norma nº 4930/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE
LEINº 4.930 ,DE 01 DE JULHO DE 2021.
Ementa: Torna obrigatório o exame de Ultrassom Morfológico
em Hospitais e Maternidades Públicos do Município de
Barra Mansa.
a
Art. 1 .. Todos os hospitais e maternidades públicos municipais
ficam obrigados a disponibilizar, no pré-natal, o Exame de Ultrassom Morfológico. Parágrafo
Único — O exame que trata o caput do artigo anterior, será oferecido sem nenhum ônus para à
paciente. .
. Art. 2º - O Exame de Ulizassom Morfológico será incluído no
calendário dos procedimentos no pré-natal.
Ayt. 3º - O Exame de Ultrassom Morfológico será realizado entre
as 18º e 24º semanas de gestação. É
. . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE MAIO DE 2021.
aa To. o jar VI FILHO “Palicado no Betim Inforaativo
dfigiai da PME edição ni JS
do DILO a A teia
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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