norma nº 4911/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4911 DE 09 DE junhe DE 2021.
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 4.636/2017, que cria a Junta
Médica Oficial do Município.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei municipal nº 4.636/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art2º - A Junta Médica Oficial será composta por 3 (três) médicos
designados ou nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente com formação
pericial.
$ 1º - Os médicos integrantes da Junta Médica Oficial farão jus a
Jetons mensais no valor de 1.075 UFMs, cujo pagamento será realizado mediante autorização
do Chefe do Poder Executivo.
$2º- O servidor designado para as funções de assessoramento e
acompanhamento dos serviços da Junta Médica e da Perícia Medica fará jus a jetons mensais no
valor de 200 UFM's, sem prejuízo da sua remuneração.
Art2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA-MANSA, 09 DE junho DE2021.
)
à Voz Do cionor
RODRIGO/DRABLE COSTA moção - do. d+
PREFEITO tiloé )24
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