norma nº 4939/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.939 ,DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes internados em decorrência do
novo coronavírus - Covidl9, no âmbito do Município de
Barra Mansa.
Art. 1º - Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus -
Covid- 19, no âmbito do Município de Barra Mansa.
$ 1º - Visando proteger os profissionais da saúde, para a
implementação do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de
segurança.
$ 2º - A realização da videochamada deve ser previamente
autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2º - Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas
(hospitais públicos, hospitais privados, UPAs e centros ao tratamento do Covidl9), se
necessário, a operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento.
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 AGOSTO DE 2021.
entro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
sa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Rua República do Paraguai, 60
E-mail: secretaria()camarabarram