norma nº 4941/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.941 ,DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Ementa: Estabelece alimentação especial para Alunos com
restrição alimentar
Art. 1º - Fica estabelecida no Município de Barra Mansa a merenda
escolar adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública
municipal de ensino.
Parágrafo único - A alimentação especial de que trata esta lei deve
ser prescrita por profissional de saúde qualificado legalmente para a função.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE SETEMBRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br