norma nº 2134/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zmera Mericopad de ZA Henao
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Ler nt 2134 pe 27 pe NOVEMBRO pr 4987,
Ementa: Altera o Plano de Classificação de Car-
gos; estende eos Garis e Serventes o
Instituto da Progressão; fixa datas-ba-
ses para eumentos coletivos e reajusta!
valores de remuneração dos CC's 2,3 e 4.
Art. 1º - Fica aprovada a Relação Discriminati-
va das Ocupações existentes no Quadro do Pessoal, regido pela CLT,
da Prefeitura Municipal de Barra Mansa e constante do Anexo LI a
presente Lei que, dela, fica fazendo parte integrante.
Parágrafo Único - O Chefe do Executivo promove-
rã, em ato único, o enquadramento salarial dos servidores públicos!
municipais providos em Ocupações cujos Níveis Salariais foram alte-
rados por esta Lei,
Art. 2º - Aos servidores públicos municipais
providos nas Ocupações de Gari e Servente são deferidos os benefí -
cios do Instituto da Progressão, criado pela Lei nº 1717, de 23 de.
novembro de 1983,
|
q Parâgrafo Único - O Chefe do Executivo promove-
rê o reenquadramento dos servidores abrangidos, obedecido ao esca -
lonemento qus se segue:
a) na 34 Referência - os que contarem com mais
de 4 (quatro) anos de serviço;
b) na 24 Referência - os que contarem com mais
de 2 (dois) anos até o limite previsto na a- 4
línea anterior, no serviço público municipal,
à data da vigência desta Lei,
Art. 3? - A Tabela de Salários para o Pessoal “re
gido pela CLT, de que trata a Lei 1717/83, é composta de:
I) Níveis, de 1 (um) a 20 (vinte), em valores as
cendentes e com uma diferença média de 10% 1
(dez por cento) entre si, exceção feitas ao
Nível 6 (seis), que apresentara sempre, o mes
mo valor salarial atribuído
co);
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara Manicipal de Bona Mansa
LEI Nº 2134 , DE 27 DE NOVEMBRO pe 1987 Fis. 2
II) Padrões, numerados em algarismos romanos,
de I a V, com uma diferença média, entre
Bi, de 5% (cinco por cento) que permitirá
a ascensão horizontal (Progressão), den-
tro do mesmo Nível, do servidor público
municipal a cada 2 (dois) anos de efetivo
exercício.
Parágrafo Único - O Anexo II, que fica fazen-
do parte integrante da presente Lei, fixa os valores salariais e-
tríbuídos aos Níveis e Padrões da Tabela de Salários para o Pes -
goal Celetista, provido nas Ocupações existentes no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
. Art. 4º - Ficam estabelecidos como Dates-Ba -
ses para a concessão, pela Prefeitura, de aumentos coletivos, os
dias primeiro de março e setembro de cada seno,
$ 1º - A concessão de aumentos coletivos de-
vera ser objeto de proposta à Câmara Hunícipalcde Barra Hansa, fun-
damentada em critérios definidos pelo Chefe do Executivo e limi -
tados às disponibilidades financeiras do Erario Municipal,
$ 22 - Ao Nível 1 (un) da Tabela de Salarios!
para o Pessoal Celetista sera sempre garantído um percentual mí-
nimo de 10% (dez por cento) alem do Píso Nacional de salarios, de-
vendo as Tabelas de Vencimentos e de Salários, assim como os Pro-
ventos, excetuados os relativos a Cargos Comissionados, e as Pen-
s0e8, serem reajustadas com a vigência e o mesmo percentual esta-
beleciído pelo Governo Federal, para o reajuste daquele Piso.
Art. 5º - Os valores remuneratórios dos Car-
gos em Comissão, de simbologia CC-2, CC-3 e CC-4, são reajustados,
mantído o mesmo valor atual para o CC-l1, a partir de 1º de novem-
bro de 1987, passando a obedecer à Tabela que se segue:
(e pt e Pe O a tree e pra te e e err
SIMBOLO VIGENTE A 14/10/87 A VIGORAR A 12/11/87
CC-1 Czã 79.463,40 Cz$ 79.463,40
CC-2 Cz3 27.740,40 Cz$ 36.062,40 -
CC-3 Cz3 23.003,10 Cz$ 29.904,00
CCc-4 Cz$ 18.401,40 Cz$ 23.921,70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mesnicipal de Lena Hansa
+ DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
LEI Nº 213%
Art. 6º - As despesas com a presente Lei corre
rão por conta de verba própria existente no Orçamento do Hunicí -
pio vigente e serão guplementadas &e necessário.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrã -
rio, esta Lei vigora a partir da data de eua publicação.
as
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de novembro de 1987
DR, LUIZ CARLOS SUC
Prefeito
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ate ESTADO DO RIO DF JANEIRO do
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“4 emmara Messizpal de Lena Herasa 11d
RELAÇÃO GERAL DAS OCUPAÇÕES
UADRO DE PESSOAL REGIDO PELA C.L.T.
ERES
MÃO-DE-OBRA NÍVEL | MENSAL NOMENCLATURA DA OCUPAÇÃO
2.904.00 | Gari.
QUALIFICADA
. Anexo à Lei nº2134
Servente .
3.194.00
3.513.00
3.865.20
Costureira
Continuo
Coveiro
Vigia
Vigia de Cancela
QUALIFICADA 4.251.60
4.251.60
Ajudante
Continuo
Copista
4.676.70 Auxiliar de Escritório
Auxiliar Social
Borracheiro
Lavador de Veiculos
5.144,60
Carpinteiro
Manilheiro
5.658.90
Apontador
Auxiliar de Escritório
Atendente de Enfermagem
Calceteiro
Eletricista de Comunicações
» DOME» SO
Eletricista de Manutenção
Encanador
Guarda
Pintor
6.224.70 Armador
Lubirificador
Mecânico
Pedreiro
Pintor Letrista
Telefonista
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
onearea Messizipad de Lora Hansa
TIPO DE SALÁRIO
MÃO-DE-OBRA | NÍVEL | MENSAL NOMENCLATURA DA OCUPAÇÃO
6.847.20 | Feitor
Fiscal de Distrito
El. 2
12 7.531.80 | Encarregado de Carpintania
o) Encarregad6 de Cemitério
U Encárrêgado de Limpeza Pública
Encarregado de Manut. de Distrito
A Encarregado de Merenda
L Encarregado de Obras ,
Lo, Encarregado de Pavimentação
Encarregado de Pintura
F Eletricista de Autos
I Mecânico
c Motorista
Pintor de-Veículos
A Soldador
D Serralheiro
A 13 8.285.10 [Auxiliar Administrativo
Fiscal de Transportes Coletivos
Visitador Sanitário
14 9.113.70 [Auxiliar Administrativo
Desenhista
Lançador
Lanterneiro
, Operador de Grafica
Operador de Maquinas
Operador de Patrol
Operador de Trator
15 16.025.10 |Fiscal de Obres
Fiscal de Posturas
Mecânico de Máquinas e Motores
Motorista de Gabinete
| DS DO
é a
bs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
crua Memicipal de ZA Hina
-— = El. 03 |
DE SALÁRIO
MÃO-DE-OBRA | NÍVEL | MENSAL NOMENCLATURA DA OCUPAÇÃO.
“mp 16 11.027.70 | Agente Administrativo «
E Desenhista Projetista
q Mastre de Oficina
aI Mestre de Limpeza Pública
e Supervisor de Segurança do Trabalho
e E Tecnico Agricolo
sa o Técnico de Enfermagem
o R U Técnico de Contabilidade
E” Técnico de Laboratório
” E” Topógrafo
) rg 17 12.130.50 | Agente Administrativo
% R Fiscal de Tributos
4 N Mestre de Manutenção Elétrica
Me Mestre de Obras
F, Mestre de Oficina en
vo 18 13.343.70 [Advogado
n Arquiteto
N S' Assistente Social
(4) j Comunicólogo:: Jornalista |
ks 4 Relações Publicas
+ p Publicitário
Ha Contador
f ; É Cirurgião Dentista
' Rº Economista
A r Enfermeiro
Engenheiro Agronomo
O Engenheiro Cartoógrafo
R Farmacêutico
Médico
Médico Veterinário
Professor de Educação Fisica
Psicólogo
Tecnico de Administração
tes
td 8
7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
comer Menvicgpal de Lena Hssa
FI. 04
TIPO DE | SALÁRIO
MÃO-DE-OBRA NÍVEL | MENSAL
Ss
U 14.678.10
P
E 16.146.00
R
I
0) “
R
MAGISTÉRIO 4.251.60
6.333.90
7.920.00
NOMENCLATURA DA OCUPAÇÃO
Advogado
Engenheiro
Instrutor
professor do 1º Grau - lê
Especialista de Educação
Fase
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
comer Memicipal de Lento Hersa
Anexo II à Lei
PESSOAL C.L.T.
TABELA DE SALÁRIOS
RE DE REFERÊNCIAS
3.194.40 3.354.00 3.697.80
SEMI
5 3 3.513.90|. 3.689.70 4.068.00
. 4 3.865.20 4.058.40 4.474.20
|QUALIFICADA | 5 4.251.60 4.464.30 4.921.80
- .6 4.251.60 4.464.30 4.921.80
o 4.676.70 4.910.40 5.155.80| 5.413.50
U 5.144.40 5.401.50 5.671.50| 5.955.00
o A - 5.658.90 5.941.80 6.238.80| 6.550.80
e : 6.224.70 6.535.80 6.862.50| 7.205.70
de E 6.847.20 7.189.50 7.548.90| 7.926.30
Cc 7.531.80 7.908.30 8.303.70| 8.718.90
| 5 8.285.10 8.699.40 9.134.40| 9.591.00
, A 9.113.70 |: 9.569.40 | 10.047.90| 10.550.40
10.025.10 10.526.40 11.052.60) 11.605.20
12.765,90
14.042.70
11.027.70| 11.579.10
| MESTRIA 1 31
OU 12.130.50 12.737.10
TECNICA = RR ,
13.343.70 14.010.90
14.678.10| . 15.4 1.90
16.146.00 16.953.30
15.447.00
16.991.70
18.691.20
SUPERIOR
4.464.30
6.650.70
8.316.00
4.251.60
6.333.90
7.920.00
MAGISTÉRIO 7.332.30
9.168.39 |
3
2134 |
3.529.80
3.882.60
4.271.40
4.698.00)
5.167.80]
5.167.808
5.664,10)
6.252.90
6.878.40
7.566.00
8.322.60
9.154.8QI
10.070.70
11.077.80
12.185.40
é [13.404 30
q1r14.744.70
17.841.30.
19.625.70,