norma nº 3402/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmera Municipal de Berna ef Densa
LEINº 3,401 DE 03 DE junho DE 2003.
Ementa: “Veda o assédio moral no trabalho, no
âmbito dos órgãos, repartições ou
, entidades da Administração
centralizada, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de
economia mista, dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município
de Barra Mansa, no Estado do Rio de
Janciro”,
“Árt. 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos,
repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedades de economia mista, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Barra Mansa, a
prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho,
por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em
violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes.
Art, 2º - Considera-se assédio moral para os fins
de que trata a presente Lei, toda ação,, gesto ou palavra, praticada-de forma repetitiva por agente,
servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções,
tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos 20
ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como obstaculizar q
evolução da carreira e/ou estabilidade funcional do Servidor.
, Parágrafo Unico — O assédio Moral no trabalho,
| no âmbito da administração pública municipal, caracteriza-se, também, nas reluções funcionais e
+ escalões hicrárquicos, pelas seguintes ações, gestos e palavras que impliquem em: Y
ão e
]
| f — desprezo, ignorância ou humilhação ao
servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores,
sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades através de terceiros;
H! — sonegação de informações que sejam
necessárias ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;
HH — divulgação de rumores e comentários
maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a
dignidade do servidor;
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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IV — exposição do servidor
mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;
Art. 3º « Todo o ato resultante de assédio moral é
nulo de pleno direito,
Art. 4º - O assédio moral praticado pelo agente,
servidor, empregado ou qualquer pessoa que éxerça função de autoridade nos termos desta Lei, é
infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
! — advertência:
!I — suspensão;
HI — demissão.
$ 2º- A advertência será aplicada por escrito nos
casos que não justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá
ser convertida em fregiiência a programa de aprimoramento e comportamento funcional, ficando o
“servidor obrigado a dele participar regularmente, permanecendo em serviço,
$4º- - A demissão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com suspensão.
Art. 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de
ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua
é imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo Único - nenhum servidor poderá
1 sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes
definidas neste artigo ou por tê-las relatado.
Art. 6º - Fica assegurado ao servidor acusado da
| prática de assédio moral direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos
das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!|
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Ari. 7º « Os órgãos ouw--entidides da
administração pública municipal, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar
as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
$ 7º - Para os fins de que trata este artigo serão
adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
f —o planejamento e a organização do trabalho:
a) levará em consideração a autodeterminação de
cada servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) dará a ele possibilidade de variação de
atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
c) assegurará ao servidor oportunidade de
9 contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho c
s oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados;
d) garantirá a dignidade do servidor.
2 —- o trabalho pouco diversificado e repetitivo
será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de trabalho,
3 — as condições de trabalho garantirão ao
servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço.
Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art, 9º - Às despesas decorrentes da execução
orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art, 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de junho de 2003.
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