norma nº 69/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 69/2021
Ementa: Regulamenta o transporte individual 
de Vereador ofertado pela Câmara Municipal 
de Barra Mansa e utilização para atividade 
parlamentar.
Art. 1º Fica regulamentado o transporte individual de Vereador ofertado pela 
Câmara Municipal de Barra Mansa e utilização para atividade parlamentar.
Art. 2º A Câmara Municipal de Barra Mansa poderá disponibilizar o serviço de 
transporte individual para amparar a atividade parlamentar, por meio de veículo próprio ou 
locado, visando o atendimento:
I - direto ao Vereador;
II - por servidor do Gabinete, para desempenho de tarefas relacionadas 
diretamente ao exercício do mandato parlamentar e acompanhado do respectivo Vereador, 
independentemente do horário.
Art. 3º O veículo da Câmara Municipal de Barra Mansa ou locado por esta
deverá ser utilizado para a atividade parlamentar.
§1º O veículo oficial ou locado poderá ser conduzido pelo próprio Vereador ou 
servidor lotado no Gabinete deste, desde que acompanhado do Vereador.
Art. 4º O veículo oficial ou locado será disponibilizado ao Vereador, após 
requerimento prévio deste, mediante Termo de Cessão de Uso e Responsabilidade.
§1º No caso de veículo locado, serão observadas as regras contratuais firmadas 
pela Câmara Municipal com a Locadora de Veículos, de acordo com a licitação realizada.
§2º O Vereador ou o servidor de seu Gabinete que conduzirá o carro, ou ambos,
deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação válida para dirigir o veículo.
Art. 5º. A programação de abastecimento do veículo oficial ou locado e a 
quantidade de combustível disponibilizado serão regulamentadas por Ato da presidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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Parágrafo único – o abastecimento do veículo deve ser sempre realizado em 
posto contrato pela Câmara Municipal de Barra Mansa através de processo licitatório.
Art. 6º Cada Vereador deverá manter controle da utilização do veículo, o que 
será feito de acordo com orientação fixada pela Diretoria de Transporte.
Art. 7º O Vereador é pessoalmente responsável pelo pagamento ou 
recolhimento ao órgão ou entidade de trânsito competente de valores de multas impostas 
aos condutores.
Art. 8º O Vereador poderá ser responsabilizado em caso de acidente 
envolvendo o veículo locado, mediante processo administrativo, garantido o contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 9º Ao término do mandato, em período de licenças ou afastamentos, o 
Vereador deverá devolver o veículo até o último dia útil do último mês de mandato ou o 
primeiro dia útil anterior, no caso de licença ou afastamento.
Parágrafo único. A devolução referida no caput deste artigo será feita ao Oficial 
de Patrimônio, que emitirá o termo de recebimento correspondente.
Art. 10. As omissões deste ato normativo serão dirimidas pela Presidência da 
Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 22 de outubro de 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE