norma nº 4878/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4878 ,DE 1! DE Março DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica definida
no plano nacional e/ou estadual e/ou municipal de
imunização contra a Covid-19.
Art. 1º - Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo
não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase
cronológica definida no plano nacional e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra a
Covid-19.
$ 1º- São passíveis de penalização:
a - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem
como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
b - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de
processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa.
$ 1º - Comprovada a infração do agente público, conforme
previsto na alínea a do $ 1º do artigo 1º, será aplicada multa de até 500 Unidades Fiscais do
Município de Barra Mansa — RJ.
$ 2º - Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu
representante legal, conforme previsto na alínea b do $ 1º do artigo 1º, será aplicada multa de
até 500 Unidades Fiscais do Município de Barra Mansa -RJ.
$ 3º - Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da
prevista no 8 2º deste artigo.
as”
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 4º - Nas hipóteses previstas nos 88 1º e 3º, o agente público
deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu
contrato rescindido ou ser exonerado.
$ 5º - Nas hipóteses previstas nos 88 1º e 3º, sendo o agente
público detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado observando os ritos previstos na
legislação.
$ 6º- A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 3º - As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em
casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada
para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos
ao Fundo Municipal de Saúde — FMS.
Art. 5º - Devem ser veiculadas campanhas informativas e de
conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade
estabelecida nos planos nacional e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-
19.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo máximo de
15 (quinze) dias, a partir da publicação no que couber, por meio de decreto.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 141 DE Março DE 2021.
”
ad
RODRI RABLE COSTA
PREFEITO
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