norma nº 4929/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.929 ,DE 01 DE JULHO DE 2021
Ementa: Reconhece as atividades eclesiásticas das Igrejas, dos
templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades
Missionárias como atividade essencial no Município de
Barra Mansa.
Art. 1º - Ficam reconhecidas as atividades eclesiásticas das
igrejas, dos templos religiosos de qualquer culto e,das Comunidades Missionárias, nos termos
da legislação vigente, como ATIVIDADES ESSENCIAIS, para efeitos de políticas públicas,
em especial nos períodos de pandemias, catástrofes da natureza, calamidade pública, ou outras
circunstancias anômalas no Município de Barra Mansa, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais e, permitida a voluntariedade da manutenção e desenvolvimento
de suas atividades.
$ 1º - Poderão ser instituídos protocolos para funcionamento e
realização de cultos, missas e reuniões religiosas de qualquer natureza, de acordo com a
gravidade da situação, desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade
competente, devendo, no entanto, ser mantida a possibilidade de atendimento presencial,
individual e ou coletivo, em tais locais, versando exclusivamente sobre o distanciamento, uso
de máscaras e as demais medidas sanitárias a serem tomadas pela entidade responsável pelo
local de realização da atividade.
$ 2º - É vedado que os protocolos para funcionamento versem
sobre a liturgia da prática religiosa, cabendo esta exclusivamente aos oficiantes das Igrejas, dos
templos religiosos de qualquer culto e, das comunidades Missionárias;
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR ISA, 01 DE JULHO DE 2021.
PUBLICADO NO JORNAL
es sra ceas
EDIÇÃO Nº
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