norma nº 4933/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4933 DE 13 DE julho DE 2021.
Ementa: Altera o artigo 4º e artigo 6º da Lei 1068/71 de 22 de
março de 1971.
-— Art. 1º - O artigo 4º da Lei 1068 de 22 de março de 1971, passa a
- vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho é Órgão de Administração Superior do SAAE e será constituído
dos seguintes membros:
1 - Quatro representantes do Município de Barra Mansa, sendo eles
o Secretário Municipal de. Administração, Secretário Municipal de Planejamento Urbano,
Secretário Municipal de Manutenção Urbana e Secretário Municipal de Finanças;
II — Um representante da Associação Comercial, Industrial e Agro-
Pastoril de Barra Mansa;
III — Um representante da Câmara de Vereadores do Município de
Barra Mansa;
IV -— Um representante indicado pelos Sindicatos dos
Trabalhadores, sediados no Município de Barra Mansa;
V— Um representante dos Funcionários do SAAE;
VI — Dois membros representantes das Associações de Moradores
de Barra Mansa, sendo um indicado pelo COMAM (Conselho Municipal das Associações de
Moradores) de Barra Mansa e outro indicado pela FAMBAM (Federação das Associações de
Moradores de Barra Mansa).
$1º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Rua República do Paraguai, 60 —- Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Qcamarabarramansa rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r;.gov.br
é a
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
$ 2º - A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo, será
feita pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos para novo
mandato.
$3º- Os representantes das entidades referidas nos incisos II, IV e
VI deste artigo, titulares e suplentes, serão indicados em lista tríplice para escolha e nomeação
pelo prefeito. O membro do Poder Legislativo, bem como o seu suplente, serão indicados pela
Mesa Executiva da Câmara Municipal. O representante de que trata o inciso V, será escolhido
por votação da categoria, por escrutínio secreto, em assembleia ou reunião dos mesmos.
$ 4º - O presidente do Conselho será escolhido e nomeado pelo
Prefeito, dentre os membros do Conselho, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido
para novo mandato.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei 1068 de 22 de março de 1971, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os membros do conselho deliberativo perceberão jeton de comparecimento às
reuniões ordinárias, a base de meio salário-mínimo, vedada porém a percepção de jeton pelas sessões
extraordinárias.”
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE julho DE2021.
DS
RODRIGO BLE COSTA
PREFEITO
à Voz DA cipaDE
bicho: 16.153
silos [a
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