| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4882 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Estabelece multa por infrações de descumprimento das normas de vigilância sanitária e medidas restritivas para enfrentamento do COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 4882 DE 25 DE março * DE 2021. Ementa: Estabelece multa por infrações de descumprimento -. normas de vigilância sanitária e medidas restritiva enfrentamento do COVTD-19. Art. 1º - Os infratores que descumprirem as normas de vigilâns:- sanitária e medidas estabelecidas na legislação municipal para o enfrentamento da pandemia COVID-19 ficam sujeitos a lavratura de auto de infração, cujo valor da multa poderá variar d: | 500 à 5.000 UFM's. Paragrafo único —- O valor da multa será aplicado dentro do parâmetro estabelecido no caput, de acordo com a gravidade do fato e dobrará a cada reincidência, não podendo ser superior ao máximo estabelecido. : Art. 2º - O infrator será notificado para que no prazo de 05 (cinco: dias apresente defesa, a qual será objeto de análise pelo órgão de fiscalização, que decidirá pu: manutenção ou não do auto de infração e aplicação de multa. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DEmarço DE 2021. / b AMO / 94 f í i 1 N RODRI( GO DRABLE COSTA e 4 eee PREFEITO Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652 E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br