norma nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 019/2021
Ementa: Dispõe Sobre a Concessão do Vale Alimentação 
em Pecúnia aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal 
de Barra Mansa por prazo determinado.
Art. 1º - O vale alimentação em pecúnia concedido aos servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa por prazo determinado será regulamentado 
por esta Resolução. 
Art. 2º - O vale alimentação de novembro e de dezembro de 2021 será 
creditado em pecúnia na conta corrente dos servidores efetivos e terá caráter 
indenizatório. 
§ 1º - O benefício de que trata esta Resolução se sujeita ao desconto 
previsto no artigo 3º da Resolução n.º 66/2014 e não será incorporado à remuneração. 
§2º - Nos meses em que receber o benefício em pecúnia, o servidor 
efetivo não fará jus ao crédito do vale alimentação no cartão eletrônico. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e 
possui 90 (noventa) dias de vigência.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE OUTUBRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE