norma nº 4881/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4881 DE 16 DE março DE 2021.
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipi:
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas pes
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Avt. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e
seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas -as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do cotonavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-
” se-á em contrato de consórcio público.
Art 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidad:
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE março DE201.
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O DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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