norma nº 4912/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4912 DE 09 DE junho DE 2021.
Ementa: Autoriza abertura dos créditos adicionais que menciona.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 4.735.147,58 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e
sete reais e cinquenta e oito centavos) , para implantação de sistema de tratamento de esgoto.
Art, 2º — Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64, serão
decorrentes do convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por .
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com z
interveniência do INEA, visando a execução de obras de saneamento e acompanhamento de sw”
operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do fundo estadws:
conservação ambiental e desenvolvimento urbano — FECAM, no valor de R$ 40.000.006,t:
(quarenta milhões de reais).
Art, 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 85.082.362,29 (oitenta e cinco milhões, oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois
reais e vinte e nove- centavos) destinados ao Programa Saneamento Básico - Ação de
Esgotamento Sanitário.
Art. 4º — Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o artigo 43 da Lei nº 4320/64, serão decorrentes de termo de compromisso
nº 0424.406-60/2013, acordado entre a União Federal, por intermédio dos Ministérios das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, pers .
implantação do SES nas bacias 1, 2, 3 e 7 no Município.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE junho DE 2021.
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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