério de Barra Nansa
e dã outras providências.
— Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus termos, o Es-
tatuto do Sistema ds Ensino Público e do Magistério de Barra Mansa,
constante do documento apenso a esta Lei e que, dela, faz parte in-
tegrante,
Ad
Art. 2º - Em conseqliência e para o cabal cumprimento -
das disposiçoes ali contidas, são adotadas as seguíntea medidas com
plementares:
I - Criação das Ocupações de:
a) Instrutor - Ref. Inicíal: Cz3 2.204,10
b) Especialista de Educação - Ref. Inicial:
Cz$ 4.104,00 e a subsequente raorganização na Tabela própria para o
Quadro do Magistério, obedecidos os mesmos gritérios adotados para
o Pessoal CLT. o
II - Criação do Cargo Efetivo de Especialista de
Educação, com & referência inicial de Cz$ 4,571,40, procedendo-se à
reorganização da Tabela de Vencimentos com sua inclusão, obedecídos
Os mesmos critérios adotados para o Pessoal Estatutário 6 alterando
-E8, destarte, o Anexo I à Lei nº 1.718 de 30 de dezembro de 1983 ,
que aprovou o Estatuto do funcionalismo Público Municipal.
IXI - Criação, na Estrutura Organizacional-adminie
tratíva da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no Quadro da Secre-
taria Municipal de Educação e Cultura, de:
a) Um Cargo em Comissão de simbologia Cc -4,
de "Coordenador de Legislação Educacional", com a consequênte extin
ção da Função Gratiíficada (FG -3) de Chefe da Orientação Administra
tíva e Legislação,
b) Uma Função Gratificada, símbolo FG-1,de
“Chefe de Divisão do Ensino Pré-Escolar", subordinada ao Departemen-
to Técnico de Educação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cas Mericpal de Dana Hlensa
LEI Nº 2116 Fls, 02
IV - Extinção da Ocupação de Pedagoga, constante da Re
lação Geral das Ocupações do quadro de Pessoal regido pela CLT |,
aprovada pela Lei nº 2.059, de 24 de novembro do 1986.
t Paragrafo Único - O Chefe do Executivo estabelecora |,
em ato administrativo, o numero de Ocupações e de Cargos Efetivos -
de Especialistas de Educação e o número das Ocupações de Instrutor,
necessários eos trabalhos técnico-pedagoógicos da Secretaria Munici-
pal de Educação é cultura,
Ed Art. 3º - Procedendo-se as alterações desta decorrentes
no Anexo I à Lei nt 2,070, de 13 de fevereiro do 1987, fica aprova-
do, também, o Organograma da Secretaria Municipal de Educação e Cul
tura, em apenso,
Art. 42 - Revogam-se ag disposições em contrário, espe,
cíalmente as contidas nas Leis nºs 1,512, de 29/12/78, 1.530, de
10/04/80, 1,654, de 02/12/82, 1,728, de 02/05/84, o Art, 2º da Lei
1.900, de 24/05/85 e 2,018, de 20/08/86,
Art, 5º - A presente Lei vigora a partir de sua publi-
cação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril
de 1987, «E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de setembecode 1987,
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/ DR. LUIZ CARLOS SUCKON Ra
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camera Minisipal do Bina Nonsa
AMEXO À LEI M 2116
ESTATUTO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E DO MAGISTÉRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA EDUCACIONAL E BEUS OBJETIVOS
Art. 1? - Este Estatuto dispos sobre o Sistema de Ensino Públi
co proporcionado & comunidade pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, este-
belecendo as Diretrizes Basicas para a implementação de sua política educacio
nai, a estrutura organizecional para a colimação de seus objetivos e, com des
taque especial, as Normas Específicas, aplicaveis so pessoal integrante do
Quadro do Magisterio.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no cumprimen-
to de disposições institucionais, proporcionará, gratuitamente, sos seus munÊ
cipes, atraves da Secretaria Munícipal de Educação e Cultura e das Unidades -
que compõem a Rede Escolar Kunicipal:
1 - Ensino de 1º Grau - 1º Fase - destinados a alunos ate 14 -
(quatorze) anos de idade, aí incluídos: Classe de Alfabetização, Pré-Escolar,
e Educação Especial, esta sem limite de idade,
II - Ensino Supletivo, na forma da legislação vigente, para alu
nos com mais de l4(quatorrze) anos de idade, em estreita cooperação com a ins-
tituição federal responsável por sua coordenação, a nível de:
a) alfabetização;
b) quatro primeiras series do 1º Grau (lê a 44)
III - Ensíno Pré-Profissionalizante, sos ja alfabetizados e
que compreende Cursos de Qualificação de Artes Domesticas, Artesanato, Dati-
lografia e cutros correlatos,
Paragrafo Único - A intercomplementação do 1º Grau, com ebran
gência & sua 2º fase (de 52 a 84 cérie) sera ministrada pela Fundação Educa-
cional de Barra Mansa (FEBAM), orgao integrante de adminístração indireta da
Prefeitura, com personalidade jurídica própria e subvencionada pelo erário
municipal,
Art. 3º - Para consecução de seus objetivos educacionais a
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, estabelecerá, anualmente, & dotação or-
camentária das despesas a cargo do erário municipal e a locação de recursos,
provenientes de verbas concedidas por força da legíslaçao federal ou estadual
e outras advindas da celebração de convênios com entidades publicas ou priva
das,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mena Maenicgpal DA Leoa Hlensa
Fl. 02
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 4º - Constituem Diretrizes Basicas do Sistema de
Ensino Público Municipal:
I - atingir, de forma plena e mais ebrangente possível, a tua
clientela - alvo, tanto na área Urbana como na Periferica e Zona Rural;
II - proporcionar aos seus munícipes o ensino e a educação regu
lares, nos níveis de sua competência e do estabelecido neste Estatuto, dentro das
mas modernas e atualíradas tecnicas; +
III - manter em prefeítas condições de utilização as Unidades
que compõem a Rede Escolar Municipal e, na medida de suas disponibilidades orça -
mentarias, promover & Eua expansão, equacionando-a as necessidades da população;
IV - dignificar socialmente e valorizar profissionalmente os
membros integrantes do Megistério Publico Nunícipal.
CAPÍTULO III
DO GERENCIAMENTO
Art. 5º — Dentro da estrutura organizacional da Administração -
direta do Município e Subordinada diretamente ao Chefe do Executivo, cabe a Secre
taria Municipal de Educação e Cultura, o gerenciamento do Sistema de Ensíno Publi
co, com as seguintes atribuições basicas:
I -— a instalação, manutenção e administração das Unidades da
REde Escolar Municipal;
II - a elaboração dos planos e programas de ensino e educação a
sereu cumpridos, promovendo a sua implementação e acompanhando o seu desenvolvi -
mentos
III --a coordenação, orientação e supervisão de todo o sistema
em funções normativas e de controle, compatibilizando-o sos ditames das esferas -
federal e estadual;
IV - a orientação e apoio &a Secretarias das Unidades Escolares
mantendo atualizada toda a legislação pertinente ao educando, so membro do Magis-
tório e à própria Escola;
V - a seleção, lotação, aperfeiçosmento, reciclagem e perfeita
adaptação do membro do Magisterto às suas atividades específicas;
VI > a prestação de apoio técnico e administrativo às Unidades '
Escolares, fornecendo recursos materíaís e de pessoal, transmitindo dados e infor
mações relativas & evolução tecnologica do enséno; '
“+ Es a
VII - a prestação de total assistência &o educando, sob os as -
pectos tecnico-pedagoógico, social, psicologico, alimentar e qedico odontológico.
a S
+
-
É
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Lema Monicgpal de Lena Hansa
FI, 03
CAPÍTULO IV
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art, 6º - Para o cumprimento de suas atribuições relativas so
gerenciamento do Sistema de Ensino Público, a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura contará, alem dos recursos materiais e patrimoniais que lhe forem -
alocados, com Recursos Humanos que vem a constituir os:
I - Quadro de Pessoal Administrativo e de Serviços de Apoio;
II - Quadro do Magistério.
Art. 7º — Lei Municipal estabelecerá o número de Cargos Efeti -
vos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Ocupações que integram os Qua-
dros da Secretaria Hunicipal de Educação e Cultura, assim con as respectivas -
tabelas de Vencimentos, Remunerações, Gratificações e Salários.
$ 1º - Cargo efetivo é aquele que se reveste de estabilidade -
funcional e cujo provimento e investidura ocorrerem dentro des normas estabele
cidas pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal,
$2r . Cargo em Comissão é aquele cujo provimento se reveste de
carater de transitoriedade e decorre de existencia de elto grau de confiança -
do Chefe do Executivo.
$ st - Função Gratificada 6 aquela que requer, para o seu exer-
cício, um conjunto maior de responsabilidade cu um grau superior de confiança-
do Chefe do Executivo, independentemente daquelas inerentes ao Cargo Efetivo -
ou & Ocupação.
$ 4º - Ocupação é o conjunto de atribuições específicas, de no
menclatura própria, cujo provimento exige determinadas habilitações e se pro -
cessara sob egide da Consolidação das Leis do Trabalho e da Legislação Munici-
pal.
Art. Bt - O provimento de Cargos em Comissão se processara por
ato de nomeação e o exercício de Funções Gratíficadas dar-se-á após ato de de-
signação, sancionados pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo unico - A designação para o exercício de Funções Gra-
tificadas, criadas para atender a encargos de Chefia e/ou assessoremento inter
mediários, devera recair em servidor publico municipal, cujas atribuições basi
cas se correlacionem,
TÍTULO II
DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art, 9 - O Quadro do Magisterio, integrante da Secretaria Muni-
cipal de Educação e Cultura se compõe de:
1 - Instrutores
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ema Menizipal de Dana Hera
Fi. 04
II - Docentes - (Professor de 1º Grau - 1º Fase)
III - Especialistas de Educação.
Parágrafo Único - Ao pessoal integrante do Quadro do Magistério,
seja estatutário ou celetista, aplicar-se-a a legislação correspondente ao regi
me jurídico a que estiver subordinado e, complementarmente, as normas fixadas -—
neste Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUTORES
Art. 10 - Instrutor é o servidor público municipal, atuante na
area de Cursos Pró-Profissionalizantes, que tem por atribuição específica, transa
mitir ao educando conhecimentos práticos que o habilite &o cabal desempenho de ,
atividades Artesanais, Artísticas, Domésticas e outras correlatas.
Parágrafo Único - O Instrutor estara obrigado ao cumprímento da
carga de 22(vinte e duas) horas/eulas semanais, em horas de 5O(cinquenta) minu-
tos, obedecido o calendario de cada ano letivo.
CAPÍTULO III
DOS DOCENTES |
Art, 11 - Docente, para fins deste Estatuto, ê o Professor do |
1º Grau - 1? Fase que, havendo apresentado o obrigatorio regiatro no órgão compe
tente do Kinístério de Educação, presta serviços na Secretaria Municipal de Edu
cação e cultura, com exercício nas Unidades componentes da Rede Escolar Hunici-
pal, tendo por atribuição específica uínistrer o ensino e a educação para elu -
nos até a 4% série do 1º Grau, aí incluídos os de Pré-Escolar, Alfabetização, - |
Educação Especial e, ainda, os do Ensino Supletivo.
$ 1º - Estao habilitados so exercício das atríbuições de Profes-
sor de 1º Grau - 14 Fase, aqueles com formação específica do 2? Grau em Curao |
regular ou que sejam portadores de registro permanente de Professor Primário , 1
obtido anteriormente à Lei 5692/71.
$ 2º - O Professor de 1? Grau - 1? Fase estara obrigado ao cum -
primento da carga de 22(vinta e duas) horas/aula semanais, em horas de 650(cin-
quenta) minutos, obedecido o calendário de cada ano letivo devendo, ainda, aten a
der a eventuais convocações, durante o recesso escolar, para o exercício de ta-
refas correlatas às suas atribuições. :
Art, 12 - O exercício da docência obedecerá aos Planos de Treba-
lho da Unidade Escolar respectiva e devera ser realizado: t
I - Em Regência de Classe - quendo ela for executada em sala
de aula com a responsabilidade por determinada Disciplina ou por Turma de Alu -
nos aí incluídos, para eventuais vantagens Estatutarias, os Inatrutores,
II - Em Docência Extra-Classe - quando na execução de tarefas -
correlatas, na Secretaria da unidade Escolar e, eventualm na substituição
de Regentes. a
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Fl. 05
III - Em Regência de Classe de Alfabetização.
Parágrafo Único - Para o exercício da Docência em Pré-Escolar |,
Classe de Alfabetização e Educação Especial sera obrigatória a conclusão de
Curso de Especialização,
CAPÍTULO IV
DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
Art. 13 - Especialistas de Educação, para fins deste Estatuto, é
o servidor publico municipal que, havendo apresentado o obrigatorio registro.-
no órgão competente do Ministério de Educação, presta serviços na Secretaria -
Municipal de Educação e Cultura e tem por atribuições específicas segundo a
sua formação, três ramos conexos de atividades no Magisterio:
I - Direção e Supervisor de Ensino - o trabalho técnino-pedagógi
co de administrar, firigir ou supervisionar as atividades exercidas em órgãos-
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou nas Unidades da Rede Escolar-
Municipal;
II - Orientação Educacional - o trabalho técnico-pedagógico de -
proporcionar ao aluno, em estreita colaboração com o docente e seguindo dire -
trizes traçadas pela Secretaria Munícipal de Educação e Gultura, orientação |,
inclusive a vocacional, prestando-lhe contínua essistência em suas relações co
tidianas escola-femília-comuntdade;
III - Orientação Técnico-Pedapógica - o trabalho de elaborar, se
guindo diretrizes traçadas pela Secretaria Municípal de Educação e Cultura, os
planos educacionais a serem implementados nas Unidades da Rede Escolar, acom -
panhando e avaliando o seu desenvolvimento,
$ 1º - Estão habilitados so exercício das atribuições cometidas-
ao Especialista de Educação ou portadores de diplomas de Curso Superior corres
pondente a Licenciatura Plena e mais, de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado-
em Curso Específico, ressalvados os direitos adquiridos, dos diretores nomea -
dos antes da Lei nº 5.692/71.
$ 2º - O Especialista de Educação estará sujeito eo regime de
trabalho diário, no cumprimento da carga de 20(vinte) horas semanais.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO
Art. 14 - Provimento, pare fins deste Estatuto, é o preenchimen-
to de vagas existentes em Cargo Efetivo remanescente ou em Ocupações do Quadro
do Magisterio,
$ 1º - O Provimento se processara por;
I - Admissão, exclusivamente para vagas existentes em Ocupações
II - Reclassificação.
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Cama Manicgpal e Lorna Hlensa
Fl. 06
III - Reintegração, nos termos do Estatuto do Funcionalismo Públi
co Hunicipal de Barra Mansa,
IV - Substituição, nos casos de vacancia temporária,
Art. 15 - O provimento por Admissão se concretizara apos ato auto
rizatorio individual, cancíenado pelo Prefeito Nunicipal, obedecidas as exigên -
cias estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e por este Fotatuto |,
sendo precedido de Provas Públicas de Seleção.
Parágrafo Único - A Secretaria Hunicipal de Educação elaborara e
divulgará à epoca propria, Editais para a realização de Provas Publicas de Sele-
ção, fixando q prazo de sua validade e estabelecendo os requisitos basicos a se-
rem preenchidos pelo candidato, inclusive sobre a apresentação dos registros exi
gidos a cada caso.
Art. 16 - Reclassificação é a movimentação do servidor público mu
nicipal, estatutário ou celetista, para prover vaga, em Cargo Efetivo remanescen
te ou em Ocupação existente no Quadro do Magistério, de Nível Salarial superior-
ao percebido e, em razao da mudança de atribuições, deveres e responsabilidades.
Paragrafo Único - A Secretaria Hunicipal de Educação e Cultura es
tabelecera, regimentalmente, os criterios a serem adotados para processamento da
Reclassificação.
Art, 17 - O Provimento, seja por Admissão ou por Reclassificeção,
sera, sempre, processado para a referência inícial do nível atríbuído ao Cargo
Efetivo ou à Ocupação vagos.
Parágrafo Úrico - Estando o servidor público municipal provido em
referências superiores & inicial do nível correspondente no Cargo Efetivo ou a
Ocupação para o qual esteja sendo processada & Reclassificação, esta se efetiva-
rã na referência imediatemente superior ao valor percebido,
Art. 18 - Remoção, para fins deste Estatuto, é o deslocamento do
servidor, integrante do Quadro do Magisterio, de uma para outra das Unidades ca
Rede Escolar Municipal.
$ 1º - A Remoção processar-se-a:
I - A pedido - se decorridos 2(dois) anos de efetivo exercício na
Unidade de Origem.
IX - Por permuta.
III - "Ex-ofício",
$ 2º - A Becretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá ,
regimentalmente, criterios para o processamento da Remoção objetivando, sempre ,
o interesso da administração e atendendo, primordialmente, a proximidade da isi-
dencia do servidor publico municipal,
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cmara Manica de Dna Horse
Fi. 07
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA
Art. 19 - Vacancia, pera fíns deste Estatuto, é a ocorrência de
vaga em Cargo Efetívo ou Ocupação do Quadro do Megisterio e se concretizara com
o processamento anterior:
1 - Em caráter definitivo, em razão de:
a) acrescimo de Quadro;
b) Demissão;
c) exoneração;
d) reclassificação;
e) aposentadoria;
f) falecimento.
IX - Em caráter temporário:
a) suspensão por mais de 15(quinze) dias;
b) inquerito Administrativo Judicial;
c) ferias;
d) licença por mais de 15(quinze) dias;
o) acidente de trabalho;
f) afastamento autorizado, nos termos deste Estatuto.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES
Art. 20 - Ao servidor público municipal, integrante ao Quadro do
Magistério, alem .dos deveres estabelecidos pela legislação reguladora do regime
Juríéico a que estiver sujeito e daqueles específicos a cada caso, regimentalmen
te definidos, incumbe genéricamente:
a) exercer, com proficiência e dedicação, as atividades pro-
gramadas e que lho forem atribuídas em razão do Cargo Efetivo ou Ocupação provi-
dos;
b) cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escola -—
res, inclusive aqueles destinados à atividades extra-classo;
c) assumir total isenção, julgando criteriosamente as provas-
e os trabalhos escolares;
à) zelar pelo prestígio, sempre crescente, do Sistema de Ensi
no Municipal, respeitando alunos, colegas, superiores hierárquicos e de demais
servidores da Administração Municipal;
e) tratar os alunos com respeito, dígni e consideração;
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emana Msnizgpal de Lena Hera
Fl. 08
f) observar e zelar pela manutenção da disciplina, quer em sa-
las de aula, como nas áreas internas e externas da Unidade da Rede Escolar Munici
pal;
g) conduzir-se de forma exemplar evitando, por ação ou omíssão
atitudes que possam resultar em prejuízos de ordem física, moral ou intelectual -
para o altno,
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 21.- Aos integrantes do Quadro do Magistério são deferidos di
reitos e Vantagens Pecuniárias Especiais, independentemente do que lhes 6 assegu-
rado, na conformidade com o regime jurídico ao qual estejam subordinados, pelo Es
tatuto do funcionalismo Publico Municipal de Barra Mansa, pela Consolidação das
Leis do Trabalho e pela Legislação Kunicipal.
Art, 22 - Progressão e um dos direitos outorgados a todos os servi
dores pela legislação municipal e consiste na ascenção salarial para a subsequen-
te referencia do Nível atribuído ao Cargo Efetivo ou Ocupação providos.
Parágrafo Único - A Progressão é bienal e sua concessão estará condi
cionada as exigências estabelecidas pela legislação municipal.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 28 - São Direitos Especiais deferidos aos integrantes do Que-
dro do Magisterio:
a) usufruir da possibilidade e oportunidade de aperfeiçoamento
reciclegem e especialização;
E b) participar do planejamento de programas e currículos, de reu
niões, conselhos cu comissões escolares;
c) dispor de material adequado e suficiente para bem exercer -
suas atríbuições;
q) escolher, respeitadas as diretrizes adotadas, os processos 6
metodos didaticos a aplicar, assim como os criterios de avaliação da aprendizagem;
e) receber assistência e orientação tecnica para o melhor de
sempenho de suas tarefas;
f) gozar de recesso escolar;
E) requerer e peticionar;
h) licenciar-se para tratar de interesse particular, após 3
(três) anos de efetivo exercício e pelo prezo maximo de 2(dots) anos, apos ato do
Chefe do Executivo e com parecer favoravel do Secretario M icipal de Educação e
Cultura,
4]
— mam a od vinda não EM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mera Mcrmigpal de Lena Hensa
Fl. 09
Parágrafo Único - aínda que dispensado temporariamente de suas atri
buições, durante o recesso escolar, o integrante do Quadro do Magistério podera
ser convocado para atender a eventuais necessidades do serviço, a critério do di-
retor da unidade Escolar ou de seus superiores hierarquicos,
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ESPECIAIS
Art. 24 - São Vantagens Pecuniárias Especiais deferidas aos inte -
grantes do Quadro do Magistério:
I - Gratificação Especial - a vantagem pecuniária por serviços -
prestados, fora do horário normal, em bancas ou comissões de exames, concursos ou
provas e cujo valor sera fixado, a cada oportunidade, pelo Chefe do Executivo.
II - Pagamento correspondente às aulas extraordinárias ministradas,
III - Adicional de Magistério - a vantagen pecuniária que correspon
de a um percentual variavel, & seguir discriminado, o qual incidira sobre os vem
cimentos ou Salario, podendo ser atribuído a título de:
a) Regência de Classe - Percentual mensal de 25%(vinte e cinco)
por cento), atríbuído aqueles que exerçam a docência em sala de sula, responsa -
váis por determinadas disciplinas ou Turmas de Alunos, Ânclusive as do Ensino Pré
Profissionalizrante.
b) Regência de Classe de Alfebetização e 1º Serie do 1º Grau -
Percentual mensal de 35%X(trinta e cinco por cento), atribuido aqueles que mínis -
tram aulas de alfabetização.
c) Regência Extra-Classe - Percentual mensal de 10X(dex por cen
to), atribuído aqueles que prestam serviços rotineiros na Secretaria da unidade -
Escolar o, eventualmente, substituem as Regentes de Classes.
d) Regente de Classes multi-seriadas - Percentual mensal de 45%
(quarenta e cinco por cento), aqueles que ministram eulas em Classes multi-seria-
das,
e) Docentes de Escolas para Excepcionais é Deficientes Físicos-
Percentual mensal de S0X(cinquenta por cento), aqueles que ministram aulas em Es-
colas para alunos excepcionais e deficientes físicos.
f) Estudos Adicionais - Percentual mensal de SX(cínco por centó
atribuído aqueles que, no exercício da docência em sala, comprovarem haver con —
cluído a 44 série de Especialização do Curso de formação de Professores.
&) Difícil Acesso - Pencentual mensal de 10X(dez por centojatri
buído as docentes, quando caracterizada uma das cítuações que se seguen: º
1) Inexistência de linhas regulares de transporte coletivo ou, es
existente, os coletivos trafeguem em nimero e horário insuficientes;
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LC eomana Mnizipad de Lena Mansa
F1, 10
2) Quando o percurso, a pê, da residência à Escola for igual ou su
perior a 2 km (dois quilômetros);
3) Quando o percurso, a pé, de ida-e-volta da residência à Escola,
for cumprido em tempo igual ou superior ao exigido para a permanência na Escola;
4) Quando houver necessidade de utilização de mais de uma condução
para chegar à Unidade Escolar;
5) Quando a Escola estiver localizada cm morros que devam ser ven-
cidos a pé ou, para atingí-la, necessaria seja trilhar caminhos de terres e encos
tas íngremes;
6) Quando, para chegar à Escola, outras dificuldades que possam
ser consideradas como de diffcil acesso tenham que ser superadas.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Educação atualizara, mensalmente,
para o 8eu regular é automatico pagamento, a RElação Geral dos Servidores que fa-
zem jus ao Adicional de Magistério, explicitando os seus respectivos títulos,
$ 2º — A Concessão do Adicional de Difícil Acesso dependera de re-
querímento da parte interessada e do despacho decisório do Secretario Municipal -
de Educação e Cultura.
6 3º - Somente os percentuais relativos a Difícil Acesso e Estudos
Adicionais poderão vir ser pagos cumuletivamente aos demais títulos.
IV - Gratíficaçãao por função, apos ato de designação do Chefe do
Executivo, nos casos previstos neste Letatuto.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO
Art, 25 - O integrante do Quadro de vegisterio podera afestar-se ,
temporariamente, do exercício de suas atribuições nos casos de indicação pelo Se-
cretario Municipal da Educação e Cultura, para:
I - Frequencia & cursos ou cumprimento de estágios para aperfei-
coamento e/ou especialização;
II - Participação em congressos, Seminários, Reuniões e outros -—
eventos cujo tema central se correlacions com as atívidades típicas do Mepisterio
111 - Exercício de atividades em órgãos ou institúições, públicas,
ou privadas, cujas finalidades sejam de carater educacional e assistencial e aten
dam aos interesses da Prefeitura Hunicipal de Barra Mansa ou à sua Comunidade,
Parágrafo Único - O ato de autorização do afastamento é da compe -
têncta do Prefeito Municipal, assegurados so indicado todos os direitos e vanta -
gens a que fizer jus, inclusive o cômputo do tempo de afastamento como de efetivo
exercício, para todos os fins.
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+
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Pra dia
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emana Meemicipal de Lena Hensa
Fr. 11
Art. 26 - Poderá, ainda, ocorrer o afastamento temporario, nos ca
sos de requisição!
1 - de qualquer órgão da administração indireta da Prefeitura Hu-
nicipal de Barra Vaensa.
II - de órgãos da administração direta ou indireta da União, Esta
dos, Territórios, Distrito Federal ou de outros municípios. '
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo estabelecerá, após parecer
do Secretário Municipal de Educação e Cultura sobre a conveníencia do atendimen-
to à requisição 8, no ato que o autorizar, as condições para o afastamento, se
assegurados, ou não, os direitos e vantagens do servidor, se com enus, ou não ,
para o Ererio Municipal,
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 27 - Penalídade é a sanção disciplinar aplicável ao servidor
público municipal, integrante do quadro de Nagisterio, pelo não cumprimento de
seus deveres e/ou atribuições ou pela infração a dispositivos da legislação muni
cipal reguladora do regime jurídico ao qual estiver subordinado,
Paragrafo Único - São penalidades?
a) Advertência
b) Repreensão
c) Suspensão
d) Exoneração
e) Demissão, por justa causa
£f) Cassação de Aposentadoria - esta, apenas nos casos previg-
tos no Estatuto do Funcionalismo Público de Barra Mansa.
Art. 29 - Cabera à Secretarta Municipal de Educação e Cultura es-
calonar regimentalmente para a eua aplicação, a graduação da penalidade, levados
em consideração a gravidade da falta cometida e os antecedentes funcionais do
infrator.
Art, 29 - O ato de aplicação das penalidades de Advertência, Re-
preensão e Suspensão é do Secretário Municipal de Educação e Cultura e, o releti
vo as demais, da exclusiva conpetencia do Chefe do Executivo, por proposta funda
mentada daquele Secretário.
TÍTULO III Za
DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL ey
Art. 80 — A Rede Escolar Municipal é o conjunto de Estabelecimen-
tos de Ensino - as Unidades Escolares - instalados pela Prefeitura no território
do Município de Berra Mansa, nos quais se alicerça o Sigtema de Ensino Público -
Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emana Meniipad de Lero Hansa
Fi. 12 '
Parâgrafo Único - às Unidades Escolares, es quais não tem persona
lidade jurídica, nas se identificam por denominação propria, a Prefeitura Nunici
pal de Barra Mansa alocara recursos patrimoniais, materiais e humanos necessã -
rios ao pleno desenvolvimento e atuação, dentro dos limites orçamentários pró-
estabelecidos,
Art. 31 - As Unidades Escolares se classificam:
1 - Pela sua localização geográfica ou por suas características ,
ems
a) Urbanas
b) Rurais
II - Pelo tipo de Ensino ministrado, em:
a) De cursos regulares do 1º? grau - 1? fase
b) De cursos Supletivos de alfabetização e do 1º Grau-lt fase
III - Pelo contigente de educandos nelas matriculados em Grupos!
a) As com mais de 600 alunos
b) As com mais de 300 alunos
c) As de 100 e ate 300 alunos
d) As de menos de 100 alunos,
Paragrafo Único - Incluem-se como integrantes do Grupo D as Unida
des onde forem ministradas aulas a alunos excepcinnais.
Art. 82 - As Unidades Escolares, classificadas nos Grupos A,B,C e
D serro getidas por um Diretor, designado por ato do Chefe do Executivo e que ta
rã jus a uma gratificação mensal, cujo valor sera expresso por percentual inci -
dente sobre o Salário ou Vencimentos percebidos e correspondera a!
Grupo A - 95% (noventa e cinco por cento)
Grupo B - 85% (oitenta e cinco por cento) R
Grupo C - 75% (setenta e cinco por cento)
drupo D - 65% (sessenta e cinco por cento)
Parágrafo Único - O exercício da função Gratificada de Diretor Es
colar é privativo de Especialista de Educação mantida porém, a situação funcio -
nal existente, até que ocorra & paulatina regularização com a designação de no-
vos ocupantes.
F
Art. 33 - O exercício das atribuições de Secretario, Auxiliar de. |
Direção, Supervisão de Ensino, Coordenação e Orientação (Educacional e Pedagõgi- |
ca) sera precedido de ato de desigaação do chefe do Executivo e ensejara [6] paga-
mento de uma Gratificação mensal cujo valor será Fexpresso, por percentual incid
dente sobre o Salerio cu Vencimentos percebidos e que corresponderá a: 1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ama Mesmicipal de Lena Hensa
Fl. 13
25% (vinte e cinco por cento) para oa Secretarios;
30% (trinta por cento) para os Auxiliares de Direção;
55% (cinquenta e cinco por cento) para“as Supervieoras, Coordena-
doras e Orlentadoras (Educacional e Pedagógica).
Parágrafo Único - O exercício'da Função Gratificada de Auxiliar -
de Direção, Supervisora de Ensino, Coordenadora e Orientadora e prívativo de Es-
pecialiata de Educação admitida, porém, exceção pera as atuais Auxiliares de Di-
reção que, não possuindo a indispensável habilitação, continuarão a perceber [6]
percentual fixado como Vantagem Pecuniaria, a título de Adicional de Magisterio.
e TÍTULO IV
Í DA ELEIÇÃO PARA DIRETORA e
Art. 34 - Nas Escolas recem-criadas o onde haje o afastamento de-
finitivo ou vacância por licença superior a 180(cento e oitenta) dias, do cargo-
de Diretora, devera ser realizada a eleição livre e democrática. A
$.:1º - Nas Escolas recem-criadas, no primeiro ano letivo, a Dire-
tora sera indicada pelo Secretario Municipal de Educação e Cultura e apos aquele
período, de acordo con o previsto no artigo acima e parêgrafos seguintes
6 22 - Poderão votar o Corpo Docente, Funcionários e país de alu-
nos da Escola respectiva,
$ 3º - Todos os eleitores deverão ser notificados por escrito, no
prazo de no mínimo 10(des) dias, do local e hora da votação.
$ 4º - Em caso de não correspondência da escolhida, cabera so Se-
: cretário Hunicípal de Educação e Cultura, convocar nova eleição, obedecendo o pa
rágrefo anterior.
6 5º - Os casos omissos neste artigo serão decididos pela Secreta
ria de Educação e Cultura,
TÍTULO Y
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 35 - A data de 15 de outubro & celebrada como o DIA DO MES -
TRE, cabendo à Secretaria Hunícipal de Educação e Cultura promover, com a reali-
zação de ativídades cívicas e culturais, a sua festiva comemoração.
Bansra Mansa, 1] de setembro de 1987.
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RECRETARIA MUNICIPAL
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EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIO
COORDENADORIA DE DRICA
LEGISLAÇÃO ELUCACIONAL ADMINISTRATIVA
COORDENADOR
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DEPARTAMENTO
TÉCNICO DE EDUCAÇÃO
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CHEFE.
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BIBLIOTECA
RESPONSÁVEL |re-L|
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COORDENADORIA à
DAS ESCOLAS
P ROFISSIONAIS
DIVISÃO DE
ASSISTÊNCIA AO
EDUCANDO
DIVISÃO DE
APOIO «TÉCNICO
DEPARTAMENTO
I EXECUTIVO
COORDENADO RIA
DAS ESCOLAS
SUPLETIVAS