norma nº 4936/2021

Gm fm
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4936 ,DE 25 DE julho “DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e
colocação de piercings em animais, com fins estéticos
no âmbito do município de Barra Mansa 6 dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam proibidas no âmbito do município de Barra Mans
a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os
infratores às sanções previstas na Lei Municipal n. 4.330, de 18 de agosto de 2014, sem
prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas do estabelecimento e seus
responsáveis legais E
Art. 3º - A sanção administrativa de que trata a presente lei
independe da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal n. 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2? DE Julho DE 2021,
TON
po
| RODRIGO, RABLE COSTA
. PREFEITO
Ebicio: ló.i%o
ç
03/03 [34
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br