norma nº 4880/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4880 »DE 15 DE março DE 2021.
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município
de Barra Mansa - REFIS, e dá outras providências.
Art 1º - Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no Município,
decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias,
preços públicos e tarifas, inclusive os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Barra Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2020, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
$1º- O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças.
$ 2º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante
instrumento próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente
instruído.
$ 3º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias
pagas de dívidas já integralmente quitadas, em curso ou eventualmente a serem reparceladas.
Art. 2º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos
originais e da correção monetária.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte,
que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, com
confissão irrevogável e irretratável dos mesmos, sejam os decorrentes de obrigação própria,
sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
$1º- A adesão ao REFIS poderá ser formalizada a partir da data da
publicação da presente Lei até 17 de dezembro de 2021, e os pagamentos poderão ser efetuados
nas condições abaixo:
a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débito em parcela única;
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 12 (doze) parcelas;
c) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
d) 70% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 36 (trinta e seis) parcelas;
e) 60% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
S) 50% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento do
débito em até 60 (sessenta) parcelas;
$2º- O valor da entrada, para efetivação do pedido, corresponderá
a no mínimo 5Y(cinco por cento) do valor do débito, já excluído a redução prevista no
parágrafo anterior, devendo o pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês em que foi
requerido o REFIS, sendo no mês de dezembro o dia 23, tendo as outras parcelas o vencimento
no dia 15 de cada mês.
v)
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2632
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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$3º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, nos
termos acima descritos.
$ 4º - Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a
redução dos juros e multas pelo REFIS, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de
honorários advocatícios que serão objeto de parcelamento, ficando isentos dos honorários
advocatícios acima referidos, os contribuintes que gozarem de gratuidade de justiça, concedida
pelo Juízo da execução. As custas judiciais deverão ser recolhidas a parte e de acordo com as
normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
$ 5º — Cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFMs para
contribuintes pessoas físicas e 100(cem) UFMs para contribuintes pessoas jurídicas, sofrendo
atualização monetária anual em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com a UFM(Unidade
Fiscal do Município).
$ 6º — Para adesão ao REFIS o contribuinte não poderá estar em
débito com dívidas do ano corrente.
Art. 4º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a
procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência
no ato do pagamento ou parcelamento.
Parágrafo único - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto
de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica
condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor
com os honorários do seu advogado.
Art. 5º - A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio pela Secretaria Municipal de Finanças.
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Cor
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Art. 6º - Em 2021, o devedor que não permanecer em dia com os
débitos do ano corrente terá seu REFIS automaticamente cancelado.
81º - A partir de 2022, o devedor que não efetuar o pagamento de
mais de três das parcelas pactuadas, consecutivas ou alternadas, no respectivo vencimento, terá
o REFIS cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito,
considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
$2- O contribuinte que tiver seu REFIS cancelado não poderá
aderir novamente para o mesmo débito.
$3º O parcelamento uma vez cancelado, ensejará a inscrição do
saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito, seu Protesto e
execução, ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial
ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência determinada até 17 de dezembro de 2021, quando será encerrado este programa de
recuperação fiscal, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE março DE 2021.
À Voz Da cidaDE
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Na RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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