norma nº 4877/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº “4877 ,DE 8 DE março DE 2021.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
Feminicídio no Município de Barra Mansa, e dá outras
providências.
Art, 1º - Institui a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
Feminicídio", no Município de Barra Mansa.
Art 2º - Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao Feminicídio", iniciando no dia 18 de novembro e encerrando no dia 25 do
novembro, Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, instituído pela ONU —
Organização das Nações Unidas.
Art. 3º - No período de que trata o Art. 2º desta Lei, os entes
municipais deverão em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a
Mulher, intensificar as ações de:
1 - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e
combate ao feminicídio;
III - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de
prevenção e enfrentamento ao feminicídio, como passeatas, caminhadas, atos públicos, entre
outros;
IV - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao
feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover
campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a
população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e
demais formas de violência contra a mulher.
Art, 5º - Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
Feminicídio os estabelecimentos de ensino deverão realizar atividades de acordo com disposto
no Art. 3º desta Lei.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.r).gov.br — Site www camarabarramansa.).gov.br $
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 6º - A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
Feminicídio instituída por esta Lei terá periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial
do Município de Barra Mansa.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala
das Sessões, 04 de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 8 DE Março DE 2021.
TT Res
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
À Voe DA ciDADE
Ebicto: loo23
043 [24
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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