norma nº 4934/2021

as
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4934 DE 28 DE Julho DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo Criativo no Município de Barra
Mansa,
Arí, 1º - Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município ds
Barra Mansa, da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo, com -
objetivo de impulsionar, facilitar e orientar o desenvolvimento de atividades empreendedoras
Art, 2º - Considera-se empreendedorismo criativo o ciclo de
criação e produção, que gera renda por meio de ideias inovadoras, a partir de potencialidades e
características próprias da localidade, transformando a realidade socioeconômica da
comunidade.
Art. 3º Os setores criativos representam os diversos conjuntos de
empreendimentos que atuam no campo da economia criativa e são assim constituídos:
IT - Setor do Patrimônio: patrimônio material, patrimônio
imaterial, arquivos e museus;
IT - Setor das Expressões Culturais: artesanato, culturas
populares, artes visuais e arte digital;
HI - Setor das áreas de espetáculo: dança, música e teatro;
IV - Setor do audiovisual, da leitura e da literatura: cinema, video,
publicações e mídias impressas e digitais;
V - Setor das criações culturais e funefonais: moda, design &
arquitetura.
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Art, 4º - São princípios norteadores da Política Municipal ds
Incentivo ao Empreendedorismo Criativo:
1 - Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoçã:;
da diversidade das expressões culturais do Município de Barra Mansa, de modo a garantir sua
originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;
I7 — Sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento
socioeconômico construído de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencia
de crescimento;
JIY — Inovação, como prática em todos os setores criativos, em
especial naqueles cujos produtos são frutos da integração entre novas tecnologias e conteúdos
culturais;
IV - Inclusão Social integral de segmentos da população que se
encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação
profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos criativos.
com direito de escolha acesso aos bens e serviços criativos brasileiros.
Art. 5º - São eixos da atuação da Política Municipal de Incentivo
ao Empreendedorismo Criativo. .
T - Produção de informação e conhecimento sobre
Empreendedorismo Criativo;
HI - Formação para profissionais e empreendedores criativos;
HI - Fomento aos empreendimentos criativos;
IV - Realização de oficinas de capacitação e treinamento;
VI - Destinação de espaço adequado para realização de eventos
locais para exposição dos produtos dos empreendedores criativos.
Art. 6 - Na formação e execução da Política de que trata a Lei, os
órgãos competentes deverão:
1- Estabelecer parcerias com entidades públicas e pri das;
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II - Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo é
dos consumidores;
JH - Apoiar o comércio dos produtos da Economia Criativa;
IV. - Estimular investimentos produtivos direcionados ao
atendimento das demandas do mercado criativo;
V- Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de
produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços.
” o
- Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B. INSA, 28 DE sulho DE 2021.
-
pp tom
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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